EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. SENTENÇA QUE NÃO SE ENCONTRA EIVADA DE QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE SUA NULIDADE. ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. JULGADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. LASTRO PROBATÓRIO APTO A POSSIBILITAR O JULGAMENTO LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO NO DECISUM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A DEMONSTRAR O DIREITO VINDICADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE SE MOSTRA HÁBIL A INSTRUIR DEMANDA MONITÓRIA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARATERIZADA A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO DE CRÉDITO, É DE SE JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, OBSERVADA A DICÇÃO DO ARTIGO 1102-A, CAPUT, DO CPC - RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE NO TOCANTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA - NOTAS DE COMPRA DE MERCADORIAS E CANHOTOS DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA QUE EVIDENCIAM A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL, CUJO INADIMPLEMENTO ORIGINOU O DÉBITO APONTADO NA PEÇA PREAMBULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA DEMANDADA, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE OBSERVAM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.012122-2, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Cícero de Macêdo Filho (Juiz convocado), j. 22.07.2010 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO MONITÓRIA. DA APELAÇÃO DE BZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA: AUSÊNCIA DE COMPROV
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. SENTENÇA QUE NÃO SE ENCONTRA EIVADA DE QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE SUA NULIDADE. ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. JULGADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. LASTRO PROBATÓRIO APTO A POSSIBILITAR O JULGAMENTO LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO NO DECISUM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A DEMONSTRAR O DIREITO VINDICADO...
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito da ação a prejudicial cujos argumentos com aquele se confunde.6- Tratando-se de Conversão de moeda a competência é privativa da União para legislar sobre Sistema Monetário, ex vi do art.22, VI da Constituição Fed
Relator: Des. Expedito Ferreira
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIR...
Data do Julgamento:22/02/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE EXERCÍCIO - GPL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO MUNICÍPIO DE NATAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DESDE JANEIRO DE 2001. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO RETROATIVO. PREVISÃO NORMATIVA CONTIDA NO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/1999 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2006. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO APELANTE. PAGAMENTO RETROATIVO QUE SE MOSTRA DEVIDO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CEDIDA AO MUNICÍPIO DE NATAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - GPR E GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE SERVIÇO - GPL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A TEOR DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES ANTES MESMO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2006, QUE ACRESCENTOU O § 16 AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/1999. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS EM DETERMINADO PERÍODO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Pacífica jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto Federal nº 20.910/32, a todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. - É devida a percepção da Gratificação de Produtividade - GPR e da Gratificação por Local de Serviço - GPL para a servidora pública estadual cedida ao Município de Natal, mesmo antes da vigência da Lei Complementar Municipal nº 074/2006, que acrescentou o §16 ao artigo 12 da Lei
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE EXERCÍCIO - GPL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO MUNICÍPIO DE NATAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DESDE JANEIRO DE 2001. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO RETROATIVO. PREVISÃO NORMATIVA CONTIDA NO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/1999 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2006. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO APELANTE. PAGAMENTO RETROATIVO QUE SE MOSTRA DEVIDO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRA...
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELO ENTE PÚBLICO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA COERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA E REMUNERADA PELO ESTADO. FUNCIONÁRIO CEDIDO COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO CEDENTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE EVIDENCIA. SERVIDORA PÚBLICA QUE SE ENCONTRA EXERCENDO FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO SEU CARGO ORIGINÁRIO. PARTE ADMITIDA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 333/2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Configurado o desvio de função, é devido o pagamento de diferenças salariais, durante o período em que o servidor estiver no seu exercício excepcional, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2. Apelação conhecida e desprovida. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA COERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDORA PÚBLICA QUE SE ENCONTRA EXERCENDO FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO SEU CARGO ORIGINÁRIO. PARTE ADMITIDA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GER
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELO ENTE PÚBLICO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA COERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA E REMUNERADA PELO ESTADO. FUNCIONÁRIO CEDIDO COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO CEDENTE. LE...
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE EXERCÍCIO - GPL. PEDIDO PARA PAGAMENTO RETROATIVO. PREVISÃO NORMATIVA NO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N° 20/1999 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 071/2006. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS APELANTES EM PERCEBER A MENCIONADA GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DETERMINADO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CEDIDA AO MUNICÍPIO DE NATAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - GPR E GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE SERVIÇO - GPL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A TEOR DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES ANTES MESMO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2006, QUE ACRESCENTOU O § 16 AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/1999. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS EM DETERMINADO PERÍODO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Pacífica jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto Federal nº 20.910/32, a todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. - É devida a percepção da Gratificação de Produtividade - GPR e da Gratificação por Local de Serviço - GPL para a servidora pública estadual cedida ao Município de Natal, mesmo antes da vigência da Lei Complementar Municipal nº 074/2006, que acrescentou o § 16 ao artigo 12 da Lei Complementar Municipal nº 020/1999. - Nas condenações impostas à Fazenda
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE EXERCÍCIO - GPL. PEDIDO PARA PAGAMENTO RETROATIVO. PREVISÃO NORMATIVA NO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N° 20/1999 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 071/2006. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS APELANTES EM PERCEBER A MENCIONADA GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DETERMINADO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CEDIDA A...
