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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DELITO PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DELITO PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:13/12/2007
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DELITO PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - TÓXICO - TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - TÓXICO - TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:13/12/2007
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TÓXICO - TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO - CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO - CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:18/12/2007
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO - CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO COMO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 906 DO CPC. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO COMO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 906 DO CPC. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento:28/02/2008
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO COMO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 906 DO CPC. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
