EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNITÁRIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE VÍNCULO DE NATUREZA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VINCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS E ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DO AGENTE. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO VALOR DO ABONO ANUAL, DECORRENTE DA NÃO INSCRIÇÃO DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HIPÓTESE DE RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL EM IGUAL PROPORÇÃO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 09/09/2011) EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. INSCRIÇÃO NO PASEP. LEI 7.998/90. SERVIDOR QUE FAZ JUS A PERCEPÇÃO DO ABONO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE NÃO EFETUOU O DEVIDO CADASTRAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CADASTRAMENTO QUE SÓ OCORREU EM 11.01.2000 DE FORMA TARDIA E TROUXE PREJUÍZOS A APELANTE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n.º 2009.010 Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNITÁRIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE VÍNCULO DE NATUREZA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DO AGENTE. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO VALOR DO ABONO ANUAL, DECORRENTE DA NÃO INSCRIÇÃO DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HIPÓTESE DE RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL EM IGUAL PROPORÇÃO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 09/09/2011) EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. INSCRIÇÃO NO PASEP. LEI 7.998/90. SERVIDOR QUE FAZ JUS A PERCEPÇÃO DO ABONO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE NÃO EFETUOU O DEVIDO CADASTRAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CADASTRAMENTO QUE SÓ OCORREU EM 11.01.2000 DE FORMA TARDIA E TROUXE PREJUÍZOS A APELANTE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n.º 2009.010815-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Maria Zene Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLEITO EM PERCEBER INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO. INCAPACIDADE TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA QUE OCASIONOU A APOSENTADORIA DO DEMANDANTE PELA MARINHA DO BRASIL. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL QUANDO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DE COBERTURA DE SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM. PRECARIEDADE DA MP DE Nº 478/2009. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO QUE COMEÇA A CONTAR DO MOMENTO EM QUE O SEGURADO TOMA CONHECIMENTO DA SUA SITUAÇÃO DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278 DO STJ. DIREITO PERSEGUIDO PELA APELADA QUE ENCONTRA-SE PRESCRITO. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. (AC nº 2010.004180-1, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Artur Cortez Bonifácio (Juiz Convocado), j. 05.08.2010). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. SÚMULAS 101, 229 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. DATA INDICADA NO AVISO DE ALTA MÉDICA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (AC nº 2009.013346-1, da 3ªCâm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Mo Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ARGUIDA PELO RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ. DEMANDA QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS TÍTULOS APRESENTADOS. CÁRTULAS CAMBIAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA NÃO CONFIGURADA. TÍTULOS QUE POSSUEM EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE A AUTORIZAR A EMISSÃO DO MANDADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Apelação Cível - Processo Civil - Ação Monitória - Embargos Monitório - Rejeição - Comprovação da dívida - Alegação de necessidade de reforma do decisum - Afirma que o juiz a quo foi induzido a erro - Inocorrência - Inexistência de fato que comprove as alegações do apelante - Inteligência do art. 333, II do CPC - Ônus da prova incumbe a quem alega existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Precedentes desta Corte de Justiça - Conhecimento e improvimento do recurso. (AC nº 2007.003597-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aécio Marinho, j. 12/07/2007) Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DA AUTORA EM VOLTAR A RECEBER PENSÃO POR MORTE DO SEU GENITOR. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA DEMANDANTE TER COMPLETADO 21 (VINTE E UM) ANOS. BENEFÍCIO REGIDO PELA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO EX-SEGURADO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DA SÚMULA Nº 340, DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 122/1994. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LCE Nº 308/2005 QUE PRORROGOU O BENEFÍCIO AOS FILHOS DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS CURSANDO ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI Nº 122, DE 30 DE JANEIRO DE 1994, VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DA EX-SEGURADA. DIREITO DO GENITOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO APELADO PERANTE SUA FILHA. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA O CUSTEIO DAS DESPESAS DO APELADO PELA EX-SEGURADA. CONDENAÇÃO DO INSTITUTO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL Nº 7.088/97. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (AC nº 2009.009470-5, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 26.01.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO - DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, QUE PRETENDIA A IMPLANTAÇÃO DA GRAPUS - POSSIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF - MÉRITO - PENSÃO QUE DEVE SER PAGA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR À DATA DO ÓBITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO STJ - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT AC Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNITÁRIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE VÍNCULO DE NATUREZA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VINCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS E ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DO AGENTE. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO VALOR DO ABONO ANUAL, DECORRENTE DA NÃO INSCRIÇÃO DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HIPÓTESE DE RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL EM IGUAL PROPORÇÃO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 09/09/2011 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. INSCRIÇÃO NO PASEP. LEI 7.998/90. SERVIDOR QUE FAZ JUS A PERCEPÇÃO DO ABONO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE NÃO EFETUOU O DEVIDO CADASTRAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CADASTRAMENTO QUE SÓ OCORREU EM 11.01.2000 DE FORMA TARDIA E TROUXE PREJUÍZOS A APELANTE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVI Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

