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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO OU LIBERDADE PROVISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. EXAME APROFUNDADO DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO OU LIBERDADE PROVISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. EXAME APROFUNDADO DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Data do Julgamento:14/06/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO OU LIBERDADE PROVISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. EXAME APROFUNDADO DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA EL
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO DE CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS. RESULTADO QUE ULTRAPASSA O QUANTUM CONSIDERADO PELA LEI 9.099/95 PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSAÇÃO PENAL. AFASTADA. CONCESSÃO DE TRANSAÇÃO PENAL EX OFFICIO PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO DE CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS. RESULTADO QUE ULTRAPASSA O QUANTUM CONSIDERADO PELA LEI 9.099/95 PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSAÇÃO PENAL. AFASTADA. CONCESSÃO DE TRANSAÇÃO PENAL EX OFFICIO PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data do Julgamento:19/07/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO DE CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS. RESULTADO QUE ULTRAPASSA O QUANTUM CONSIDERADO PELA LEI 9.099/95 PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA JUSTI
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - JÚRI POPULAR - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR OBJETIVANDO SOLTURA IMEDIATA DO 2º APELANTE - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE- INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL PARA QUALIFICAR O CRIME - IMPROCEDÊNCIA - APELOS IMPROVIDOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - JÚRI POPULAR - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR OBJETIVANDO SOLTURA IMEDIATA DO 2º APELANTE - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE- INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL PARA QUALIFICAR O CRIME - IMPROCEDÊNCIA - APELOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:23/09/2004
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - JÚRI POPULAR - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR OBJETIVANDO SOLTURA IMEDIATA DO 2º APELANTE - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍ
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/2004
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ENTORPECENTES - VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA O TRÁFICO, INDEMONSTRADO - LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADA - IMPROVIDO O RECURSO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ENTORPECENTES - VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA O TRÁFICO, INDEMONSTRADO - LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADA - IMPROVIDO O RECURSO.
Data do Julgamento:23/09/2004
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - DEVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA AO TRIBUNAL AD QUEM - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - DEVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA AO TRIBUNAL AD QUEM - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA.
Data do Julgamento:30/09/2004
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - DEVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA AO TRIBUNAL AD QUEM - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO ESPECIAL - SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DA PENITENCIÁRIA LOCAL PARA O QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 10.258/2001.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO ESPECIAL - SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DA PENITENCIÁRIA LOCAL PARA O QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 10.258/2001.
Data do Julgamento:30/09/2004
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO ESPECIAL - SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DA PENITENCIÁRIA LOCAL PARA O QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 10.258/2001.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
