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Jurisprudência

TJRN 2010.007691-4
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. SENTENÇA QUE NÃO SE ENCONTRA EIVADA DE QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE SUA NULIDADE. ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. JULGADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. LASTRO PROBATÓRIO APTO A POSSIBILITAR O JULGAMENTO LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO NO DECISUM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A DEMONSTRAR O DIREITO VINDICADO...
Data do Julgamento : 15/02/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.009033-0/0001.00
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIR...
Data do Julgamento : 22/02/2011
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.011586-9
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE EXERCÍCIO - GPL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO MUNICÍPIO DE NATAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DESDE JANEIRO DE 2001. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO RETROATIVO. PREVISÃO NORMATIVA CONTIDA NO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/1999 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2006. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO APELANTE. PAGAMENTO RETROATIVO QUE SE MOSTRA DEVIDO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRA...
Data do Julgamento : 05/04/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.013583-0
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELO ENTE PÚBLICO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA COERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA E REMUNERADA PELO ESTADO. FUNCIONÁRIO CEDIDO COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO CEDENTE. LE...
Data do Julgamento : 05/04/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.015235-5
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE EXERCÍCIO - GPL. PEDIDO PARA PAGAMENTO RETROATIVO. PREVISÃO NORMATIVA NO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N° 20/1999 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 071/2006. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS APELANTES EM PERCEBER A MENCIONADA GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DETERMINADO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CEDIDA A...
Data do Julgamento : 05/04/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.013986-9
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPlANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETEN...
Data do Julgamento : 05/04/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.013995-5
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL, MORADIA E FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO...
Data do Julgamento : 05/04/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2011.001083-0
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E DE FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ART. 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2007 QUE NÃO FOI FEITO DE FORMA CORRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COM...
Data do Julgamento : 05/04/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2009.013930-8
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARA INSTALAÇÃO DE FACHADA EM ALUMÍNIO. FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PELA EMPRESA CONTRATADA. AGENDAMENTO DA INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS PARA DATA FUTURA. FURTO DAS MERCADORIAS DEPOSITADAS NA SEDE DO ENTE SINDICAL REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA PARCIAL DOS MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS RECLAMADAS PELO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PROVAS SOBRE O DIREITO AVENTADO NA VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE A INEXECUÇÃO DO CONTRATO SEM A EFETIVA PROVA DO DESCUMPRIMENTO. SENT...
Data do Julgamento : 05/04/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.014475-0/0001.00
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, D...
Data do Julgamento : 12/04/2011
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.013298-2
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. OMISSÃO DA AUTORIDADE EM IMPLANTAR NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL E PREVIDEN...
Data do Julgamento : 12/04/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.013299-9
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM PESSOAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURA O DIREITO VINDICADO PELA SERVIDORA, BEM COMO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADMINISTRATIVO E PROCES...
Data do Julgamento : 12/04/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.015084-9/0001.00
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. 1. A afer...
Data do Julgamento : 28/04/2011
Classe/Assunto : Agravo Interno em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.013068-9
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM. MERA ALTERAÇÃO EM SUA FORMA DE CÁLCULO. GARANTIA DE PERCEPÇÃO ATÉ A REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA VANTAGEM OPERADA PELA LEI N.º 322/06. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIAL...
Data do Julgamento : 03/05/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2011.002287-3
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPlANTAÇÃO EM PA...
Data do Julgamento : 03/05/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.013522-5
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E DE FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ART. 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2007 QUE NÃO FOI FEITO DE FORMA CORRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRA...
Data do Julgamento : 17/05/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.013578-2
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. OMISSÃO DA AUTORIDADE EM IMPLANTAR NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL E PREVIDEN...
Data do Julgamento : 17/05/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.011595-5
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GTNS. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL COM ESTRIBO NA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM PAGAR VANTAGEM REMUNERATÓRIA AO SERVIDOR. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA. QUESTÃO UNICAMENTE...
Data do Julgamento : 06/06/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiza Fátima Soares (Convocada)
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TJRN 2010.014844-2
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL, MORADIA E FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ART. 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE TER POR PARÂMETRO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS...
Data do Julgamento : 24/05/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.014627-3
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA...
Data do Julgamento : 24/05/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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