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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA; PRELIMINAR DE AU-SÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA; CONCURSO PÚBLICO; POLICIAL MILITAR; EXAME PSICOTÉCNICO; CANDIDATO NÃO RECOMENDADO.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA; PRELIMINAR DE AU-SÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA; CONCURSO PÚBLICO; POLICIAL MILITAR; EXAME PSICOTÉCNICO; CANDIDATO NÃO RECOMENDADO.
Data do Julgamento:29/07/2009
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA; PRELIMINAR DE AU-SÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA; CONCURSO PÚBLICO; POLICIAL MILITAR; EXAME PSICOTÉCNICO; CANDIDATO NÃO RECOMENDADO.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA REMUNERATÓRIA. REDUÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. 1.ª PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO. INSTRUÇÃO. ALEGADA SUPRESSÃO. PROVAS. INDICAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, VI, DO CPC. SENTENÇA. REGRAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 2ª PRELIMINAR: SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO JURA INOVIT CURIA. MÉRITO. TARIFA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO PRÉVIA. CONCESSÃO. CONTRATO. NECESSIDADE. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. EMPRESAS PARTICULARES PRESTADORAS DE SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO. PROVIMENTO PARCIAL.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA REMUNERATÓRIA. REDUÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. 1.ª PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO. INSTRUÇÃO. ALEGADA SUPRESSÃO. PROVAS. INDICAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, VI, DO CPC. SENTENÇA. REGRAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 2ª PRELIMINAR: SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO JURA INOVIT CURIA. MÉRITO. TARIFA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO PRÉVIA. CONCESSÃO. CONTRATO. NECESSIDADE. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINA...
Data do Julgamento:05/04/2005
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA REMUNERATÓRIA. REDUÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. 1.ª PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO. INSTRUÇÃO. ALEGADA SUPRESSÃO. PROVAS. INDICAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. INTE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DE POSSE. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA. APELO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DE POSSE. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DE POSSE. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA. APELO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÓRGÃO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTINUIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA EM CURSO. DISCUSSÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÓRGÃO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTINUIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA EM CURSO. DISCUSSÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÓRGÃO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTINUIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA EM CURSO. DISCUSSÃO DO DÉBITO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. RELATÓRIO CONCLUSIVO. CULPABILIDADE DO SERVIDOR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ATRIBUIÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCEDIMENTAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. RELATÓRIO CONCLUSIVO. CULPABILIDADE DO SERVIDOR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ATRIBUIÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCEDIMENTAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. RELATÓRIO CONCLUSIVO. CULPABILIDADE DO SERVIDOR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ATRIBUIÇÃO. GOVERNADOR DO E
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. QUORUM QUALIFICADO. AUSÊNCIA. INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. DECRETO LEI 201/67. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO. PREVISÃO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. MUNICÍPIO. DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. AUSÊNCIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE.
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APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. QUORUM QUALIFICADO. AUSÊNCIA. INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. DECRETO LEI 201/67. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO. PREVISÃO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. MUNICÍPIO. DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. AUSÊNCIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:11/04/2005
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. QUORUM QUALIFICADO. AUSÊNCIA. INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. DECRETO LEI 201/67. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO. PREVISÃO. LEI ORGÂNICA
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUTOR. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO. ALEGADA INÉRCIA. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEDIDO EXPRESSO. ATUAÇÃO EX OFFÍCIO. IMPOSSIBBILIDADE. REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. APELO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUTOR. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO. ALEGADA INÉRCIA. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEDIDO EXPRESSO. ATUAÇÃO EX OFFÍCIO. IMPOSSIBBILIDADE. REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/02/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUTOR. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO. ALEGADA INÉRCIA. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEDIDO EXPRESSO. ATUAÇÃO EX OFFÍCIO. IMPOSSIBBILIDADE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PRESSUPOSTOS DO ART. 20, § 3.º, DO CPC. DELIMITAÇÃO: 10% A 20%. INTELIGÊNCIA DO § 4.° DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEDIMENTO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PARÂMETROS: ALÍNEAS A, B E C, DO ART. 20, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO. PROVIMENTO.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PRESSUPOSTOS DO ART. 20, § 3.º, DO CPC. DELIMITAÇÃO: 10% A 20%. INTELIGÊNCIA DO § 4.° DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEDIMENTO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PARÂMETROS: ALÍNEAS A, B E C, DO ART. 20, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/02/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PRESSUPOSTOS DO ART. 20, § 3.º, DO CPC. DELIMITAÇÃO: 10% A 20%. INTELIGÊNCIA DO § 4.° DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEDIMENTO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. FIXAÇÃ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADEQUAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PREJUÍZO AO AUTOR DA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. AFRONTA.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADEQUAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PREJUÍZO AO AUTOR DA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. AFRONTA.
