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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE OS AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. APELO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE OS AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/04/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE OS AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO ESTRANGEIRO CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME SUJEITO A DECRETO DE EXPULSÃO. ARTS. 70 E 71 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DA SUA SITUAÇÃO NO PAÍS. AGRAVO IMPROVIDO.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO ESTRANGEIRO CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME SUJEITO A DECRETO DE EXPULSÃO. ARTS. 70 E 71 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DA SUA SITUAÇÃO NO PAÍS. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/2007
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO ESTRANGEIRO CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME SUJEITO A DECRETO DE EXPULSÃO. ARTS. 70 E 71 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DA SUA SITUAÇÃO NO PAÍS. AGRAVO
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMI-ABERTO COM TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 716 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMI-ABERTO COM TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 716 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/2007
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMI-ABERTO COM TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 716 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
