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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFIGURAÇÃO - 1º E 2º APELANTES : NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFIGURAÇÃO - 1º E 2º APELANTES : NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:24/05/2007
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFIGURAÇÃO - 1º E 2º APELANTES : NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA -
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO.
Data do Julgamento:30/08/2007
Data da Publicação:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO.
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS - FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS - FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:14/06/2007
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS - FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE.
