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TJAC 0001893-18.2006.8.01.0000

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 24/10/2006

Data da Publicação : Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0002069-94.2006.8.01.0000

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E COMPLEMENTARES. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 31/10/2006

Data da Publicação : Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E COMPLEMENTARES. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0002142-66.2006.8.01.0000

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA.

Data do Julgamento : 12/12/2006

Data da Publicação : Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0011260-05.2002.8.01.0001

Ementa

APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICÁVEIS.

Data do Julgamento : 07/03/2006

Data da Publicação : Ementa: APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICÁVEIS.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0003734-79.2005.8.01.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA.

Data do Julgamento : 22/08/2006

Data da Publicação : Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima

Comarca : Rio Branco

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TJAC 9001219-81.2006.8.01.0000

Data do Julgamento : 22/06/2006

Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Pedro Ranzi

Comarca : Sena Madureira

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TJAC 9001221-51.2006.8.01.0000

Data do Julgamento : 22/06/2006

Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Pedro Ranzi

Comarca : Sena Madureira

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TJAC 9001220-66.2006.8.01.0000

Data do Julgamento : 22/06/2006

Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Pedro Ranzi

Comarca : Sena Madureira

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TJAC 0005979-63.2005.8.01.0001

Data do Julgamento : 22/06/2006

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Pedro Ranzi

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0005461-41.2003.8.01.0002

Data do Julgamento : 01/12/2005

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Pedro Ranzi

Comarca : Cruzeiro do Sul

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TJAC 0002295-36.2005.8.01.0000

Data do Julgamento : 01/12/2005

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Pedro Ranzi

Comarca : Plácido de Castro

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TJAC 0002280-67.2005.8.01.0000

Data do Julgamento : 01/12/2005

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Pedro Ranzi

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001933-34.2005.8.01.0000

Data do Julgamento : 01/12/2005

Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Pedro Ranzi

Comarca : Senador Guiomard

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TJAC 0001454-11.2000.8.01.0002

Data do Julgamento : 01/12/2005

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Cruzeiro do Sul

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TJAC 0000071-91.2006.8.01.0000

Data do Julgamento : 02/02/2006

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0000037-19.2006.8.01.0000

Data do Julgamento : 02/02/2006

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 9000998-69.2004.8.01.0000

Data do Julgamento : 15/08/2005

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Sena Madureira

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TJAC 0000038-04.2006.8.01.0000

Data do Julgamento : 26/01/2006

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 9001211-75.2004.8.01.0000

Data do Julgamento : 22/06/2006

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Pedro Ranzi

Comarca : Acrelândia

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TJAC 0001515-06.1999.8.01.0001

Data do Julgamento : 20/04/2006

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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Jurisprudência