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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DECRETATÓRIA DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CARACTERIZADA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERADO EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. PLEITO INVIÁVEL NA CÉLERE E ESTREITA VIA DO WRIT .
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DECRETATÓRIA DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CARACTERIZADA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERADO EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. PLEITO INVIÁVEL NA CÉLERE E ESTREITA VIA DO WRIT .
Data do Julgamento:26/07/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DECRETATÓRIA DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CARACTERIZADA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERADO EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DISC
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONFIGURADA. RÉU BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VEREDICTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DE AGRAVANTES NÃO ELENCADAS NO LIBELO. NÃO CARACTERIZADA. AGRAVANTES ARGÜIDAS NOS DEBATES EM PLENÁRIO E RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONFIGURADA. RÉU BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VEREDICTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DE AGRAVANTES NÃO ELENCADAS NO LIBELO. NÃO CARACTERIZADA. AGRAVANTES ARGÜIDAS NOS DEBATES EM PLENÁRIO E RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
Data do Julgamento:02/08/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONFIGURADA. RÉU BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VEREDICTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DE AGRAVANTES NÃO ELENCADAS NO LIBELO. NÃO CAR
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REPRESENTAÇÃO PARA A PERDA DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE POLICIAL. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
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REPRESENTAÇÃO PARA A PERDA DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE POLICIAL. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
Data do Julgamento:29/11/2007
Data da Publicação:Ementa: REPRESENTAÇÃO PARA A PERDA DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE POLICIAL. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
Classe/Assunto:Representação p/ Perda da Graduação / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME SUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI N. 11.464/2007. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTRASSEM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME SUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI N. 11.464/2007. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTRASSEM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Data do Julgamento:14/06/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME SUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI N. 11.464/2007. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTRASSEM A NECESSI
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 18, DA LEI ANTITÓXICO - INADMISSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 18, DA LEI ANTITÓXICO - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento:26/07/2007
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 18, DA LEI A
