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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO. INDEFERIMENTO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO PREVENTIVO COM MOTIVAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO. INDEFERIMENTO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO PREVENTIVO COM MOTIVAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Data do Julgamento:28/06/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO. INDEFERIMENTO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO PREVENTIVO COM MOTIVAÇÃO EM DADOS CONC
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS HARMÔNICAS E COERENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ILEGALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90. MODIFICAÇÃO PARA REGIME INICIALMENTE FECHADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS HARMÔNICAS E COERENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ILEGALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90. MODIFICAÇÃO PARA REGIME INICIALMENTE FECHADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:19/07/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS HARMÔNICAS E COERENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDU
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1. Os embargos declaratórios, a despeito de se dizerem direcionados ao suprimento de omissão, na verdade tem natureza infringente, pois pretendem rediscutir questão já enfrentada pelo acórdão embargado, com o propósito de obter modificação de seu desfecho.
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1. Os embargos declaratórios, a despeito de se dizerem direcionados ao suprimento de omissão, na verdade tem natureza infringente, pois pretendem rediscutir questão já enfrentada pelo acórdão embargado, com o propósito de obter modificação de seu desfecho.
Data do Julgamento:26/07/2007
Data da Publicação:Ementa: 1. Os embargos declaratórios, a despeito de se dizerem direcionados ao suprimento de omissão, na verdade tem natureza infringente, pois pretendem rediscutir questão já enfrentada pelo acórdão embargado, com o propósito de obter modificação de seu
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) . CRIME DE LESÕES CORPORAIS PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) . CRIME DE LESÕES CORPORAIS PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.
Data do Julgamento:24/05/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) . CRIME DE LESÕES CORPORAIS PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLU
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DO COTEJO APROFUNDADO DA PROVA PARA SE AQUILATAR OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DO COTEJO APROFUNDADO DA PROVA PARA SE AQUILATAR OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DO COTEJO APROFUNDADO DA PROVA PARA SE AQUILATAR OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Data do Julgamento:12/07/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
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PENAL E PROCESUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO.
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PENAL E PROCESUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/06/2007
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA A QUO. ABSOLVIÇÃO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA A QUO. ABSOLVIÇÃO.
Data do Julgamento:12/07/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA A QUO. ABSOLVIÇÃO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ROUBO QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL E CONCURSO DE AGENTES. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE AGENTE. NÃO CONFIGURADA. EMBRIAGUEZ PRÉ-ORDENADA OU CULPOSA. EXCLUSÃO DE IMPUTABILIDADE. IMPOSSBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ROUBO QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL E CONCURSO DE AGENTES. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE AGENTE. NÃO CONFIGURADA. EMBRIAGUEZ PRÉ-ORDENADA OU CULPOSA. EXCLUSÃO DE IMPUTABILIDADE. IMPOSSBILIDADE.
Data do Julgamento:12/07/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ROUBO QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL E CONCURSO DE AGENTES. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE AGENTE. NÃO CONFIGURADA. EMBRIAGUEZ PRÉ-ORDENADA OU CULPOSA. EXCLUSÃO DE IMPUTABILIDADE. IMPOSSBILIDADE.
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PROCESSUAL PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA - ART. 14, DA LEI Nº 9.807/99 - NÃO CABIMENTO - MUDANÇA DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - SUBSUNÇÃO AO JUÍZO MONOCRÁTICO.
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PROCESSUAL PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA - ART. 14, DA LEI Nº 9.807/99 - NÃO CABIMENTO - MUDANÇA DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - SUBSUNÇÃO AO JUÍZO MONOCRÁTICO.
Data do Julgamento:19/07/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - REDU
APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 10, CAPUT, DA LEI 9.437/97. MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO COMINADA. 02 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. ART. 109, INC. V, DO CPB. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 10, CAPUT, DA LEI 9.437/97. MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO COMINADA. 02 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. ART. 109, INC. V, DO CPB. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/07/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 10,
