EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TÍTULO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 49/1986. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM PESSOAL POR ESSA LEI. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURA O DIREITO VINDICADO PELA SERVIDORA, BEM COMO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REVOGAÇÃO DA VANTAGEM COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE CÁLCULO POR PERCENTUAL EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM ATRAVÉS DO VALOR PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. REVOGAÇÃO DA LEI ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 322/2006 QUE EQUIVALE À NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA DISCUTIR A NEGATIVA AO DIREITO ADMINISTRATIVO QUE SE DEU ANTES DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS DA REVOGAÇÃO DA VANTAGEM BUSCADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DA DATA INICIAL PARA O PAGAMENTO RETROATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (Apelação Cível n° 2010.013050-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 03.03.2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O RECURSO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILICITUDE DA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Apelação Cível nº 2009.001433-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristovam Praxedes, j. 02.04.2009). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. 1. A aferição da presença de capitalização mensal de juros em contrato atualizado pela Tabela Price é questão exclusivamente de direito, aferida pela análise dos termos do contrato. Precedentes. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 3. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratua Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. NOTÍCIA VEICULADA NA IMPRENSA ESCRITA. CRÍTICAS À ATUAÇÃO POLÍTICA DE AGENTES PÚBLICOS. SUPOSTA AGRESSÃO À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. ABUSO DEMONSTRADO DE PLANO. DIREITO DE RESPOSTA CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Demonstrada a suposta violação à intimidade, à privacidade e à honra objetiva dos agentes públicos, há que ser concedido o direito de resposta em sede de tutela antecipada, eis que presente o requisito da plausibilidade do direito enaltecido. 3. Recurso conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS PATRIMONIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO DA APÓLICE. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ESTIPULANTE. LEGALIDADE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE NATUREZA ALEATÓRIA DEPENDENTE DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO FUTURA E INCERTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO OBRIGATÓRIO. NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE EIVA NA CLÁUSULA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ENTRE A SEGURADORA E O ESTIPULANTE. LEGALIDADE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE NATUREZA ALEATÓRIA DEPENDENTE DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO FUTURA E INCERTA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO E DE ACIDENTES PESSOAIS. DIREITO CONCEDIDO ÀS PARTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO.( TJ/RN Apelação Cível n° 2009.011186-7. Relator: Desembargador Cláudio Santos. Julgamento: 23/02/2010 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível. DJE 16/04/2010) EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA SEGURADORA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA POR QUALQUER DAS PARTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DISPOSIÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. prêmios pagos durante a vigência do contrato. devolução. impossibilidade. contrato de natureza aleatória dependente de implementação de condição fut Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE, RECONHECENDO A INVIABILIDADE DO DIREITO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A APELAÇÃO E A REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. QUESTÃO SIMILAR JULGADA PELO PLENO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA DE PESSOA FÍSICA, POR SER SÓCIA DE EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM DÉBITO COM O FISCO. PESSOA FÍSICA DISTINTA DA PESSOA JURÍDICA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2010.011584-5 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. SÓCIO DA EMPRESA COM PENDÊNCIAS RELACIONADAS À INSCRIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. ILEGALIDADE DO ATO. DISTINÇÃO ENTRE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RN (MS 2010.005227-5, Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. João Rebouças, j. 01.09.2010 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA DE EXPEDIÇÃO, PELO ESTADO, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS EM NOME DO APELADO, EX-SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DO FISCO ESTADUAL. PEQUENA PARTE DA DÍVIDA REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O RECORRIDO AINDA INTEGRAVA A SOCIEDADE. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA, PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO SÓCIO, PESSOA FÍSICA. DISTINÇÃO ENTRE AS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 135, III DO CÓDIGO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILICITUDE DA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Apelação Cível nº 2009.001433-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, j. 02.04.2009 - Grifo intencional). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. 1. A aferição da presença de capitalização mensal de juros em contrato atualizado pela Tabela Price é questão exclusivamente de direito, aferida pela análise dos termos do contrato. Precedentes. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 3. É direito do consumidor a modificação das cláusulas cont Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO, REFORMANDO O JULGADO UMA VEZ QUE EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FULCRO NO ART. 557, §1º A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILICITUDE DA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Apelação Cível nº 2009.001433-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, j. 02.04.2009). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. 1. A aferição da presença de capitalização mensal de juros em contrato atualizado pela Tabela Price é questão exclusivamente de direito, aferida pela análise dos termos do contrato. Precedentes. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 3. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratu Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILICITUDE DA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(Apelação Cível nº 2009.001433-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 02.04.2009 - Grifo nosso) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. 1. A aferição da presença de capitalização mensal de juros em contrato atualizado pela Tabela Price é questão exclusivamente de direito, aferida pela análise dos termos do contrato. Precedentes. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 3. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando ess Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1 - A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor direito subjetivo à nomeação para o cargo. 2 - As disposições contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os cargos com os candidatos aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, simplesmente omitir-se na prática dos atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito aos investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais, bem como às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. 3 - Precedentes desta Corte Superior: RMS 15.034/RS e RMS 10.817/MG. 4 - Recurso Ordinário provido (RMS nº 26340/MS, da Quinta Turma do STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 23.06.2008). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. - É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidata aprovada em concurso público, classificada dentro do número de vagas previsto no edital, por se tratar de ato vinculado (MS nº 2010.002481-2, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti - Juiz convocado, DJ 29.09.2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILICITUDE DA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Apelação Cível nº 2009.001433-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, j. 02.04.2009 - Grifo intencional). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. 1. A aferição da presença de capitalização mensal de juros em contrato atualizado pela Tabela Price é questão exclusivamente de direito, aferida pela análise dos termos do contrato. Precedentes. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 3. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram abusivas o Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA PARA DISCIPLINAR O PACTO EM ESTUDO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EXCLUSÃO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, C/C O § 1º, INCISO II, DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE SUPORTARA DANOS MORAIS. RECUSA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL AO TEMPO VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA PARA DISCIPLINAR O PACTO EM ESTUDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE SE PROTRAI NO TEMPO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO REQUISITADO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL PARA O PROCEDIMENTO SOLICITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014395-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05.04.2011). EMENTA: CONSUMIDOR, CONTRATUAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA AO MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA. STENT. NEGATIVA DE FORNECIMENTO BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE COBERTURA. NECESSIDADE PARA ÊXITO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. DEVER IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRETENDIDA NA INICIAL QUE PODE SER EXIGIDA ISOLADAMENTE DE QUALQUER UM DESTES. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. PARTE APELADA PORTADORA DE PATOLOGIA QUE NECESSITA DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE SAFENA FARMACOLÓGICO. RECUSA DO ESTADO EM CUSTEAR TAL INTERVENÇÃO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE CUSTEAR PROCEDIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS MEMBROS E MUNICÍPIOS. DEVER IMPOSTO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL CONFIGURADA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS É DE RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. QUAISQUER DESTAS ENTIDADES TÊM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. 3. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA LIDE POR TODOS QUE COMPÕEM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC nº 2008.005055-9, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 07.08.08 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPlANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LCE 341/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.005745-3, 1ª câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.09). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO INTERROMPIDO NA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS E REINICIADO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito à percepção de vantagem remuneratória, reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, não pode ser rediscutido em ação de cobrança das parcelas vencidas antes da impetração, ressalvada a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, como a prescrição de trato sucessivo, a transação ou a compensação total ou parcial do valor devido. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente se reinicia a partir do seu trânsito em julgado. 3. A prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandamus conta-se a partir da impetração da ação mandamental em que foi reconhecido o direito à percepção da vantagem remuneratória. 4. Conhecimento e desprovimento do apelo. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMININAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NA LINHA TRANSVERSAL CONFERIDA APENAS AOS FILHOS DE IRMÃOS DO DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.840 c/c 1.853, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDIGNIDADE DO ÚNICO HERDEIRO. RESERVA DOS BENS COM RESPALDO NOS ARTIGOS 798 E 1001, ESTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A sucumbência de parente do inventariado que tem o seu direito de representação afastado nos autos de inventário, confere-lhe a faculdade de recorrer com esteio no inciso LV do artigo 5.º da Constituição da República, de modo que se revela a sua legitimidade recursal. - A existência de parente de 3.º grau do de cujus com capacidade sucessória afasta o direito hereditário de parente de 4.º grau na linha transversal, conforme disposto nos artigos 1.840 c/c 1.853, estes do Código Civil. - Nos termos dos artigos 798 e 1.001, ambos do Código de Ritos, a ação de indignidade do único herdeiro autoriza a reserva dos bens do espólio como medida cautelar. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO COMPANHEIRO DA APELADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO QUE INDEPENDE DO INGRESSO OU ESGOTAMENTO DA QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA DA APELADA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DA APELADA COMO COMPANHEIRA DA VÍTIMA. DIREITO A INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CONCEDIDO. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E SENTENÇA ULTRA PETITA SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM PERCENTUAL INFERIOR AO PUGNADO NA INICIAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS REQUERIDOS NA PEÇA VESTIBULAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE CORRIGIDO. DETERMINAÇÃO DO QUANTUM NO DECISUM QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO DA SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SE Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO, REFORMANDO O JULGADO UMA VEZ QUE EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILICITUDE DA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(Apelação Cível nº 2009.001433-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 02.04.2009 - Grifo nosso) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. 1. A aferição da presença de capitalização mensal de juros em contrato atualizado pela Tabela Price é questão exclusivamente de direito, aferida pela análise dos termos do contrato. Precedentes. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 3. É direito do co Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO INTERROMPIDO NA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS E REINICIADO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE QUE A PARTE AUTORA EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 240 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/1999 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3334/RN). POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE SUCUMBENTE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. 1. O direito à percepção de vantagem remuneratória, reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, não pode ser rediscutido em ação de cobrança das parcelas vencidas antes da impetração, ressalvada a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, como a prescrição de trato sucessivo, a transação ou a compensação total ou parcial do valor devido. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente se reinicia a partir do seu trânsito em julgado. 3. A prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandamus conta-se a partir da impetração da ação mandamental em que foi reconhecido o direito à percepção da vantagem remuneratória. 4. Diante das circunstâncias do caso concreto, viável a autorização do recolhimento das custas ao final do processo pela parte sucumbente. 5. As alterações trazidas na Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009 - Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE UMA DAS AUTORAS. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. MANDAMUS TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO INTERROMPIDO NA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS E REINICIADO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Carece de legitimidade para propor ação de cobrança de parcelas decorrentes de direito reconhecido em mandado de segurança a parte não beneficiada pela decisão proferida no mandamus. 2. Configurada a litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos, impõe-se condenar o litigante ímprobo nas sanções do art. 18 do CPC. 3. O direito à percepção de vantagem remuneratória, reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, não pode ser rediscutido em ação de cobrança das parcelas vencidas antes da impetração, ressalvada a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, como a prescrição de trato sucessivo, a transação ou a compensação total ou parcial do valor devido. 4. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente se reinicia a partir do seu trânsito em julgado. 5. A prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandamus conta-se a partir da impetração da ação mandamental em que foi reconhecido o direito à percepção da vantagem remuneratória. 6. Apelo do réu conhecido e desprovido. Apelação da autora excluída lide julgada prejudicada. Conhecimento e provimento da apelação das demais autoras. Relator: Des. Amílcar Maia