- A Emenda Constitucional nº 51/2006 modificou a redação do artigo 198 da Constituição Federal, criando o processo seletivo simplificado como uma nova forma de provimento no serviço público pelos Agentes Comunitários de Saúde, e determinando, em seu artigo 2º, que aqueles servidores que já desempenhassem as funções de Agentes Comunitários de Saúde, previamente aprovados em processo seletivo público, antes da edição da referida Emenda, ficariam dispensados de novo concurso. - A contratação de servidor público municipal, anterior a vigência da Lei Municipal nº 260/2008 - que criou cargos de Agente comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 -, ocorreu de forma precária, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, razão pela qual tem direito apenas às verbas relacionadas no Regime Jurídico regente da relação estatutária que, no caso específico, trata-se da Lei Municipal nº 029/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Câmara. - Consequentemente, tendo em conta as disposições legais e, levando em consideração a natureza do contrato celebrado, não deve ser assegurado ao servidor o direito de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, haja vista se tratar de pedido amparado no regime jurídico celetista, que não foi estendido aos servidores públicos. - Todavia, constitui direito do servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mesmo sem a necessária observância do postulado constitucional do concurso público, o recebimento de indenização correspondente a um salário mínimo por ano, devido pela ausência de inscrição e depósito dos valores referentes ao PIS/PASEP pela pessoa jurídica de direito público contratante , referente ao período efetivamente Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM. MERA ALTERAÇÃO EM SUA FORMA DE CÁLCULO. GARANTIA DE PERCEPÇÃO ATÉ A REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA VANTAGEM OPERADA PELA LEI N.º 322/06. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE CÁLCULO POR PERCENTUAL EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM ATRAVÉS DO VALOR PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. REVOGAÇÃO DA LEI ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 322/2006 QUE EQUIVALE À NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA DISCUTIR A NEGATIVA AO DIREITO ADMINISTRATIVO QUE SE DEU ANTES DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS DA REVOGAÇÃO DA VANTAGEM BUSCADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DA DATA INICIAL PARA O PAGAMENTO RETROATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (AC n° 2010.013050-0, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 03.03.2011). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PERTENCENTE AO GRUPO CONTÁBIL FAZENDÁRIO. G Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E DE FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ART. 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2007 QUE NÃO FOI FEITO DE FORMA CORRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPlANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LCE 341/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2009.005745-3, 1ª câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.09). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA DE PESSOA FÍSICA, POR SER SÓCIA DE EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM DÉBITO COM O FISCO. PESSOA FÍSICA DISTINTA DA PESSOA JURÍDICA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA DE PESSOA FÍSICA, POR SER SÓCIA DE EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM DÉBITO COM O FISCO. PESSOA FÍSICA DISTINTA DA PESSOA JURÍDICA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2010.011584-5 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. SÓCIO DA EMPRESA COM PENDÊNCIAS RELACIONADAS À INSCRIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. ILEGALIDADE DO ATO. DISTINÇÃO ENTRE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RN (MS 2010.005227-5, Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. João Rebouças, j. 01.09.2010 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA DE EXPEDIÇÃO, PELO ESTADO, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS EM NOME DO APELADO, EX-SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DO FISCO ESTADUAL. PEQUENA PARTE DA DÍVIDA REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O RECORRIDO AINDA INTEGRAVA A SOCIEDADE. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA, PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO SÓCIO, PESSOA FÍSICA. DISTINÇÃO ENTRE AS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 135, III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. CONHECIMENTO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AOS AUTOS DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. DEVER DE ASSEGURAR À SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRETENDIDA NA INICIAL QUE PODE SER EXIGIDA ISOLADAMENTE DE QUALQUER UM DESTES. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. APELADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. QUADRO DE SEVERAS DORES ABDOMINAIS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEXO PARA DIAGNÓSTICO ADEQUADO. RECUSA DO ESTADO EM FORNECÊ-LO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECIMENTO DE EXAMES IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE DE SEU ARBITRAMENTO EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 - STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL NA SENTENÇA NESTE ESPECÍFICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: Constitucional. Mandado de Segurança. Direito à saúde. Realização de exame médico. Alto custo. Preliminar de ausência de litisconsórcio passivo necessário, suscitada pelo Estado do Rio Grande do Norte. Obrigação solidária do Estado. Possibilidade de se exigir de qualquer um dos Entes Federativos a obrigação em destaque. Legitimidade do Estado para figurar no pólo passivo da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Mérito. Impetrante com recurso financeiro incapaz de arcar com os custos do tratamento da sua saúde. Direito à vida e saúde a ser tutelada pela via eleita. inteligência dos artigos 5º caput, 6º, 196 e 197, da Constituição Federal, bem como da Lei 8.080/90. Norma auto-aplicável. Direito líquido e certo violado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Conhecimento e concessão do writ. - A obrigação, em fornecer tratamento à saúde da Impetrante, entre os entes federativos é solidária, podendo, Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, §1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA PARCIALMENTE PROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILICITUDE DA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Apelação Cível nº 2009.001433-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, j. 02.04.2009). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. 1. A aferição da presença de capitalização mensal de juros em contrato atualizado pela Tabela Price é questão exclusivamente de direito, aferida pela análise dos termos do contrato. Precedentes. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 3. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram abusivas ou Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADAS. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESVIO FUNCIONAL. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO CARGO ORIGINÁRIO. SUBTENENTE DA POLÍCIAL MILITAR QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE DELEGADO EM UNIDADE POLICIAL DO INTERIOR. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESVIO FUNCIONAL. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO CARGO ORIGINÁRIO. SARGENTO DA POLÍCIAL MILITAR QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE DELEGADO EM UNIDADE POLICIAL DO INTERIOR. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL (QUINQUENAL). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o desvio de função, é devido o pagamento de diferenças salariais durante o período em que o servidor estiver no exercício excepcional, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, respeitada apenas a prescrição quinquenal. 2. Apelação cível conhecida e parcialmente provida (AC 2011.009870-0, da 1ª Câmara Cível, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 26.01.2012). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POLICIAL MILITAR EXERCENDO A FUNÇÃO DE DELEGADO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONÁRIO. EXPEDIENTE PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001. FIM PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL VERIFICADO EM DIA NÃO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. REGRA PROCESSUAL QUE NÃO ALCANÇA O CÔMPUTO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O INTERREGNO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO PRECEITO TRAZIDO NO ART. 1º DO DECRETO N° 20.910?32. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO (QUARTA FASE) E DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. REPROVAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA (TESTE FÍSICO). ALEGAÇÃO DE QUE OUTROS CANDIDATOS TIVERAM O DIREITO DE REPETIR A PROVA, E QUE DEVERIAM TER RECEBIDO A MESMA OPORTUNIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR TAL ATO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO SUSPENSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXISTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2007.006146-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 12.02.09). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFICIO A PRESCRIÇÃO NOS TERMO DO § 5º DO ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS DE REPARAÇÃO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ NESTE SENTIDO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NÃO INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL POR ENCONTRAR-SE O FORO FECHADO EM RAZÃO DO RECESSO FORENSE. AFORAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O RECESSO JÁ FORA DO PRAZO ENSEJANDO A PRESCRIÇÃO. TRIBUNAL ABERTO EM REGIME DE PLANTÃO QUE TEM O FIM PRECÍPUO DE RESGUARDAR E Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO EM SUA CLASSE INICIAL (CL-1). FORMAÇÃO SUPERIOR COM LICENCIATURA. PROMOÇÃO VERTICAL ASSEGURADA PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2) APÓS CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. REENQUADRAMENTO NO NÍVEL III A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DESTA NORMA. PROCEDIMENTOS NÃO PERPETRADOS PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADES EVIDENCIADAS. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO QUE SE RECONHECE. