PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. PLANO DE CARREIRA CARGOS E REMUNERAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CARTA POLÍTICA DA NAÇÃO. REENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NOVO CARGO. ADEQUAÇÃO SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 084/2000. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. APELO IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. PLANO DE CARREIRA CARGOS E REMUNERAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CARTA POLÍTICA DA NAÇÃO. REENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NOVO CARGO. ADEQUAÇÃO SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 084/2000. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. APELO IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Data do Julgamento:11/04/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. PLANO DE CARREIRA CARGOS E REMUNERAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CARTA POLÍTICA
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. SEGURANÇA DO JUÍZO. IRREGULARIDADE AFASTADA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFECÇÃO DE MÓVEL. VÍCIOS. DIMINUIÇÃO DO VALOR. PAGAMENTO. SUSTAÇÃO DA ORDEM. PENHORA. PROPRIEDADE DO BEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. SEGURANÇA DO JUÍZO. IRREGULARIDADE AFASTADA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFECÇÃO DE MÓVEL. VÍCIOS. DIMINUIÇÃO DO VALOR. PAGAMENTO. SUSTAÇÃO DA ORDEM. PENHORA. PROPRIEDADE DO BEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. SEGURANÇA DO JUÍZO. IRREGULARIDADE AFASTADA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. ESTADO DO ACRE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR. MANDATO. DESNECESSIDADE. MUNUS PÚBLICO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS. REVISÃO. TERMOS ADITIVOS. PRAZO. ALTERAÇÃO. PRESTAÇÕES MENSAIS. PREÇOS INALTERADOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS A UMA DAS PARTES. REAJUSTE. NECESSIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. INICIAL. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO. APELO IMPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. ESTADO DO ACRE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR. MANDATO. DESNECESSIDADE. MUNUS PÚBLICO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS. REVISÃO. TERMOS ADITIVOS. PRAZO. ALTERAÇÃO. PRESTAÇÕES MENSAIS. PREÇOS INALTERADOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS A UMA DAS PARTES. REAJUSTE. NECESSIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. INICIAL. DOCUMENTOS....
Data do Julgamento:26/04/2005
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. ESTADO DO ACRE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR. MANDATO. DESNECESSIDADE. MUNUS PÚBLICO. PRELIMINAR
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INCORPORAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO EM COMISSÃO. EXERCÍCIO DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. EXEGESE DO ART. 67, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39/93. DEFERIMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INCORPORAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO EM COMISSÃO. EXERCÍCIO DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. EXEGESE DO ART. 67, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39/93. DEFERIMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento:10/05/2005
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INCORPORAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO EM COMISSÃO. EXERCÍCIO DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. EXEGESE DO ART. 67, DA LEI
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL. LEI DE IMPRENSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ABUSO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CRÍTICA INSPIRADA NO INTERESSE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, VIII, DA LEI 5.250/67.
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CIVIL. LEI DE IMPRENSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ABUSO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CRÍTICA INSPIRADA NO INTERESSE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, VIII, DA LEI 5.250/67.
Data do Julgamento:05/04/2005
Data da Publicação:Ementa: CIVIL. LEI DE IMPRENSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ABUSO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CRÍTICA INSPIRADA NO INTERESSE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, VIII, D
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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DIREITO COMERCIAL E CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CONTRA-ORDEM. OBRIGAÇÃO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO
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DIREITO COMERCIAL E CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CONTRA-ORDEM. OBRIGAÇÃO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO
Data do Julgamento:26/04/2005
Data da Publicação:Ementa: DIREITO COMERCIAL E CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CONTRA-ORDEM. OBRIGAÇÃO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTESTAÇÃO. NOVA DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO. IMPROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTESTAÇÃO. NOVA DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO. IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTESTAÇÃO. NOVA DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGR
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO.
Data do Julgamento:26/04/2007
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSILIDADE. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSILIDADE. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/2007
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSILIDADE. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. APELO PARCIALM
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:22/03/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRE COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRE COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento:12/04/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRE COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 12 c/c ART. 18, III, DA LEI 6.368/79. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 12 c/c ART. 18, III, DA LEI 6.368/79. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:12/04/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 12 c/c ART. 18, III, DA LEI 6.368/79. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE NEGADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE NEGADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:12/04/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE NEGADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ÉGIDE DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME INSUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ÉGIDE DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME INSUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Data do Julgamento:12/04/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ÉGIDE DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME INSUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
