Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL SOB RUBRICA ESPECÍFICA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL SOB RUBRICA ESPECÍFICA.
Data do Julgamento:09/04/2008
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONA
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF/88. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA RECÍPROCA. AFASTADA. INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL MANTIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF/88. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA RECÍPROCA. AFASTADA. INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL MANTIDA.
Data do Julgamento:22/01/2008
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF/88. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA RECÍPROCA. AFASTADA. INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL MANTIDA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