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPlANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LCE 241/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.005124-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 25.08.09). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.005745-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 28.07.09). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPlANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETEN...
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL, MORADIA E FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LCE 241/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09 - Destaque intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.005745-3, 1ª câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.09 - Grifo acrescido). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLIC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL, MORADIA E FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO...
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E DE FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ART. 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2007 QUE NÃO FOI FEITO DE FORMA CORRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPlANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LCE 341/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2009.005745-3, 1ª câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.09). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E DE FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ART. 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2007 QUE NÃO FOI FEITO DE FORMA CORRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COM...
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARA INSTALAÇÃO DE FACHADA EM ALUMÍNIO. FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PELA EMPRESA CONTRATADA. AGENDAMENTO DA INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS PARA DATA FUTURA. FURTO DAS MERCADORIAS DEPOSITADAS NA SEDE DO ENTE SINDICAL REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA PARCIAL DOS MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS RECLAMADAS PELO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PROVAS SOBRE O DIREITO AVENTADO NA VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE A INEXECUÇÃO DO CONTRATO SEM A EFETIVA PROVA DO DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO PARA TRATAMENTO ODONTOLÓGICO FIRMADO ENTRE AS PARTES - INADIMPLEMENTO IMPUTADO À PARTE DEMANDADA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORA, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC n.º 2010.007444-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Francimar Dias (Juíza Convocada), j. 21/02/2011 - Destaque Acrescido) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESOBEDIÊNCIA AOS INCISOS I E II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES NO APELO. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO: PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A EVENTUAL NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO OS LITIGANTES E O BEM DESCRITO NA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO DESCUMPRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DE
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARA INSTALAÇÃO DE FACHADA EM ALUMÍNIO. FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PELA EMPRESA CONTRATADA. AGENDAMENTO DA INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS PARA DATA FUTURA. FURTO DAS MERCADORIAS DEPOSITADAS NA SEDE DO ENTE SINDICAL REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA PARCIAL DOS MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS RECLAMADAS PELO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PROVAS SOBRE O DIREITO AVENTADO NA VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE A INEXECUÇÃO DO CONTRATO SEM A EFETIVA PROVA DO DESCUMPRIMENTO. SENT...
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito da ação a prejudicial cujos argumentos com aquele se confunde.6- Tratando-se de Conversão de moeda a competência é privativa da União para legislar sobre Sistema Monetário, ex vi do art.22, VI da Constituição Federal, d
Relator: Des. Expedito Ferreira
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, D...
Data do Julgamento:12/04/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. OMISSÃO DA AUTORIDADE EM IMPLANTAR NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. 1. De acordo com o art. 40, §19, da CF, fazem jus à percepção do abono de permanência os servidores públicos que completem os requisitos para a aposentadoria integral e que optem por permanecer no serviço até que sejam aposentados compulsoriamente. 2. O requerimento administrativo de concessão de aposentadoria voluntária integral tão logo se preencham os seus requisitos é incompatível com o instituto, o qual exige um compromisso do servidor para com a Administração Pública. 3. Apelo conhecido e desprovido (AC 2010.003779-2, da 1ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 27/07/2010.) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PERFAZIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. PLEITO FORMULADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE PERDURA POR VÁRIOS ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. Impõe-se a concessão de mandado de segurança em favor de servidor público que, a despeito de preencher os requisitos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003 para a percepção do abono de permanência instituído, tem a sua fruição preterida em virtude de omissão, indefinida no tempo
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. OMISSÃO DA AUTORIDADE EM IMPLANTAR NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL E PREVIDEN...
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM PESSOAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURA O DIREITO VINDICADO PELA SERVIDORA, BEM COMO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE CÁLCULO POR PERCENTUAL EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM ATRAVÉS DO VALOR PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. REVOGAÇÃO DA LEI ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 322/2006 QUE EQUIVALE À NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA DISCUTIR A NEGATIVA AO DIREITO ADMINISTRATIVO QUE SE DEU ANTES DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS DA REVOGAÇÃO DA VANTAGEM BUSCADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DA DATA INICIAL PARA O PAGAMENTO RETROATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (Apelação Cível n° 2010.013050-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 03.03.2011) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PERTENCENTE AO GRUPO CONTÁBIL FAZENDÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.947/71 TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL PELA LEI Nº 6.395/93 E DEVIDA NO PERCENTUAL DE 40% PELA LEI Nº 6.782/95. EXTENSÃO AOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS D DO QUADRO
Relator: Des. Expedito Ferreira
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM PESSOAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURA O DIREITO VINDICADO PELA SERVIDORA, BEM COMO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADMINISTRATIVO E PROCES...
