EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL. REQUERIMENTO INICIAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE MAJORAÇÃO EM SEUS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO COM ARRIMO EM LEGISLAÇÃO JÁ REVOGADA. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM INCORPORADA. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2001. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DE ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E AUXÍLIOS. PAGAMENTO ATRAVÉS DE VALORES FIXOS. ADMISSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (AC n.º 2008.012530-6, da 1º Câmara Cível do TJRN. rel. Des. Expedito Ferreira, J. 30.06.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DOS DEMANDANTES, DO NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AÉREOS QUANTO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, § 2º E 14, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO A QUO. Inexistente o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano moral alegado pela vítima, não há que se falar em direito à indenização. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO MORAL ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA PELO APELADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM REAJUSTES POSTERIORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATRAVÉS DA ADIN Nº 2.323/DF E POR ESTA EGRÉGIA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR - URV - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REMESSA PARA O MÉRITO - MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94 - COMPENSAÇÃO - REAJUSTES POSTERIORES - PREQÜESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE - PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1 - Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal. 3 - A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores. 4 - Não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ. 5 - Remete-se para a análise conjunta com o mérito da ação a prejudicia Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE APELANTE MÉRITO: PROGRESSÃO HORIZONTAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ASCENSÃO DE NÍVEL ADQUIRIDO A CADA PERÍODO DE QUATRO ANOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTO EM RELAÇÃO AO NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR A RAZÃO DE CINCO POR CENTO. REGULARIDADE. PARTE QUE DEMONSTRA SEU DIREITO AO PROGRESSO NA CARREIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PLEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO APELANTE EM SUA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL INSTITUIDA PELA LEI Nº 4.108/92. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE MUDANÇA DE NÍVEL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO PELA EDILIDADE NA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. (RN nº 2008.000502-8, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 11.03.2008). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CORREÇÃO DA MATRIZ REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 15 DESTA LEGISLAÇÃO. É DEVIDA A PROGRESSÃO HORIZONTAL COM O PAGAMENTO DE PERCENTUAIS DE CINCO POR CENTO A CADA IMPLEMENTO. É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO ENTRE A MATRIZ REMUNERATÓRIA DE DIFERENTES GRUPOS. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DOS AVÓS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. LAUDOS QUE NOTICIAM CONFLITO FAMILIAR. CONVÍVIO ENTRE OS MENORES E SEUS AVÓS QUE NÃO APRESENTA NATUREZA HARMÔNICA. SUSPENSÃO DAS VISITAS PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES. MEDIDA QUE ATENDE AOS DIREITO DOS MENORES. POSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO FAMILIAR FUTURA. DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. CONTINUAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO AOS INTERESSES DOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4.º DA LCE 341/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7.º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.005745-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.09) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO E MORADIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. PRELIMINAR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA COMUM. MATÉRIA DE DIREITO. DIVERSOS PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO CONFORME REALIZADO. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO CONTRÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA LEGAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. PERCEPÇÃO DA PARCELA DE JUNHO DE 2007 (50%) E COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008 E À DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. PRETENSÃO ASSEGURADA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Apesar de a questão preliminar suscitada constituir entrave processual, não diz respeito aos pressupostos de admissibilidade recursal nem intrínsecos, nem extrínsecos - tais como cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, fato impeditivo ou modificativo ao direito de recorrer - devendo, portanto, ser analisada em conjunto com o mérito recursal; II - Nos termos do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, quando a matéria tratar, exclusivamente, de questões de direito, é cediça a possibilidade de apreciação diretamente pelo órgão julgador da apelação, de qualquer pretensão porventura não analisada pelo juiz a quo, não havendo necessidade de anulação da sentença em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual; III - Encontra-se pacificado nas três câmaras desta Corte de Justiça o entendimento de que as gratificações de função policial militar, moradia e fardamento, estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 341, de 12 de abril de 2007, não devem ser pagas retroativamente; IV - Na espécie, o apelante faz jus apenas à percepção das parcelas devidas a título de Gratificaç Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO E MORADIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. PRELIMINARES. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. FALTA DE DISPOSITIVO DESTACADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA COMUM. MATÉRIA DE DIREITO. DIVERSOS PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO CONFORME REALIZADO. