APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO NA ORIGEM PELA NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO NOTICIADO COMO DOMICÍLIO DA DEVEDORA, SEM SUCESSO. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO POR EDITAL PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PARA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. QUESTÃO DE DIREITO. PROCESSO MADURO. POSSIBLIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. APLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Extinta a ação sem julgamento de mérito, mas madura a causa para enfrentamento do meritum causae, inclusive com instrução realizada, imperioso o julgamento nesta Instância, na melhor dicção do art. 515, § 3º do Código de Processo Civil" (TJSC. Apelação Cível n.º 2007.063415-6. Rel. Des. Henry Petry Junior. Julgado em 06/06/2011). MÉRITO. AÇÃO DE DEPÓSITO. ALEGADA FRAUDE NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO OFERTADO. MERA ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N.º 25 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito" (STF, Súmula Vinculante n.º 25). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012026-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Conflito negativo de competência. Ação cautelar de sustação de protesto, preparatória de declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais. Duplicata não honrada. Art. 3º, AR 57/2002. Competência da Câmara de Direito Comercial. Conflito procedente. Muito embora a matéria relativa à responsabilidade por danos morais seja atinente ao Direito Civil, cabe também às Câmaras de Direito Comercial a apreciação das ações indenizatórias dessa natureza, desde que haja cumulação de pedido declaratório do alegado ato ilícito ensejador do pedido condenatório. Assim, 'in casu', ainda que a eventual condenação a indenizar os danos morais sofridos não dependa de comprovação, o êxito deste pedido está condicionado ao reconhecimento da invalidade dos títulos e da inexigibilidade do débito o que, em última análise, é da competência das Câmaras de Direito Comercial, consoante o art. 3º, do Ato Regimental n. 57/02. (TJSC, Des. Carlos Prudêncio). (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.047748-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 19-06-2013).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. ART. 149, § 1º, CRFB/88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO À RESTITUIÇÃO REGIDA PELO ART. 165, I, DO CTN. A contribuição previdenciária instituída pela LC n. 129/94 e cobrada pelo Estado "de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário" possui natureza de tributo (art. 149, § 1º, da CRFB/88), sendo, por isso, a repetição de indébito a ela concernente regida pelas regras estabelecidas pelo direito tributário. O pedido de repetição de indébito de contribuição previdenciária descontada indevidamente, ou a maior, encontra seu fundamento legal no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). PRESCRIÇÃO . REGÊNCIA PELO ART. 168, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. O lapso para pleitear a repetição de indébito da contribuição previdenciária extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, a teor do que preceitua o art. 168, I, do CTN, inaplicando-se, à hipótese as disposições do Decreto n. 20.910/32. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEDUZIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DA SERVIDORA. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. INÍCIO DO PRAZO PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA DATA EM QUE HOUVE A DEDUÇÃO IRREGULAR DO TRIBUTO, CONTADO MÊS A MÊS. A contribuição previdenciária é tributo lançado de ofício, visto que deduzida dos proventos das servidoras inativas sem a participação delas, extinguindo-se com o recolhimento de cada contribuição previdenciária, cuja contagem do prazo para o pedido de restituição do valor cobrado indevidamente é contado mês a mês, da data em houve a dedução irregular do tributo. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO LAPSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, COMO TAMBÉM DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 20.910/32. O protocolo de pedido administrativo não é hábil para suspender ou interromper o prazo prescricional iniciado, visto que, por se tratar de ação de repetição de indébito tributário, o único ato hábil para interromper a prescrição é a citação válida efetuada no processo de restituição (art. 219, caput c/c § 1º, do CPC). "O art. 174 do CTN cuida da prescrição das ações para cobrança do crédito tributário intentadas pelo Fisco. 2. Em se tratando de ação de repetição de indébito de tributo lançado de ofício, aplica-se o art. 168 c/c 165 do CTN, de forma que o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do pagamento indevido. 3. A interrupção da prescrição, in casu, regula-se pelo art. 219, § 1º do CPC, ou seja, ocorre com a propositura da ação" (REsp n. 693.178/PR, relª. Min.ª Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 6.12.05 - grifou-se). SENTENÇA PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044393-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pro Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 02/04/2008

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pro Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pro Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRETENSÕES MÚLTIPLAS. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS PARCELA DO DIREITO VINDICADO PELOS AUTORES. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PLEITOS. REFORMA DO JULGADO NESTE PONTO. MÉRITO: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSORES. CARGO DE GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PROVIMENTO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE ERRO NO ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO DOS REQUERENTES. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA APÓS VENCIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO IMEDIATAMENTE PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pro Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS PARCELA DO DIREITO RECLAMADO. QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO PARCIALMENTE REJEITADA. MÉRITO: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE PROFESSORES. CARGO DE GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PROVIMENTO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE ERRO NO ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO DOS REQUERENTES. PROGRESSÃO FUNCIONAL APÓS VENCIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO IMEDIATAMENTE PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. APELO ESTATAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS COM A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE NO FATO ENSEJADOR DO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL DOS AUTORES PARA AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE RESTOU TAMBÉM VENCIDA SIGNIFICATIVAMENTE EM RELAÇÃO A SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DE TAL ÔNUS. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pro Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E LEGAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO. 1. Dispõe o artigo 265 do CTB que, para a aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, deve ser observada a ampla defesa e a decisão deverá ser fundamentada. 2. A fase de instauração do procedimento de suspensão do direito de dirigir é autônoma, não dependendo de decisões adotadas em procedimentos anteriores. 3. In casu, a Apelada foi notificada da instauração do referido procedimento, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa, tendo, posteriormente, requerido a reconsideração da Decisão. 3. Nos termos do § 7º do art. 257 do CTB, o proprietário do veículo tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação da autuação infracional, para apresentar a identificação do infrator. Não o fazendo dentro desse prazo, é responsabilizado pelas infrações, as quais contabilizaram, de fato, pontos suficientes para ensejar as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de submissão a curso de reciclagem. 5. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e providas. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4.º DA LCE 341/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7.º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.005745-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.09) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: JULGAMENTO SIMILAR A OUTROS JÁ PROFERIDOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE IDENTIDADE NA MATÉRIA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE REFERE A QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. IMPLANTAÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA COMO PRESCRITO NA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO . EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A DO CPC. MATÉRIA NÃO IDÊNTICA A OUTROS CASOS JULGADOS PELO JUIZ MONOCRÁTICO, NEM TAMPOUCO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE INSERTOS NA INICIAL. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE A LUZ DO ART. 515, § 3º DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. LCE 341/07. CONCESSÃO DE 50% EM JUNHO DE 2007 E DE OUTROS 50% EM DEZEMBRO DE 2007. PAGAMENTO EFETUADO EM DESACORDO COM O ART. 4º, I e II DA LC 341/07. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC nº 2009.006178-2, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Drª. Maria Zeneide Bezerra- Juíza Convocada, j. 01.09.09) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4.º DA LCE 341/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA IMPOSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4.º DA LCE 341/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7.º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.005745-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.09) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO P Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4.º DA LCE 341/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7.º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.005745-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.09) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE TER POR PARÂMETRO O PRECEITO RETIRADO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 341/2007. DIREITO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIMENTO NESTE SENTIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4.º DA LCE 341/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7.º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.371/93, POSTERIORMENTE MODIFICADA PELAS LEIS 6.568/94 E 6.615/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS Nº 443 DO STF E Nº 85 DO STJ. GRATIFICAÇÃO ATRIBUÍDA AOS OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES. VANTAGEM ESTENDIDA À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ATRAVÉS DA LEI 6.790/95. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203/01. NÃO REVOGAÇÃO DA LEI N.º 6.371/93. MODIFICAÇÃO APENAS NA FORMA DE CÁLCULO. PARCELA PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE A 100% DO VENCIMENTO BÁSICO VIGENTE EM SETEMBRO DE 2001. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA REFERIDA VERBA. DIREITO À PERCEPÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA GRATIFICAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2180-35/2001. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TABELA MODELO 1 DA JUSTIÇA FEDERAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE RÉ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS 6.568/94 E 6.615/94. ATRIBUÍDA AOS OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES. VANTAGEM ESTENDIDA À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ATRAVÉS DA LEI 6.790/95. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA N.º 85 DO STJ. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 203/01. NÃO REVOGAÇÃO DA LEI N.º 6.371/93. MODIFICAÇÃO APENAS NA FORMA DE CÁLCULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DA REFERIDA VERBA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ( Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: DIREITO COMERCIAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS E CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO A FUNDAMENTAR A EMISSÃO DOS TÍTULOS. COMPRA E VENDA MERCANTIL DEMONSTRADA POR MEIO DE NOTA FISCAL DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA PARTE APELANTE. PROTESTOS DAS DUPLICATAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SER RESSARCIDOS. PARTE QUE HAVIA SIDO INFORMADA ACERCA DOS VENCIMENTOS DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMISSÃO DE CHEQUES. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E DESVINCULADO DA CAUSA DEBENDI. PROTESTO DOS TÍTULOS FORA DO PRAZO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. VALIDADE DOS TÍTULOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC nº 2009.002453-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 28.07.2009). EMENTA: DIREITO COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE CARACTERIZAM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DUPLICATA. NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO FEITA EM ENDEREÇO DIVERSO DA PRAÇA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. FINALIDADE ALCANÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2009.009480-8, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 13.10.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: JULGAMENTO SIMILAR A OUTROS JÁ PROFERIDOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE IDENTIDADE NA MATÉRIA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE REFERE A QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. IMPLANTAÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA COMO PRESCRITO NA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO . EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A DO CPC. MATÉRIA NÃO IDÊNTICA A OUTROS CASOS JULGADOS PELO JUIZ MONOCRÁTICO, NEM TAMPOUCO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE INSERTOS NA INICIAL. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE A LUZ DO ART. 515, § 3º DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. LCE 341/07. CONCESSÃO DE 50% EM JUNHO DE 2007 E DE OUTROS 50% EM DEZEMBRO DE 2007. PAGAMENTO EFETUADO EM DESACORDO COM O ART. 4º, I e II DA LC 341/07. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC nº 2009.006178-2, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Drª. Maria Zeneide Bezerra- Juíza Convocada, j. 01.09.09) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4.º DA LCE 341/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEM Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO ARTICULADA PELO ENTE ESTATAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MENSAL DO DIREITO DE AÇÃO DA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO QUE SE ENCONTRA EXERCENDO FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO SEU CARGO ORIGINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI Nº 333/2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o desvio de função, é devido o pagamento de diferenças salariais, durante o período em que o servidor estiver no seu exercício excepcional, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2. Apelação conhecida e provida parcialmente. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INVESTIDA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, POSTERIORMENTE TRANSFORMADO NO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO NO QUAL FOI INVESTIDA E O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TENDO COMO MARCO INICIAL A DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A LCE Nº 333/06. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 2009.006622-5, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel Dr. Ibanez Monteiro (Juiz Convocado), j. 20/08/2009.) Relator: Des. Expedito Ferreira