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APELAÇÃO CRIMINAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO USO DE ARMA DE FOGO POR UM DOS AGENTES DURANTE O ITER CRIMINIS. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA. ESTABELECIMENTO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONFIRMADO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA IN TOTUM.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO USO DE ARMA DE FOGO POR UM DOS AGENTES DURANTE O ITER CRIMINIS. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA. ESTABELECIMENTO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONFIRMADO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA IN TOTUM.
Data do Julgamento:30/08/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO USO DE ARMA DE FOGO POR UM DOS AGENTES DURANTE O ITER CRIMINIS. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA. ESTABELECIMENTO
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE .
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE .
Data do Julgamento:23/08/2007
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE .
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PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.
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PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.
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PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
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PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA MENOR COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA MENOR COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:06/09/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA MENOR COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL SOB RUBRICA ESPECÍFICA.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL SOB RUBRICA ESPECÍFICA.
Data do Julgamento:09/04/2008
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONA
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL SOB RUBRICA ESPECÍFICA.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL SOB RUBRICA ESPECÍFICA.
Data do Julgamento:09/04/2008
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONA
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
