EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE MUNICIPAL. VÍNCULO DA PARTE AUTORA INICIALMENTE CELETISTA E POSTERIORMENTE ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PERÍODO CUJO VÍNCULO ERA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM FACE DE EXCEDER SUA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2011.008642-0, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 02.02.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO DO AUTOR INICIALMENTE CELETISTA E POSTERIORMENTE ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PERÍODO CUJO VÍNCULO ERA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA JUSTIÇA EM FACE DE EXCEDER A JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS VINCULADOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO.IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.008642-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), j. 02.02.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO DA AUTORA INICIALMENTE CELETISTA E POSTERIORMENTE ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTE AO PERÍODO CUJO VÍNCULO ERA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA JUSTIÇA EM FACE DE EXCEDER A JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS VINCULADOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.008642-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), j. 02.02.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA VÁLIDO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO POR ENTE PÚBLICO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE VEGETAÇÃO NATIVA. CORTE NÃO AUTORIZADO DE ÁRVORES. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 7.347/85. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO É ÓBICE OPONÍVEL AO SEU CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DECORRE DA PRÓPRIA CONDUTA DO ENTE PÚBLICO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO (Apelação Cível Nº 70030003982, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 22/09/2010 - Destaque acrescido). Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PREFEITO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO. Firmado pelo Prefeito Municipal, autoridade competente, a falta de recursos financeiros ou de previsão orçamentária não tem o condão de elidir a exigibilidade da obrigação assumida quando da assinatura do TAC. Precedentes. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO (Reexame Necessário Nº 70028573673, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 31/03/2010 - Grifo intencional). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELAS PARTES AGRAVANTE E AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. VERIFICADOS OS VÍCIOS SOERGUIDOS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO A FIM DE GARANTIR SUA COERÊNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE ÓRGÃO JUDICANTE. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE TAL JULGADO NÃO QUANTIFICA A CONDENAÇÃO. CASO QUE DEMANDA A LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO DO CREDOR, CONFORME CONDUZIDO PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. APRECIAÇÃO PONTUAL SOBRE TEMA OMITIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS PROVIDOS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALORES LIMITADOS PELAS DISPOSIÇÕES TRAZIDAS NAS RESPECTIVAS APÓLICES. APRESENTAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO PELA PARTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS QUE SE EVIDENCIA INVIÁVEL NA HIPÓTESE POR AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS POSTERIORES À SENTENÇA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - destaque acrescido. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO 475-J DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. DETERMINAÇÃO DO ART. 475-A DO CPC. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO DOS DEVIDOS VALORES POSSÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO DO CREDOR QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.077/77, COM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELOS DECRETOS NOS 10.447/89, 13.294/97 E 14.059/98, NÃO ATENDIDOS EM SUA TOTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO MÍNIMA EM PROVA INTELECTUAL. CANDIDATO QUE NÃO PARTICIPOU IGUALMENTE DE TESTE DE SAÚDE E APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO. PROMOÇÃO DE CABO BM À PATENTE DE 3º SARGENTO BM. ARTIGO 5º, IV, DO DECRETO ESTADUAL 7.070/1977. REJEIÇÃO DA TESE DE QUE BASTARIA A FREQUÊNCIA PARA ATENDER AO REQUISITO. EXIGÊNCIA TANTO DA FREQUÊNCIA COMO DA APROVAÇÃO NO CFAP. NECESSÁRIA SATISFAÇÃO DO CRITÉRIO DO MERECIMENTO INTELECTUAL. SEGURANÇA DENEGADA (AC nº 2010.009914-9. Tribunal Pleno do TJRN. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro. J. 01/06/2011). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS INTERPOSTO CONTRA ATO OMISSIVO. NOME DO IMPETRANTE QUE NÃO CONSTA EM RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APTOS A SEREM SUBMETIDOS À INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA PARTICIPAREM DE ESTÁGIO NO CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO E FORMAÇÃO DE PRAÇAS E CONSEQUENTE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3.° SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS TRATADOS NO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.077/77, COM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELOS DECRETOS 10.447/89, 13.294/97 E 14.059/98. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE (MS nº 2010.004869-2. Tribunal Pleno do TJRN. Relator: Des. Expedito Ferreira. J. 23/03/2011). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO BOMBEI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE AFASTOU A DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PRORROGADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA COM O FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE OBTIVERA APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO CARGO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1 - A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor direito subjetivo à nomeação para o cargo. 2 - As disposições contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os cargos com os candidatos aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, simplesmente omitir-se na prática dos atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito aos investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais, bem como às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. 3 - Precedentes desta Corte Superior: RMS 15.034/RS e RMS 10.817/MG. 4 - Recurso Ordinário provido (RMS nº 26340/MS, da Quinta Turma do STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 23.06.2008). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR NA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA PROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILICITUDE DA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(Apelação Cível nº 2009.001433-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 02.04.2009 - Grifo nosso) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. 1. A aferição da presença de capitalização mensal de juros em contrato atualizado pela Tabela Price é questão exclusivamente de direito, aferida pela análise dos termos do contrato. Precedentes. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 3. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mo Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. PENHORA DE BEM IMÓVEL A FIM DE SATISFAZER O CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. BEM PENHORADO PERTENCENTE AO SEGUNDO EXECUTADO, JÁ FALECIDO. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO DA DÍVIDA. SALDO REMANESCENTE. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL A FIM DE LEVANTAR O VALOR REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DO MONTANTE QUE DEVE OCORRER POR SUCESSORES LEGÍTIMOS. AGRAVANTE QUE NÃO TEM DIREITO AO SALDO POR NÃO SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA CARÊNCIA DE AÇÃO DOS AUTOS POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEFERIMENTO, CONTUDO, DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES PELOS HERDEIROS HABILITADOS PELO FALECIDO EM ÓRGÃOS OFICIAIS. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO QUE NECESSITA DA ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA EXAME DA MATÉRIA EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL VEROSSÍMIL NESTE ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE ATÉ EXAME TERMINATIVO DA MATÉRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC nº 2011.006413-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 29.03.2012). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NÃO AUTORIZAÇÃO DA RECORRENTE PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA ABUSIVA. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO ACERCA DA MELHOR TERAPÊUTICA A SER UTILIZADA NO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA ILEGÍTIMA. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLEITO INICIAL EM SER REALIZADO O EXAME PET SCAN. NEGATIVA INDEVIDA DA EMPRESA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA AO EXAME REQUERIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O EXAME NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. LISTA DA ANS QUE APENAS PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA DOS PLANOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA APELADA. DIREITO DA CONSUMIDORA EM TER REALIZADO O EXAME SOLICITADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.006435-9 - 1ª Câm. Cível dop TJRN - Rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra - J. 11.01.2011 - Grifo intencional) . EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA O QUAL A APLICAÇÃO DE STENT SE MOSTRAVA ESSENCIAL. NEGATIVA DA EMPRESA SEGURADORA. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE NEGAVA A COBERTURA AO PROCEDIMENTO REQUERIDO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE QUE SE RECONHECE. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 14, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.012736-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 18.05.2010 - Grifo acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTAÇÃO DE STENT. NEGATIVA DE COBERTURA. PACIENTE CARDIOPATA. IMINENTE RISCO DE MORTE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PARTE APELADA: INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAPSO TEMPORAL PARA APRESENTAÇÃO DE APELO QUE COMEÇOU A FLUIR COM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL A SER PRESTADO PELA APELADA AOS ASSOCIADOS DA PARTE APELANTE. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO TOTAL DA FATURA DA AUTORA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SERVIÇO PRESTADO E NÃO REMUNERADO. INADIMPLEMENTO EVIDENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CORRETA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE JUSTIFICOU A EMISSÃO DO TÍTULO. DEDUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS DO VALOR TOTAL DO DÉBITO. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. LEGALIDADE DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.002604-9 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 25.10.2012 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO REGULARMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. IRREGULARIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. PROTESTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE/RN. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN, Apelação Cível n° 2012.002889-2, 3ª Câmara Cível, Relatora Juíza SULAMITA BEZERRA PACHECO, DJe 18/06/2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE/RN. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJRN, Apelação Cível n° 2012.002790-0, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador EXPEDITO FERREIRA, DJe 08/08/2012). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO DA PARTE AUTORA INICIALMENTE CELETISTA E POSTERIORMENTE ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PERÍODO CUJO VÍNCULO ERA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA JUSTIÇA EM FACE DE EXCEDER SUA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.008642-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), j. 02.02.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO EM PECÚNIA COM ESTEIO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO PARA CARTÃO MAGNÉTICO POR MEIO DO DECRETO Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. SERVIDOR NÃO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES PARA PERCEPÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO NO CÔMPUTO DE VANTAGENS PESSOAIS. ADMISSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTADOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.010387-7, 3º Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura, j. 13.12.2012 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO EM PECÚNIA COM ESTEIO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO PARA CARTÃO MAGNÉTICO POR MEIO DO DECRETO Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. SERVIDOR NÃO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES PARA PERCEPÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO NO CÔMPUTO DE VANTAGENS PESSOAIS. ADMISSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTADOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.010387-7, 3º Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura, j. 13.12.2012 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO EM PECÚNIA COM ESTEIO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO PARA CARTÃO MAGNÉTICO POR MEIO DO DECRETO Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. SERVIDOR NÃO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES PARA PERCEPÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO NO CÔMPUTO DE VANTAGENS PESSOAIS. ADMISSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTADOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.010387-7, 3º Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura, j. 13.12.2012 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO EM PECÚNIA COM ESTEIO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO PARA CARTÃO MAGNÉTICO POR MEIO DO DECRETO Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. SERVIDOR NÃO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES PARA PERCEPÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO NO CÔMPUTO DE VANTAGENS PESSOAIS. ADMISSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C §5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTADOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.010387-7, 3º Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura, j. 13.12.2012 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO EM PECÚNIA COM ESTEIO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO PARA CARTÃO MAGNÉTICO POR MEIO DO DECRETO Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. SERVIDOR NÃO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES PARA PERCEPÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO NO CÔMPUTO DE VANTAGENS PESSOAIS. ADMISSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTADOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.010387-7, 3º Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura, j. 13.12.2012 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO A PARTE AGRAVADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE ESTATAL. DIREITO FUNDAMENTAL QUE MERECE PROTEÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINAVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCONFORMISMO. INACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE NO CASO DO DIREITO À SAÚDE, É PLENAMENTE POSSÍVEL O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO QUE INCIDIU SOBRE CONTA DE TITULARIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O MESMO RECAIA SOBRE A CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2011.007937-7, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 12.01.2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA EXCEPCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO ATIVO DEFERIDO POR ESTA RELATORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE ESTATAL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, SAÚDE E D Relator: Des. Expedito Ferreira