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Jurisprudência

TJRN 2011.013375-0
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNITÁRIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE VÍNCULO DE NATUREZA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VINCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS E ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DO AGENTE....
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.013271-0
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNITÁRIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE VÍNCULO DE NATUREZA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DO AGENTE. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO VALOR DO ABONO...
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.013816-9
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLEITO EM PERCEBER INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO. INCAPACIDADE TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA QUE OCASIONOU A APOSENTADORIA DO DEMANDANTE PELA MARINHA DO BRASIL. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL QUANDO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO VERI...
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.013170-1
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ARGUIDA PELO RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ. DEMANDA QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS TÍTULOS APRESENTADOS. CÁRTULAS CAMBIAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.011309-5
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DA AUTORA EM VOLTAR A RECEBER PENSÃO POR MORTE DO SEU GENITOR. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA DEMANDANTE TER COMPLETADO 21 (VINTE E UM) ANOS. BENEFÍCIO REGIDO PELA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO EX-SEGURADO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DA SÚMULA Nº 340, DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 122/1994. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LCE Nº 308/2005 QUE PRORROGOU O BENEFÍCIO AOS FILHOS DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS CURSANDO ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA REFORM...
Data do Julgamento : 26/01/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.013383-9
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNITÁRIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE VÍNCULO DE NATUREZA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VINCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS E ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DO AGENTE....
Data do Julgamento : 26/01/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.013315-2
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- A Emenda Constitucional nº 51/2006 modificou a redação do artigo 198 da Constituição Federal, criando o processo seletivo simplificado como uma nova forma de provimento no serviço público pelos Agentes Comunitários de Saúde, e determinando, em seu artigo 2º, que aqueles servidores que já desempenhassem as funções de Agentes Comunitários de Saúde, previamente aprovados em processo seletivo público, antes da edição da referida Emenda, ficariam dispensados de novo concurso. - A contratação de servidor público municipal, anterior a vigência da Lei Municipal nº 260/2008 - que criou cargos de Agen...
Data do Julgamento : 26/01/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiza Fátima Soares (Convocada)
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TJRN 2011.006673-4
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM. MERA ALTERAÇÃO EM SUA FORMA DE CÁLCULO. GARANTIA DE PERCEPÇÃO ATÉ A REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA VANTAGEM OPERADA PELA LEI N.º 322/06. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊ...
Data do Julgamento : 02/02/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.006044-0
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E DE FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ART. 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2007 QUE NÃO FOI FEITO DE FORMA CORRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COM...
Data do Julgamento : 02/02/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.010099-5
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA DE PESSOA FÍSICA, POR SER SÓCIA DE EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM DÉBITO COM O FISCO. PESSOA FÍSICA DISTINTA DA PESSOA JURÍDICA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA DE PESSOA FÍSICA, POR SER SÓCIA DE EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM DÉBITO...
Data do Julgamento : 02/02/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.012974-4
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AOS AUTOS DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. DEVER DE ASSEGURAR À SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRETENDIDA NA INICIAL QUE PODE SER EXIGIDA ISOLADAMENTE DE QUALQUER UM DESTES. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. APELADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. QUADRO DE SEVERAS DORES ABDOMINAIS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEXO PARA DIAGNÓSTICO ADEQUADO. RECUSA DO ESTADO EM FORNECÊ-LO. RESTRIÇÃO ILEG...
Data do Julgamento : 02/02/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.017454-3/0001.00
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, §1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA PARCIALMENTE PROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/200...
Data do Julgamento : 09/02/2012
Classe/Assunto : Agravo Interno em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.016139-5
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADAS. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESVIO FUNCIONAL. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO CARGO ORIGINÁRIO. SUBTENENTE DA POLÍCIAL MILITAR QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE DELEGADO EM UNIDADE POLICIAL DO INTERIOR. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES...
Data do Julgamento : 22/03/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.005352-4
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONÁRIO. EXPEDIENTE PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001. FIM PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL VERIFICADO EM DIA NÃO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. REGRA PROCESSUAL QUE NÃO ALCANÇA O CÔMPUTO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O INTERREGNO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO PRECEITO TRAZIDO NO ART. 1º DO DECRETO N° 20.910?32. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA QUE SE IMPÕE. S...
Data do Julgamento : 29/03/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.014463-6
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO EM SUA CLASSE INICIAL (CL-1). FORMAÇÃO SUPERIOR COM LICENCIATURA. PROMOÇÃO VERTICAL ASSEGURADA PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2) APÓS CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. REENQUADRAMENTO NO NÍVEL III A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DESTA NORMA. PROCEDIMENTOS NÃO PERPETRADOS PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADES EVIDENCIADAS. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO QUE S...
Data do Julgamento : 29/03/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.013736-3
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E SEM CONCURSO PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E EXCEPCIONAIS DO ENTE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTABILIDADE AOS OCUPANTES DE REFERIDO CARGO. VÍNCULO PRECÁRIO QUE NÃO ASSEGURA DIREITO À REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE PELOS SERVIÇOS DESEMPENHADOS. IMPOSSIBILDIADE DE DEFERIMENTO DE VERBAS COM REFERÊNCIA AO REGIME DA CLT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
Data do Julgamento : 29/03/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.015004-8
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO EM SUA CLASSE INICIAL (CL-1). FORMAÇÃO SUPERIOR COM LICENCIATURA. PROMOÇÃO VERTICAL ASSEGURADA PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2) APÓS CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. REENQUADRAMENTO NO NÍVEL III A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DESTA NORMA. PROCEDIMENTOS NÃO PERPETRADOS PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADES EVIDENCIADAS. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO QUE S...
Data do Julgamento : 29/03/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.016182-1
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO MEIO AMBIENTE - IDEMA. APOSENTADORIA NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. NOVO ENQUADRAMENTO REALIZADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 328/2006. NOVO PLANO DE CARGOS DE SALÁRIO QUE ACRESCENTOU NÍVEIS À CARREIRA. ENQUADRAMENTO DOS APELADOS NÃO MAIS NO ÚLTIMO NÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EM PERMANECER NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PRECEDENTES DO STJ E DES...
Data do Julgamento : 29/03/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.017008-8
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. OPOSIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. CONDICIONAMENTO DA DESISTÊNCIA AO PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. RECUSA QUE NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA EM NORMA LEGAL EM SENTIDO ESTRITO. ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO SE REPUTA LEGÍTIMO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DA FAZENDA...
Data do Julgamento : 29/03/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.016398-0
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. 1. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. 2. Diante disso, o ato administrativo de nomeação é vinculado, ou seja, atendidos os seus requisitos, deve a Administração Pública executa-lo, descabendo qualquer juízo acerca da conveniência ou oportunidade do ato. 3. Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 03/04/2012
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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