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1 - O direito à integridade, à honra e à imagem do cidadão não deve ser atingido em nome da chamada liberdade de informação.
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1 - O direito à integridade, à honra e à imagem do cidadão não deve ser atingido em nome da chamada liberdade de informação.
Data do Julgamento:16/01/2007
Data da Publicação:Ementa: 1 - O direito à integridade, à honra e à imagem do cidadão não deve ser atingido em nome da chamada liberdade de informação.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
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Data do Julgamento:01/03/2007
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Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:01/03/2007
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Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:01/03/2007
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Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:01/03/2007
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Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:01/03/2007
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Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Data do Julgamento:15/03/2007
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
