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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:17/05/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO RELAXADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT.
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO RELAXADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT.
Data do Julgamento:17/05/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO RELAXADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO ESTRANGEIRO CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME SUJEITO A DECRETO DE EXPULSÃO. ARTS. 70 E 71 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DA SUA SITUAÇÃO NO PAÍS. AGRAVO IMPROVIDO.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO ESTRANGEIRO CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME SUJEITO A DECRETO DE EXPULSÃO. ARTS. 70 E 71 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DA SUA SITUAÇÃO NO PAÍS. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/2007
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO ESTRANGEIRO CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME SUJEITO A DECRETO DE EXPULSÃO. ARTS. 70 E 71 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DA SUA SITUAÇÃO NO PAÍS. AGRAVO
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DUT. LAUDO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESOLUÇÕES. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DUT. LAUDO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESOLUÇÕES. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:04/04/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DUT. LAUDO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESOLUÇÕES. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESENTRA-NHAMENTO. PERMANÊNCIA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESENTRA-NHAMENTO. PERMANÊNCIA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA.
Data do Julgamento:27/01/2006
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESENTRA-NHAMENTO. PERMANÊNCIA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.
Data do Julgamento:11/04/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA.
Data do Julgamento:04/04/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. APRESENTAÇÃO DO DUT. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO SINISTRO.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. APRESENTAÇÃO DO DUT. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO SINISTRO.
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. APRESENTAÇÃO DO DUT. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO SINISTRO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. APRESENTAÇÃO DO DUT. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO EVENTO DANOSO.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. APRESENTAÇÃO DO DUT. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO EVENTO DANOSO.
Data do Julgamento:04/04/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. APRESENTAÇÃO DO DUT. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO EVENTO DANOSO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE. PARTES LEGITIMADAS.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE. PARTES LEGITIMADAS.
Data do Julgamento:24/10/2006
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE. PARTES LEGITIMADAS.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:09/11/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Ação Rescisória / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LAUDO. INVALIDEZ COMPROVADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LAUDO. INVALIDEZ COMPROVADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO.
Data do Julgamento:16/06/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LAUDO. INVALIDEZ COMPROVADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRONTUÁRIO MÉDICO. ÓBITO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRONTUÁRIO MÉDICO. ÓBITO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO.
Data do Julgamento:16/06/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRONTUÁRIO MÉDICO. ÓBITO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
