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TJAC 0049113-75.2007.8.01.0000

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL SOB RUBRICA ESPECÍFICA.

Data do Julgamento : 09/04/2008

Data da Publicação : Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONA

Classe/Assunto : Embargos Infringentes / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator(a) : Adair Longuini

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0049162-19.2007.8.01.0000

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL SOB RUBRICA ESPECÍFICA.

Data do Julgamento : 09/04/2008

Data da Publicação : Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONA

Classe/Assunto : Embargos Infringentes / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator(a) : Adair Longuini

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001660-84.2007.8.01.0000

Data do Julgamento : 04/07/2007

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001803-41.2005.8.01.0001

Ementa

V. V - PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - APELO MINISTERIAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONSELHO DE SENTENÇA - SOBERANIA - ACATAMENTO.

Data do Julgamento : 09/08/2007

Data da Publicação : Ementa: V. V - PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - APELO MINISTERIAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONSELHO DE SENTENÇA - SOBERANIA - ACATAMENTO.

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Francisco das Chagas Praca

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0005707-69.2005.8.01.0001

Data do Julgamento : 25/10/2007

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Francisco das Chagas Praca

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0002100-80.2007.8.01.0000

Ementa

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Liminar. Efeito suspensivo. Sentença. Perda do objeto.

Data do Julgamento : 18/09/2007

Data da Publicação : Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Liminar. Efeito suspensivo. Sentença. Perda do objeto.

Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0002115-49.2007.8.01.0000

Data do Julgamento : 26/09/2007

Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0002120-71.2007.8.01.0000

Data do Julgamento : 26/09/2007

Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001991-83.1995.8.01.0001

Ementa

Processual Civil. Execução. Crédito tributário. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício.

Data do Julgamento : 25/09/2007

Data da Publicação : Ementa: Processual Civil. Execução. Crédito tributário. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício.

Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0000960-67.1991.8.01.0001

Ementa

Processual Civil. Execução. Crédito tributário. Prescrição. Decretação de ofício.

Data do Julgamento : 25/09/2007

Data da Publicação : Ementa: Processual Civil. Execução. Crédito tributário. Prescrição. Decretação de ofício.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0000679-14.1991.8.01.0001

Ementa

Processual Civil. Execução. Crédito tributário. Prescrição. Decretação de ofício.

Data do Julgamento : 25/09/2007

Data da Publicação : Ementa: Processual Civil. Execução. Crédito tributário. Prescrição. Decretação de ofício.

Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001831-92.1994.8.01.0001

Ementa

Processual Civil. Execução. Crédito tributário. Prescrição. Decretação de ofício.

Data do Julgamento : 25/09/2007

Data da Publicação : Ementa: Processual Civil. Execução. Crédito tributário. Prescrição. Decretação de ofício.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0002131-03.2007.8.01.0000

Ementa

Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Concurso Público. Inscrição. Soldado Bombeiro Militar. Idade. Limite.

Data do Julgamento : 16/01/2008

Data da Publicação : Ementa: Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Concurso Público. Inscrição. Soldado Bombeiro Militar. Idade. Limite.

Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0002376-14.2007.8.01.0000

Ementa

Processo Civil. Habeas Corpus. Alimentos. Execução. Prisão Civil. Soltura. Objeto. Perda.

Data do Julgamento : 25/09/2007

Data da Publicação : Ementa: Processo Civil. Habeas Corpus. Alimentos. Execução. Prisão Civil. Soltura. Objeto. Perda.

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Cruzeiro do Sul

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TJAC 0000024-14.1997.8.01.0007

Ementa

Processual Civil. Reexame Necessário. Ação de Ressarcimento. Convênio. Prestação de Contas. Falta.

Data do Julgamento : 22/01/2008

Data da Publicação : Ementa: Processual Civil. Reexame Necessário. Ação de Ressarcimento. Convênio. Prestação de Contas. Falta.

Classe/Assunto : Reexame Necessário / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Xapuri

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TJAC 0013768-16.2005.8.01.0001

Ementa

Cautelar Incidental. Contrato. Cláusulas. Discussão. Conta corrente. Desconto. Sustação. Possibilidade.

Data do Julgamento : 27/11/2007

Data da Publicação : Ementa: Cautelar Incidental. Contrato. Cláusulas. Discussão. Conta corrente. Desconto. Sustação. Possibilidade.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0000060-29.2001.8.01.0003

Ementa

Processual Civil. Reexame Necessário. Cobrança. Município. Condenação.

Data do Julgamento : 02/10/2007

Data da Publicação : Ementa: Processual Civil. Reexame Necessário. Cobrança. Município. Condenação.

Classe/Assunto : Reexame Necessário / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Brasileia

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TJAC 0002679-28.2007.8.01.0000

Ementa

Conflito Negativo de Competência. União Estável. Conversão. Casamento. Vara de Família.

Data do Julgamento : 30/10/2007

Data da Publicação : Ementa: Conflito Negativo de Competência. União Estável. Conversão. Casamento. Vara de Família.

Classe/Assunto : Conflito de competência / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0010520-08.2006.8.01.0001

Ementa

Contrato bancário. Ação Revisional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Cláusulas abusivas. Nulidade. Juros. Redução. Possibilidade. Capitalização. Periodicidade. Comissão de Permanência.

Data do Julgamento : 13/11/2007

Data da Publicação : Ementa: Contrato bancário. Ação Revisional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Cláusulas abusivas. Nulidade. Juros. Redução. Possibilidade. Capitalização. Periodicidade. Comissão de Permanência.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0002891-49.2007.8.01.0000

Ementa

Conflito de Competência. Execução fiscal. Competência. Deslocamento de Ofício. Impossibilidade.

Data do Julgamento : 13/11/2007

Data da Publicação : Ementa: Conflito de Competência. Execução fiscal. Competência. Deslocamento de Ofício. Impossibilidade.

Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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Jurisprudência