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. 1. A aferição da presença de capitalização mensal de juros em contrato atualizado pela Tabela Price é questão exclusivamente de direito, aferida pela análise dos termos do contrato. Precedentes. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 3. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram abusivas ou implicam em onerosidade excessiva, nos termos do art. 6º, V do CDC. 4. O Tribunal Pleno do E. TJRN, na Argüição de Inconstitucionalidade nº 2008.004025-9/0002.00, firmou entendimento pela inconstitucionalidade do art. 6º da MP nº 2.170/2001, expurgando do ordenamento jurídico dispositivo legal que permitia capitalização mensal de juros. 5. A comissão de permanência é inacumulável com quaisquer outros encargos durante o período da mora. 6. Tendo o recorrido cobrado quantia excessiva, a repetição desse excesso é medida que se impõe na forma simples. 7. Apelo conhecido e provido parcialmente (AC 2010.010428-2 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 15.02.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEMANDANTE: REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Relator: Des. Expedito Ferreira
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. 1. A afer...
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM. MERA ALTERAÇÃO EM SUA FORMA DE CÁLCULO. GARANTIA DE PERCEPÇÃO ATÉ A REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA VANTAGEM OPERADA PELA LEI N.º 322/06. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE CÁLCULO POR PERCENTUAL EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM ATRAVÉS DO VALOR PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. REVOGAÇÃO DA LEI ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 322/2006 QUE EQUIVALE À NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA DISCUTIR A NEGATIVA AO DIREITO ADMINISTRATIVO QUE SE DEU ANTES DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS DA REVOGAÇÃO DA VANTAGEM BUSCADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DA DATA INICIAL PARA O PAGAMENTO RETROATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (Apelação Cível n° 2010.013050-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 03.03.2011) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PERTENCENTE AO GRUPO CONTÁBIL FAZENDÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.947/71 TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL PELA LEI Nº 6.395/93 E DEVIDA NO PERCENTUAL DE 40% PELA LEI Nº 6.782/95. EXTENSÃO A
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM. MERA ALTERAÇÃO EM SUA FORMA DE CÁLCULO. GARANTIA DE PERCEPÇÃO ATÉ A REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA VANTAGEM OPERADA PELA LEI N.º 322/06. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIAL...
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPlANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LCE 341/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.005745-3, 1ª câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.09). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPlANTAÇÃO EM PA...
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E DE FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ART. 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2007 QUE NÃO FOI FEITO DE FORMA CORRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPlANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LCE 341/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2009.005745-3, 1ª câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.09). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEME
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E DE FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ART. 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2007 QUE NÃO FOI FEITO DE FORMA CORRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRA...
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. OMISSÃO DA AUTORIDADE EM IMPLANTAR NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. 1. De acordo com o art. 40, §19, da CF, fazem jus à percepção do abono de permanência os servidores públicos que completem os requisitos para a aposentadoria integral e que optem por permanecer no serviço até que sejam aposentados compulsoriamente. 2. O requerimento administrativo de concessão de aposentadoria voluntária integral tão logo se preencham os seus requisitos é incompatível com o instituto, o qual exige um compromisso do servidor para com a Administração Pública. 3. Apelo conhecido e desprovido (AC 2010.003779-2, da 1ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 27/07/2010). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PERFAZIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. PLEITO FORMULADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE PERDURA POR VÁRIOS ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. Impõe-se a concessão de mandado de segurança em favor de servidor público que, a despeito de preencher os requisitos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003 para a percepção do abono de permanência instituído, tem a sua fruição preterida em virtude de omissão, indefinida no tempo
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. OMISSÃO DA AUTORIDADE EM IMPLANTAR NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL E PREVIDEN...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GTNS. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL COM ESTRIBO NA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM PAGAR VANTAGEM REMUNERATÓRIA AO SERVIDOR. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC. VANTAGEM REMUNERATÓRIA EM VIGOR. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO PARA O VALOR PECUNIÁRIO EQUIVALENTE AO PERCEBIDO EM SETEMBRO DE 2001. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES. NÃO PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 QUE NÃO ALCANÇA A PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o pagamento da gratificação especial prevista na Lei Estadual nº 6.371/93, por se tratar de relação de trato sucessivo, nos termos do enunciado da Súmula 85/STJ. 2. Afastada a prescrição do fundo de direito e estando a causa pronta para julgamento, o Tribunal deve apreciar a pretensão autoral, por força do efeito devolutivo em profundidade, que devolve ao tribunal todas questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC, art. 515, § 1º). 3. Ao servidor efetivo ocupante de cargo técnico de nível superior e equivalentes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GTNS. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL COM ESTRIBO NA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM PAGAR VANTAGEM REMUNERATÓRIA AO SERVIDOR. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA. QUESTÃO UNICAMENTE...
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL, MORADIA E FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ART. 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE TER POR PARÂMETRO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LCE 241/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2009.005745-3, 1ª câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.09). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁR
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL, MORADIA E FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ART. 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE TER POR PARÂMETRO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo int
Relator: Des. Expedito Ferreira
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA...