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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO EVENTO DANOSO.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO EVENTO DANOSO.
Data do Julgamento:04/04/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO EVENTO DANOSO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESOLUÇÕES CNSP E SUSEP. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESOLUÇÕES CNSP E SUSEP. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:04/04/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESOLUÇÕES CNSP E SUSEP. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.
Data do Julgamento:11/04/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.
Data do Julgamento:11/04/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. LAUDO. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. LAUDO. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.
Data do Julgamento:25/04/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. LAUDO. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. RECIBO DE QUITAÇÃO. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. RECIBO DE QUITAÇÃO. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:16/05/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. RECIBO DE QUITAÇÃO. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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V.V.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO. MILITAR SUB JUDICE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PREVALÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.
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V.V.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO. MILITAR SUB JUDICE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PREVALÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:12/07/2006
Data da Publicação:Ementa: V.V.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO. MILITAR SUB JUDICE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PREVALÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. SUSTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE RAZOÁVEL.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. SUSTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE RAZOÁVEL.
Data do Julgamento:10/10/2006
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. SUSTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE RAZOÁVEL.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CULPA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CULPA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA.
Data do Julgamento:03/10/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CULPA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
