EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. PARTE QUE COMPARECEU EM JUÍZO E INTERPÔS OS RECURSOS CABÍVEIS EM FACE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, PRESUMIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO TRABALHO ESPECIAL REALIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI PREVIDENCIÁRIA. ROL EXEMPLIFICATIVO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. TRABALHO EXERCIDO COMO PEDREIRO. AGENTE AGRESSIVO PRESENTE. PERÍCIA FAVORÁVEL AO SEGURADO. NÃO-VIOLAÇÃO À SUMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2 Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. REMUNERAÇÃO TOTAL SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2010.014965-7, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 18.10.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO PARQUET. SENTENÇA ILÍQUIDA. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELO ART. 475 DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO: ANÁLISE CONJUNTA DOS EXPEDIENTES RECURSAIS, DADA A INTER-RELAÇÃO DAS MATÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS (FGTS). IMPOSSIBILDADE. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO CO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL. VÍNCULO DO AUTOR INICIALMENTE CELETISTA E POSTERIORMENTE ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTE AO PERÍODO CUJO VÍNCULO ERA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA JUSTIÇA EM FACE DE EXCEDER A JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS VINCULADOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.008642-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), j. 02.02.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL. VÍNCULO DO AUTOR INICIALMENTE CELETISTA E POSTERIORMENTE ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTE AO PERÍODO CUJO VÍNCULO ERA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA JUSTIÇA EM FACE DE EXCEDER A JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS VINCULADOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.008642-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), j. 02.02.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE MUNICIPAL. VÍNCULO DA PARTE AUTORA INICIALMENTE CELETISTA E POSTERIORMENTE ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PERÍODO CUJO VÍNCULO ERA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA JUSTIÇA EM FACE DE EXCEDER A JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.008642-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), j. 02.02.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI Q Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE MUNICIPAL. VÍNCULO DA PARTE AUTORA INICIALMENTE CELETISTA E POSTERIORMENTE ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PERÍODO CUJO VÍNCULO ERA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA JUSTIÇA EM FACE DE EXCEDER A JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.008642-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), j. 02.02.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI Q Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE MUNICIPAL. VÍNCULO DA PARTE AUTORA INICIALMENTE CELETISTA E POSTERIORMENTE ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PERÍODO CUJO VÍNCULO ERA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA JUSTIÇA EM FACE DE EXCEDER A JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS VINCULADOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.008642-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), j. 02.02.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APEL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL. VÍNCULO DO AUTOR INICIALMENTE CELETISTA E POSTERIORMENTE ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTE AO PERÍODO CUJO VÍNCULO ERA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA JUSTIÇA EM FACE DE EXCEDER A JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS VINCULADOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.008642-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), j. 02.02.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO IDOSO. AÇÃO ORDINÁRIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR FUNDADA NO ARGUMENTO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE DETERMINAR MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO EVIDENCIADAS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DO IDOSO QUE DETERMINA QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS PODEM SER DETERMINADAS PELO PARQUET OU PELO PODER JUDICIÁRIO. CASO CONCRETO QUE IMPLICA EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. COMPLEXIDADE QUE REVELA A NECESSIDADE E A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOLICITADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEITO PRESERVADO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQÜELAS SUPORTADAS PELO APELADO. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PRODUZIDA PELA PARTE APELANTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS OS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO QUE OCASIONA A EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 409 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CARNÊ DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. PARCELAMENTO POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC) (Súmula nº 409 do STJ). 2. O termo inicial da prescrição do crédito tributário oriundo do IPTU é o vencimento do carnê do tributo, uma vez que a entrega do carnê é modalidade reconhecida de notificação do contribuinte. 3. A prescrição tributária é diversa da prescrição de direito comum por não só extinguir a pretensão, mas também o próprio direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 156, V, do CTN. 4. Assim, o parcelamento posterior à ocorrência da prescrição não importa em reavivamento do crédito tributário prescrito, tendo em vista sua extinção. 5. É inaplicável a Súmula nº 106 do STJ às execuções fiscais ajuizadas após o decurso do prazo prescricional. 6. Apelo conhecido e desprovido (AC 2010.000380-1 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 04.05.2010 - Realce proposital). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 409 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CARNÊ D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, §1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA PARCIALMENTE PROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILICITUDE DA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Apelação Cível nº 2009.001433-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, j. 02.04.2009 - Grifo intencional). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. 1. A aferição da presença de capitalização mensal de juros em contrato atualizado pela Tabela Price é questão exclusivamente de direito, aferida pela análise dos termos do contrato. Precedentes. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 3. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO. AUXILIARES DE CRECHE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. PRETENSÃO DE PERCEBEREM COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL ADVINDOS DO RATEIO DO FUNDEF E FUNDEB. LEI 11.494/2007. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA MORA LEGISLATIVA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE E EQUIPARAÇÃO NO VALOR DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTO DE SERVIDOR SEM LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL ANUAL. MORA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 1. Conforme precedentes do Pretório Excelso, a inércia do Chefe do Poder Executivo em editar lei de reajuste geral anual remuneratório não autoriza o Poder Judiciário a suprir tal omissão e nem gera direito à indenização por perdas e danos. 2. Apelo conhecido e desprovido (AC 2010.007585-7 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Relª. Juíza Convocada Fátima Soares - J. 26.01.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO AGITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ANUAL GERAL. ARTIGO 37, X, DA CARTA MATER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. PRECEDENTES. Não tem cabimento a indenização decorren Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. O DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO É ABSOLUTO, SENDO LIMITADO PELO DIREITO DE VIZINHANÇA. A OBRA DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA VEM CAUSANDO TRANSTORNO A AGRAVANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELADORAS PARA MINIMIZAR OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL SOB LITÍGIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXERCÍCIO DA POSSE COMPROVADO EM FAVOR DOS AGRAVADOS POR MEIO DE FARTA PROVA DOCUMENTAL. POSSE MANSA E PACÍFICA DOS HERDEIROS. GLEBA DE TERRA ALTAMENTE PRODUTIVA, COM EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, SAL E PIÇARRA. ESBULHO POSSESSÓRIO QUE DEVE SER REPUDIADO. PRECEDENTES DO TJRS E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AI nº 2009.010331-0. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Cláudio Santos, j. 12/01/2010) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGRA GERAL QUE NÃO SE APLICA NAS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DE PROVENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO À AMPLA DEFESA. ARTIGO 5.º, INCISOS LV E LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUSITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECU Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILICITUDE DA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(Apelação Cível nº 2009.001433-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 02.04.2009 - Grifo nosso) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. 1. A aferição da presença de capitalização mensal de juros em contrato atualizado pela Tabela Price é questão exclusivamente de direito, aferida pela análise dos termos do contrato. Precedentes. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 3. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS OS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO QUE OCASIONA A EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 409 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CARNÊ DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. PARCELAMENTO POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC) (Súmula nº 409 do STJ). 2. O termo inicial da prescrição do crédito tributário oriundo do IPTU é o vencimento do carnê do tributo, uma vez que a entrega do carnê é modalidade reconhecida de notificação do contribuinte. 3. A prescrição tributária é diversa da prescrição de direito comum por não só extinguir a pretensão, mas também o próprio direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 156, V, do CTN. 4. Assim, o parcelamento posterior à ocorrência da prescrição não importa em reavivamento do crédito tributário prescrito, tendo em vista sua extinção. 5. É inaplicável a Súmula nº 106 do STJ às execuções fiscais ajuizadas após o decurso do prazo prescricional. 6. Apelo conhecido e desprovido (AC 2010.000380-1 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 04.05.2010 - Realce proposital). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 409 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CARNÊ DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE PROCEDER À NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. LAPSO DE EFICÁCIA JURÍDICA DO CERTAME NÃO EXPIRADO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS PARA EXERCER A MESMA FUNÇÃO DO CANDIDATO APROVADO E NÃO CONVOCADO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. - A aprovação em concurso público, dentro do número de vagas ofertados pelo Edital do concurso, gera para o candidato aprovado mera expectativa de direito à nomeação no prazo de validade do certame, contudo a sobredita expectativa transmuda-se em direito subjetivo do concursado quando, dentro do lapso de eficácia jurídica do certame, comprova o candidato a contratação precária de terceiros para o exercício do cargo para o qual obteve aprovação. - Em hipóteses desse jaez, ficando demonstrada a necessidade do provimento da vaga pela Administração com a contratação temporária de terceiros deve o ente público proceder à feitura do ato, sob pena de afronta aos princípios constitucionais insertos no art. 37, caput, da CF e ao princípio do concurso público. - Recurso ex officio conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAR ARTRITE REUMATOIDE CID M05.8. RECUSA ILEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS. AFRONTA AO DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE QUE PODE SER EXIGIDA EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE DE QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO APELANTE PARA FIGURAR NA LIDE CONFIGURADA, A TEOR DOS ARTS. 23, 196 E 198 DA CF. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM CONFIRMADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. EMENTA : CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CONFIGURADA. PRIMAZIA AO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA DO PACIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJ/RN. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO A LIDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS É DE RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. QUAISQUER DESTAS ENTIDADES TÊM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DO APELADO DE FORMA GRATUITA PELO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. EMENTA: CONST Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO DA PARTE AUTORA INICIALMENTE CELETISTA E POSTERIORMENTE ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PERÍODO CUJO VÍNCULO ERA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA JUSTIÇA EM FACE DE EXCEDER SUA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.008642-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), j. 02.02.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERV Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO DA PARTE AUTORA INICIALMENTE CELETISTA E POSTERIORMENTE ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PERÍODO CUJO VÍNCULO ERA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA JUSTIÇA EM FACE DE EXCEDER SUA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.008642-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), j. 02.02.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO INTERROMPIDO NA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS E REINICIADO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito à percepção de vantagem remuneratória, reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, não pode ser rediscutido em ação de cobrança das parcelas vencidas antes da impetração, ressalvada a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, como a prescrição de trato sucessivo, a transação ou a compensação total ou parcial do valor devido. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente se reinicia a partir do seu trânsito em julgado. 3. A prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandamus conta-se a partir da impetração da ação mandamental em que foi reconhecido o direito à percepção da vantagem remuneratória. 4. Conhecimento e desprovimento da apelação. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VANTAGEM PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA VANTAGEM NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA LEI QUE A CRIOU. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO PELA ANTIGA LEI CAMATA E ATUAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE QUANTO À VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI ANTERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Aos servidores efetivos ocupantes de cargo técnico de nível superior do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte é assegurada a percepção de gratificação especial no percentual de 100% sobre o vencimento básico (Lei Estadual nº 6.373/1 Relator: Des. Amílcar Maia