Data do Julgamento:Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADEQUAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PREJUÍZO AO AU
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. EXTRAVIO DO BEM. DECRETO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. AUTO DE PENHORA. FORMALIDADES LEGAIS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE. ALCANCE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO IMPROVIDO.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. EXTRAVIO DO BEM. DECRETO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. AUTO DE PENHORA. FORMALIDADES LEGAIS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE. ALCANCE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/10/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. EXTRAVIO DO BEM. DECRETO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. AUTO DE PENHORA. FORMALIDADES LEGAIS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA. INOCORRÊN
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMPRA E VENDA DE MATERIAL. USO PRÓPRIO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONVÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. ICMS: NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. IMPOSTO EXCLUSIVO. EXEGESE DO DECRETO-LEI N.° 406/68 C/C ADCT, ART. 34, §§ 5.º E 8.°. RECURSO IMPROVIDO.
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMPRA E VENDA DE MATERIAL. USO PRÓPRIO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONVÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. ICMS: NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. IMPOSTO EXCLUSIVO. EXEGESE DO DECRETO-LEI N.° 406/68 C/C ADCT, ART. 34, §§ 5.º E 8.°. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/2005
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMPRA E VENDA DE MATERIAL. USO PRÓPRIO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONVÊNIO. INCONSTIT
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADEQUAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PREJUÍZO AO AUTOR DA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. AFRONTA.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADEQUAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PREJUÍZO AO AUTOR DA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. AFRONTA.
Data do Julgamento:Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADEQUAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PREJUÍZO AO AU
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:09/08/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. QUESTÃO FÁTICA RESOLVIDA. APRECIAÇÃO ÍNSITA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. QUESTÃO FÁTICA RESOLVIDA. APRECIAÇÃO ÍNSITA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. QUESTÃO FÁTICA RESOLVIDA. APRECIAÇÃO ÍNSITA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FURTO. MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO. CLÍNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDEMONSTRADO. APELO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FURTO. MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO. CLÍNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDEMONSTRADO. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/02/2005
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FURTO. MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO. CLÍNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVAS. INSUFICIÊNCIA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. DIRETOR-PRESIDENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VENCIMENTOS. FIXAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 21/94. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. REMUNERAÇÃO VINCULADA. AFRONTA AO ART. 37, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE ACOLHIDO.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. DIRETOR-PRESIDENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VENCIMENTOS. FIXAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 21/94. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. REMUNERAÇÃO VINCULADA. AFRONTA AO ART. 37, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE ACOLHIDO.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. DIRETOR-PRESIDENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VENCIMENTOS. FIXAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 21/94. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. REMUNERAÇÃO VINCULADA. AFRONTA AO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ART. 20, § 3.º, DO CPC. LIMITAÇÃO: 10% A 20%. INTELIGÊNCIA DO § 4.° DO MESMO DISPOSITIVO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO PARÁGRAFO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PARÂMETROS: ALÍNEAS A, B E C, DO ART. 20, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO. PROVIMENTO PARCIAL.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ART. 20, § 3.º, DO CPC. LIMITAÇÃO: 10% A 20%. INTELIGÊNCIA DO § 4.° DO MESMO DISPOSITIVO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO PARÁGRAFO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PARÂMETROS: ALÍNEAS A, B E C, DO ART. 20, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO. PROVIMENTO PARCIAL.
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ART. 20, § 3.º, DO CPC. LIMITAÇÃO: 10% A 20%. INTELIGÊNCIA DO § 4.° DO MESMO DISPOSITIVO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO PARÁGRAFO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. FIXAÇÃO EQUIT
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. QUESTÃO FÁTICA RESOLVIDA. APRECIAÇÃO ÍNSITA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. QUESTÃO FÁTICA RESOLVIDA. APRECIAÇÃO ÍNSITA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. QUESTÃO FÁTICA RESOLVIDA. APRECIAÇÃO ÍNSITA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INADEQUADA. BANCO DO ESTADO DO ACRE - BANACRE. LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. ART. 35, DA LEI ESTADUAL 1422/01. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 173, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESCARACTERIZAÇÃO. APELO PROVIDO, EM PARTE.
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CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INADEQUADA. BANCO DO ESTADO DO ACRE - BANACRE. LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. ART. 35, DA LEI ESTADUAL 1422/01. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 173, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESCARACTERIZAÇÃO. APELO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:15/03/2005
Data da Publicação:Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INADEQUADA. BANCO DO ESTADO DO ACRE - BANACRE. LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. ART. 35, DA LEI ESTADUAL 14
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE. REFORMA DA SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE. REFORMA DA SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
Data do Julgamento:05/04/2005
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE. REFORMA DA SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