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO CONTRÁRIO. LEGITIMIDADE DO IPERN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DO DECISUM A QUO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA LEGAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. PERCEPÇÃO DA PARCELA DE JUNHO DE 2007 (50%) E COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008 E À DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. PRETENSÃO ASSEGURADA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Apesar de as questões preliminares suscitadas constituírem entraves processuais, nenhuma delas diz respeito aos pressupostos de admissibilidade recursal nem intrínsecos, nem extrínsecos - tais como cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, fato impeditivo ou modificativo ao direito de recorrer - devendo, portanto, serem analisadas em conjunto com o mérito recursal; II - Não configura vício capaz de provocar nulidade, o simples fato de o magistrado não ter aposto em campo destacado o dispositivo da sentença, quando é possível observar no corpo da decisão que, após a exposição dos seus fundamentos legais e jurídicos, foi prolatada conclusão pela improcedência das pretensões pleiteadas; III - Nos termos do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, quando a matéria tratar, exclusivamente, de questões de direito, é cediça a possibilidade de apreciação diretamente pelo órgão julgador da ap Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA COERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AO MESES DE MARÇO (EM PARTE), SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2002. PARTE APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DE EXERCER SEU ÔNUS DA PROVA. DEVIDO PAGAMENTO PELA APELANTE DO IPTU DOS ANOS DE 2001 E 2002. CONTRATO QUE ESTIPULA TAL OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. PRETENSÃO DA APELANTE EM SER INDENIZADA PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DAS BENFEITORIAS AO IMÓVEL. RENÚNCIA EXPRESSA DA LOCATÁRIA QUANTO À POSSÍVEL INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, ASSIM COMO AO DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA Nº 335 DO STJ. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO OPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS OFERTADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL, MAIO E AGOSTO DE 2002. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO ÀS REFERIDAS PRESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NO QUE SE REFERE A TAIS MESES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NO ART. 9º, INCISO III DA LEI N.º 8245-91. DESCABIMENTO. QUESTÕES DE FATO NÃO PROPOSTAS EM JUÍZO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. LOCADOR COMO PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE DESPEJO, NOS TERMOS DO ART. 60 DA L Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SERVIÇO DE LAVAGEM DE CARRO PRESTADO DE FORMA GRATUITA AOS CLIENTES DA EMPRESA RECORRIDA. CORTESIA OFERTADA PELO ESTABELECIMENTO COM O OBJETIVO DE CAPTAR NOVOS CLIENTES. ATIVIDADE GRATUITA. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA QUE PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DO CARÁTER ECONÔMICO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PARA LEGITIMAR SUA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A INCLUSÃO DO PREÇO DA LAVAGEM NO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ABASTECIMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO EMBARGADO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉ-QUESTIONAMENTO GENÉRICO- INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da justiça estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal. 3. A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando matéria versada na causa disser respeito a p Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES RESCINDIDO UNILATERALMENTE POR INADIMPLEMENTO POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS EM 12 (DOZE) MESES. IMPOSIÇÃO LEGAL DE NOTIFICAR O USUÁRIO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA PARA QUE REGULARIZE A SITUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO SEM EFEITO. VIGÊNCIA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO POR INADIMPLEMENTO POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS EM 12 (DOZE) MESES. IMPOSIÇÃO LEGAL DE NOTIFICAR O USUÁRIO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA PARA QUE REGULARIZE A SITUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. VIGÊNCIA DO CONTRATO. NEGATIVA INDEVIDA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS-HOSPITALARES DE URGÊNCIA. REPONSABILIDADE PELOS DANOS PATRIMONIAIS EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA ILÍCITA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC nº. 2008.009926-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j.23.03.2009) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SUSCITADAS PELA AUTARQUIA DEMANDADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PEÇA VESTIBULAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS E EXIGÊNCIAS DISPOSTAS EM LEI. PETIÇÃO APTA A INSTAURAR A JURISDIÇÃO. PEÇA PROCESSUAL VÁLIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA JUNTO À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. FEITO NÃO SUJEITO À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERDA AUDITIVA EM DECORRÊNCIA DO TRABALHO. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO E COM A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES. CONCLUSÕES QUE ATESTAM INCAPACIDADE DO APELADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS HABITUAIS. DIREITO AVENTADO NA INICIAL QUE SE RECONHECE. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO AUXÍLIO- ACIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Consoante o artigo 86, caput, da Lei Nº 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (AI n.º 2009.004764-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM ESPÉCIE. JULGAMENTO CONCOMITANTE. RECURSO EX-OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE METADE DA ACUIDADE VISUAL. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADAMENTE DIMINUÍDA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO INDEPENDENTE DO NEXO CAUSAL COM O TRABALHO EXERCIDO PELO SEGURADO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO E MORADIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. PRELIMINARES. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. FALTA DE DISPOSITIVO DESTACADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA COMUM. MATÉRIA DE DIREITO. DIVERSOS PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO CONFORME REALIZADO. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO CONTRÁRIO. LEGITIMIDADE DO IPERN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DO DECISUM A QUO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA LEGAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. PERCEPÇÃO DA PARCELA DE JUNHO DE 2007 (50%) E COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008 E À DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. PRETENSÃO ASSEGURADA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Apesar de as questões preliminares suscitadas constituírem entraves processuais, nenhuma delas diz respeito aos pressupostos de admissibilidade recursal nem intrínsecos, nem extrínsecos - tais como cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, fato impeditivo ou modificativo ao direito de recorrer - devendo, portanto, serem analisadas em conjunto com o mérito recursal; II - Não configura vício capaz de provocar nulidade, o simples fato de o magistrado não ter aposto em campo destacado o dispositivo da sentença, quando é possível observar no corpo da decisão que, após a exposição dos seus fundamentos legais e jurídicos, foi prolatada conclusão pela improcedência das pretensões pleiteadas; III - Nos termos do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, quando a matéria tratar, exclusivamente, de questões de direito, é cediça a possibilidade de apreciação diretamente pelo órgão julgador da a Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4.º DA LCE 341/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7.º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.005745-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.09) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA INCORRETA A APENAS UM DOS RECORRENTES. SENTENÇA MODIFICADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4.º DA LCE 341/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7.º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.005745-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.09) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. LEI CO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO ARGUIDA PELA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA A SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA PROPOSITURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ILEGÍTIMA COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS À CONCESSIONÁRIA NA COMPRA DE MATERIAIS PARA SEU CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE. MERCADORIAS UTILIZADAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉ-QUESTIONAMENTO GENÉRICO- INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da justiça estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal. 3. A competência originária do STF, p Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO E MORADIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. PRELIMINAR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAUSA COMUM. MATÉRIA DE DIREITO. DIVERSOS PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO CONFORME REALIZADO. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO CONTRÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA LEGAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. PERCEPÇÃO DA PARCELA DE JUNHO DE 2007 (50%) E COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008 E À DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. PRETENSÃO ASSEGURADA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Apesar de a questão preliminar suscitada constituir entrave processual, não diz respeito aos pressupostos de admissibilidade recursal nem intrínsecos, nem extrínsecos - tais como cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, fato impeditivo ou modificativo ao direito de recorrer - devendo, portanto, ser analisada em conjunto com o mérito recursal; II - Nos termos do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, quando a matéria tratar, exclusivamente, de questões de direito, é cediça a possibilidade de apreciação diretamente pelo órgão julgador da apelação, de qualquer pretensão porventura não analisada pelo juiz a quo, não havendo necessidade de anulação da sentença em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual; III - Encontra-se pacificado nas três câmaras desta Corte de Justiça o entendimento de que as gratificações de função policial militar, moradia e fardamento, estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 341, de 12 de abril de 2007, não devem ser pagas retroativamente; IV - Na espécie, o apelante faz jus apenas à percepção das parcelas devidas a título de Gratificação de Função Policial Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO E MORADIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. PRELIMINAR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAUSA COMUM. MATÉRIA DE DIREITO. DIVERSOS PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO CONFORME REALIZADO. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO CONTRÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA LEGAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. PERCEPÇÃO DA PARCELA DE JUNHO DE 2007 (50%) E COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008 E À DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. PRETENSÃO ASSEGURADA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Apesar de a questão preliminar suscitada constituir entrave processual, não diz respeito aos pressupostos de admissibilidade recursal nem intrínsecos, nem extrínsecos - tais como cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, fato impeditivo ou modificativo ao direito de recorrer - devendo, portanto, ser analisada em conjunto com o mérito recursal; II - Nos termos do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, quando a matéria tratar, exclusivamente, de questões de direito, é cediça a possibilidade de apreciação diretamente pelo órgão julgador da apelação, de qualquer pretensão porventura não analisada pelo juiz a quo, não havendo necessidade de anulação da sentença em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual; III - Encontra-se pacificado nas três câmaras desta Corte de Justiça o entendimento de que as gratificações de função policial militar, moradia e fardamento, estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 341, de 12 de abril de 2007, não devem ser pagas retroativamente; IV - Na espécie, o apelante faz jus apenas à percepção das parcelas devidas a título de Gratificação de Função Policial Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. PRETENSÃO VISANDO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO AO REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REPRESENTA ÓBICE AO DIREITO POSTULADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4.º DA LCE 341/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7.º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.005745-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.09) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUN Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )