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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. REDUÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. APELO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. REDUÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. REDUÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. APELO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DISCUSSÃO ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO COTEJO DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXORDIAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DISCUSSÃO ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO COTEJO DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXORDIAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento:17/05/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DISCUSSÃO ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO COTEJO DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXORDIAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA INCERTA - RÉU QUE ENCONTRAVA-SE PRESO À ÉPOCA DO CRIME - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA INCERTA - RÉU QUE ENCONTRAVA-SE PRESO À ÉPOCA DO CRIME - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/2007
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA INCERTA - RÉU QUE ENCONTRAVA-SE PRESO À ÉPOCA DO CRIME - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO DO TÓXICO - PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI 6.368/76 - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO DO TÓXICO - PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI 6.368/76 - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:26/04/2007
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO DO TÓXICO - PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI 6.368/76 - POSSIBILIDADE.
