Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:01/03/2007
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO - ART. 121, § 2º, I, III E IV DO CP - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO - ART. 121, § 2º, I, III E IV DO CP - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:12/07/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO - ART. 121, § 2º, I, III E IV DO CP - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE.
