PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL; QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO; NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO; NÃO APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC; CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA; VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO INSANÁVEL.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL; QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO; NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO; NÃO APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC; CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA; VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO INSANÁVEL.
Data do Julgamento:17/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL; QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO; NECESSIDADE DE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL; QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO; NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO; NÃO APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC; CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA; VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO INSANÁVEL.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL; QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO; NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO; NÃO APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC; CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA; VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO INSANÁVEL.
Data do Julgamento:17/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL; QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO; NECESSIDADE DE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA AJUIZADA INICIALMENTE CONTRA DOIS RÉUS. DE-SISTÊNCIA CONTRA UM DELES, QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO CITADO. ABERTURA DE NOVO PRAZO, PARA QUE O RÉU, QUE FICOU NA DEMANDA, OFEREÇA CONTESTAÇÃO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA AJUIZADA INICIALMENTE CONTRA DOIS RÉUS. DE-SISTÊNCIA CONTRA UM DELES, QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO CITADO. ABERTURA DE NOVO PRAZO, PARA QUE O RÉU, QUE FICOU NA DEMANDA, OFEREÇA CONTESTAÇÃO.
Data do Julgamento:08/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA AJUIZADA INICIALMENTE CONTRA DOIS RÉUS. DE-SISTÊNCIA CONTRA UM DELES, QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO CITADO. ABERTURA DE NOVO PRAZO, PARA QUE O RÉU, QUE FIC
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; CRIME DE ROUBO PRATICADO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA NO PERÍODO NOTURNO; CLANDESTINIDADE; AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO DELITO; CONDENAÇÃO COM BASE NA PALAVRA DA VÍTIMA E NO FATO DE O PRODUTO DO CRIME HAVER SIDO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU; FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; CRIME DE ROUBO PRATICADO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA NO PERÍODO NOTURNO; CLANDESTINIDADE; AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO DELITO; CONDENAÇÃO COM BASE NA PALAVRA DA VÍTIMA E NO FATO DE O PRODUTO DO CRIME HAVER SIDO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU; FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Data do Julgamento:15/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; CRIME DE ROUBO PRATICADO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA NO PERÍODO NOTURNO; CLANDESTINIDADE; AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO DELITO; CONDENAÇÃO COM BASE NA PALAVRA DA VÍTIMA E NO FATO DE O PRODUTO DO CRIME
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZAD
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS-EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS-EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS-EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZAD
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. POSSEIRO. POSSE NÃO CONTÍNUA. CITAÇÃO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
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CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. POSSEIRO. POSSE NÃO CONTÍNUA. CITAÇÃO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. POSSEIRO. POSSE NÃO CONTÍNUA. CITAÇÃO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL; MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, DETERMINANDO A SUSTA-ÇÃO DOS DESCONTOS ENQUANTO NÃO SOBREVIER A DECISÃO DE MÉRITO; JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE E NÃO DE CERTEZA; DESNECESSIDADE DE EXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO.
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PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL; MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, DETERMINANDO A SUSTA-ÇÃO DOS DESCONTOS ENQUANTO NÃO SOBREVIER A DECISÃO DE MÉRITO; JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE E NÃO DE CERTEZA; DESNECESSIDADE DE EXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO.
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL; MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, DETERMINANDO A SUSTA-ÇÃO DOS DESCONTOS ENQUANTO NÃO SOBREVIER A DECISÃO DE MÉRITO; JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE E NÃO DE CERTEZA; DES
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL; MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, DETERMINANDO A SUSTA-ÇÃO DOS DESCONTOS ENQUANTO NÃO SOBREVIER A DECISÃO DE MÉRITO; JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE E NÃO DE CERTEZA; DESNECESSIDADE DE EXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO.
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PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL; MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, DETERMINANDO A SUSTA-ÇÃO DOS DESCONTOS ENQUANTO NÃO SOBREVIER A DECISÃO DE MÉRITO; JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE E NÃO DE CERTEZA; DESNECESSIDADE DE EXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO.
Data do Julgamento:14/08/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL; MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, DETERMINANDO A SUSTA-ÇÃO DOS DESCONTOS ENQUANTO NÃO SOBREVIER A DECISÃO DE MÉRITO; JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE E NÃO DE CERTEZA; DES
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL; MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, DETERMINANDO A SUSTA-ÇÃO DOS DESCONTOS ENQUANTO NÃO SOBREVIER A DECISÃO DE MÉRITO; JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE E NÃO DE CERTEZA; DESNECESSIDADE DE EXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO.
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PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL; MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, DETERMINANDO A SUSTA-ÇÃO DOS DESCONTOS ENQUANTO NÃO SOBREVIER A DECISÃO DE MÉRITO; JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE E NÃO DE CERTEZA; DESNECESSIDADE DE EXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO.
Data do Julgamento:14/08/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL; MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, DETERMINANDO A SUSTA-ÇÃO DOS DESCONTOS ENQUANTO NÃO SOBREVIER A DECISÃO DE MÉRITO; JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE E NÃO DE CERTEZA; DES
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL; QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO; NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO; NÃO APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC; CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA; VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO INSANÁVEL.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL; QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO; NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO; NÃO APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC; CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA; VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO INSANÁVEL.
Data do Julgamento:17/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL; QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO; NECESSIDADE DE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