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. I - APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/1986, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 159/1998. INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO EM SUA CLASSE INICIAL (CL-1). FORMAÇÃO SUPERIOR COM LICENCIATURA. PROMOÇÃO VERTICAL ASSEGURADA PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2) APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS EM DIFERENTES CLASSES DE PROFESSORES, SEGUNDO OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE E QUALIFICAÇÃO. REENQUADRAMENTO NO NÍVEL III (P-NIII), A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS, DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE ADEQUAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA VALDEMAR PEREIRA DA SILVA. CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/1986 PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. AUSÊNCIA DE DIREITO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E SEM CONCURSO PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E EXCEPCIONAIS DO ENTE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTABILIDADE AOS OCUPANTES DE REFERIDO CARGO. VÍNCULO PRECÁRIO QUE NÃO ASSEGURA DIREITO À REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE PELOS SERVIÇOS DESEMPENHADOS. IMPOSSIBILDIADE DE DEFERIMENTO DE VERBAS COM REFERÊNCIA AO REGIME DA CLT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DOS VALORES PROVENIENTES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E A INSCRIÇÃO E DEPÓSITO RELATIVO AO PIS/PASEP, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 260/2008. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. AFASTAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS (FGTS). DIREITO DE INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO DO PIS/PASEP. INVERSÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 09/09/2011) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO EM SUA CLASSE INICIAL (CL-1). FORMAÇÃO SUPERIOR COM LICENCIATURA. PROMOÇÃO VERTICAL ASSEGURADA PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2) APÓS CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. REENQUADRAMENTO NO NÍVEL III A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DESTA NORMA. PROCEDIMENTOS NÃO PERPETRADOS PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADES EVIDENCIADAS. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO QUE SE RECONHECE. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. I - APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/1986, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 159/1998. INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO EM SUA CLASSE INICIAL (CL-1). FORMAÇÃO SUPERIOR COM LICENCIATURA. PROMOÇÃO VERTICAL ASSEGURADA PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2) APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS EM DIFERENTES CLASSES DE PROFESSORES, SEGUNDO OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE E QUALIFICAÇÃO. REENQUADRAMENTO NO NÍVEL III (P-NIII), A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS, DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE ADEQUAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA VALDEMAR PEREIRA DA SILVA. CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/1986 PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. AUSÊNCIA DE DIREITO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO MEIO AMBIENTE - IDEMA. APOSENTADORIA NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. NOVO ENQUADRAMENTO REALIZADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 328/2006. NOVO PLANO DE CARGOS DE SALÁRIO QUE ACRESCENTOU NÍVEIS À CARREIRA. ENQUADRAMENTO DOS APELADOS NÃO MAIS NO ÚLTIMO NÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EM PERMANECER NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PARIDADE CONSTITUCIONAL OBSERVADA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO COM BASE NA LCE 328/2006. PLANO DE CARGOS ACRESCENDO DEGRAUS. ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O NÍVEL CORRESPONDENTE NO NOVO PLANO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO ÚLTIMO NÚMERO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESERVADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AC nº 2011.013768-6, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 26.01.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PLEITO DE REENQUADRAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 328/2006. SERVIDORES QUE FORAM APOSENTADOS NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PARIDADE CONSTITUCIONAL. PLANO DE CARGOS QUE ACRESCENTOU NÍVEIS NA CARREIRA. ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O NÍVEL CORRESPONDENTE NO NOVO PLANO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESERVADA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (AC nº 2011.011239-2, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 13.10.2011 - Desta Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. OPOSIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. CONDICIONAMENTO DA DESISTÊNCIA AO PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. RECUSA QUE NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA EM NORMA LEGAL EM SENTIDO ESTRITO. ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO SE REPUTA LEGÍTIMO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RÉU. CONDICIONAMENTO À OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 9469/97. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. MOTIVAÇÃO NÃO IDÔNEA. NORMA DE CARÁTER FEDERAL, NÃO NACIONAL, QUE NÃO SE APLICA AOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM SENTIDO SEMELHANTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA O ÓBICE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM 5% DO VALOR DA CAUSA. VALORES ABSOLUTOS NO PATAMAR DE R$ 150,00. VALOR IRRISÓRIO. MOVIMENTAÇÃO DO APARELHO ESTATAL. MAJORAÇÃO PARA 10% DO VALOR DA CAUSA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC n.º 2010.009202-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 09/11/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECUSA IMOTIVADA DA PARTE ADVERSA. OPOSIÇÃO AO PEDIDO QUE DEVE SE FUNDAMENTAR EM MOTIVO LEGÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA ANUÊNCIA NA DESISTÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO EM JUÍZO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AI n.º 2009.000942-1, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 08/09/2009). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. 1. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. 2. Diante disso, o ato administrativo de nomeação é vinculado, ou seja, atendidos os seus requisitos, deve a Administração Pública executa-lo, descabendo qualquer juízo acerca da conveniência ou oportunidade do ato. 3. Recurso conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota