EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. MEDIDA EXECUTIVA LATU SENSO, CONSUBSTANCIADA NO BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA OBSERVÂNCIA DO ART. 6º DA CF. DIREITO À SAÚDE. NORMA VEICULADORA DE DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 5º, § 2º, DA CF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO ESTADO. DESÍDIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VIDA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (AI 2012.000815-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des, Amaury Moura Sobrinho, j. 02/04/2012) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE AREZ/RN. CANDIDATO APROVADO E NOMEADO. POSSE NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO ABUSIVO E ILEGAL. DIREITO SUBJETIVO. SÚMULA Nº 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. 1. É direito subjetivo do candidato tomar posse no cargo para o qual tenha sido aprovado em concurso público e nomeado no respectivo prazo de validade (Súmula nº 16 do STF). 2. Tem-se como contraditório o comportamento do Estado que, depois de convocar e nomear o candidato para o cargo público para o qual foi aprovado, nega-lhe o direito subjetivo à posse sob o argumento de que se encontra no limite legal de gasto com pessoal. 3. O princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar a Administração nas suas relações com os administrados, impede o venire contra factum proprium na condução da gestão pública. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SUSCITADAS PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. PREJUDICIAIS DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADAS. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR INSALUBRIDADE À RAZÃO DE 20 % (VINTE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. DIREITO ASSEGURADO NO ATO DE CONCESSÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. FICHAS FINANCEIRAS COM A RUBRICA INSALUBRIDADE INCORPORADA DECISÃO JUDICIAL INATIVO. FATO NÃO CONTESTADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, SEM, CONTUDO, GERAR EFEITOS RETROATIVOS. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU SUSCITADA PELA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO RÉU. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. PERCENTUAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.006203-8 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 20.09.2012 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS SALARIAIS NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. SERVIDORA SUBMETIDA A VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO E ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: REMESSA NE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: AÇÃO QUE BUSCA A RECOMPOSIÇÃO DE VALORES ATRASADOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀQUELAS PARCELAS NÃO RECLAMADAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DO FEITO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM AMBIENTE COM EXPOSIÇÃO AO RISCO DE NATUREZA BIOLÓGICA DE NÍVEL MÉDIO. LAUDO TÉCNICO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. COBRANÇA DE SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO ADIMPLIDAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E VANTAGENS DE ORDEM PESSOAL DEVIDAS. ACERVO DE DIREITOS RECONHECIDO EM FAVOR DAS SERVIDORAS. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS ÍNDICES FIXADOS NA TABELA MODELO I DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TAL SITUAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDA PELO ESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ, DO STF E DO TJRN. - Nos termos de entendimento sumulado pelo colendo STJ, nas obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge o lapso de tempo perpassado anterior ao qüinqüênio da propositura da ação. - Se há prova nos aut Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL: FATO QUE DÁ GÊNESE AO PEDIDO DA PARTE AUTORA OCORRIDO NOS ANOS DE 2005 E 2006. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 1º DO DECRETO N° 20.910/32. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS VERBAS PLEITEADAS NESTE ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TAL SITUAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDA PELO ESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ, DO STF E DO TJRN. - Nos termos de entendimento sumulado pelo colendo STJ, nas obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge o lapso de tempo perpassado anterior ao qüinqüênio da propositura da ação. - Se há prova nos autos do desvio de função do servidor público, tem ele direito de receber a diferença de vencimentos da outra que passou a desenvolver. - O § 3º, do art. 20, do CPC não incide nos casos excepcionais do § 4º do mesmo artigo (quando vencida a Fazenda Pública), ou seja, nestes casos, o juiz pode arbitrar os honorários fora dos limites estabelecidos no § 3º (AC nº 2008.002383-7, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo (Convocado), j. 26.06.2008 - Destaque intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL. CORREÇÃO QUANTO À DATA INICIAL DE ENTRADA DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO COMO PROFESSOR. DIREITO À APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. DETERMINAÇÃO DA LEI VIGENTE A ÉPOCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO COM GRADUAÇÃO E LICENCIATURA PLENA. NOMEAÇÃO E POSSE PARA CATEGORIA DE ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À ITENS DO EDITAL. DIREITO À PROMOÇÃO VERTICAL PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR APÓS O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LC 49/86. REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO QUE NÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO TJRN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO (AC 2011.002656-5 - TJRN - 2ª Câm. Cível - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 16.08.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E TRANSFERÊNCIA NA LOTAÇÃO DO SERVIDOR. EXPEDIENTE PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL DE 15 DE JANEIRO DE 1993. ATO ADMINISTRATIVO UNITÁRIO E DE EFEITOS CONCRETOS. RELAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL QUE NÃO APRESENTA NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA APTA A INTERROMPER/SUSPENDER O CURSO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL VERIFICADO. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O INTERREGNO TEMPORAL TRAZIDO NO ART. 1º DO DECRETO N° 20.910/32. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO (QUARTA FASE) E DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. REPROVAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA (TESTE FÍSICO). ALEGAÇÃO DE QUE OUTROS CANDIDATOS TIVERAM O DIREITO DE REPETIR A PROVA, E QUE DEVERIAM TER RECEBIDO A MESMA OPORTUNIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR TAL ATO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO SUSPENSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXISTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2007.006146-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 12.02.09). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL PERPETRADA PELA LEI Nº 8.056, DE 17-01-2002. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. DEMANDA AJUIZADA EM 19-06-2009. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC n.º 2010.011635 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DESTA CORTE.. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. 1. A aferição da presença de capitalização mensal de juros em contrato atualizado pela Tabela Price é questão exclusivamente de direito, aferida pela análise dos termos do contrato. Precedentes. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 3. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram abusivas ou implicam em onerosidade excessiva, nos termos do art. 6º, V do CDC. 4. O Tribunal Pleno do E. TJRN, na Argüição de Inconstitucionalidade nº 2008.004025-9/0002.00, firmou entendimento pela inconstitucionalidade do art. 6º da MP nº 2.170/2001, expurgando do ordenamento jurídico dispositivo legal que permitia capitalização mensal de juros. 5. A comissão de permanência é inacumulável com quaisquer outros encargos durante o período da mora. 6. Tendo o recorrido cob Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDANTE: PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS. EVIDENTE PREJUÍZO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE DEMANDADA: JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, REALIZANDO AINDA NOVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLEITO INEXISTENTE NA PRESENTE DEMANDA. PETIÇÃO INICIAL QUE ALMEJA APENAS O PAGAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE EM 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ANULADA EM PARTE. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 20 HORAS. PREJUÍZO VENCIMENTAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO TJRN, DO STJ E DO STF. BENEFÍCIO RESTAURADO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DO MUNICÍPIO E NATALPREV PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. (AC nº 2012.012990-5, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 18.10.2012 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. APOSEN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE EXERCÍCIO - GPL. PEDIDO PARA PAGAMENTO RETROATIVO. PREVISÃO NORMATIVA NO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N° 20/1999 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 071/2006. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS APELANTES EM PERCEBER A MENCIONADA GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DETERMINADO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CEDIDA AO MUNICÍPIO DE NATAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - GPR E GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE SERVIÇO - GPL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A TEOR DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES ANTES MESMO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2006, QUE ACRESCENTOU O § 16 AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/1999. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS EM DETERMINADO PERÍODO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Pacífica jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto Federal nº 20.910/32, a todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. - É devida a percepção da Gratificação de Produtividade - GPR e da Gratificação por Local de Serviço - GPL para a servidora pública estadual cedida ao Município de Natal, mesmo antes da vigência da Lei Complementar Municipal nº 074/2006, que acrescentou o § 16 ao artigo 12 da Lei Complementar Municipal nº 020/1999. - Nas condenações impostas à Fazenda Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. PRESTAÇÃO SALARIAL COM NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SOBRE O FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NA QUALIDADE DE VIGILANTE EM REGIME NOTURNO. PROVA SUFICIENTE DA ATIVIDADE EM REFERIDAS CONDIÇÕES. PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO QUE SE MOSTRA DEVIDO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR AO LEGALMENTE EXIGÍVEL. CÔMPUTO DIÁRIO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM AFASTAR O DIREITO AUTORAL NESTE SENTIDO. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO IGUALMENTE DEMONSTRADO. PAGAMENTO PELA JORNADA EXCEDENTE QUE SE MOSTRA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. REGRA LIMITATIVA EXISTENTE NO REGIME PÚBLICO-FUNCIONAL DO MUNICÍPIO NÃO RECEPCIONADA PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE 1988. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIRMAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM PADRÕES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA MP Nº 2.180-35/2001 ATÉ O ADVENTO DA LEI N.º 11.960, DE 30/06/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.º-F DA LEI Nº 9.494/97, E, DAÍ EM DIANTE, NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS NESTA PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1 - A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor direito subjetivo à nomeação para o cargo. 2 - As disposições contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os cargos com os candidatos aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, simplesmente omitir-se na prática dos atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito aos investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais, bem como às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. 3 - Precedentes desta Corte Superior: RMS 15.034/RS e RMS 10.817/MG. 4 - Recurso Ordinário provido (RMS nº 26340/MS, da Quinta Turma do STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 23.06.2008). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. - É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidata aprovada em concurso público, classificada dentro do número de vagas previsto no edital, por se tratar de ato vinculado (MS nº 2010.002481-2, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti - Juiz convocado, DJ 29.09.2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pro Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pr Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. GTNS. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL COM ESTRIBO NA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM PAGAR VANTAGEM REMUNERATÓRIA AO SERVIDOR. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC. VANTAGEM REMUNERATÓRIA EM VIGOR. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO PARA O VALOR PECUNIÁRIO EQUIVALENTE AO PERCEBIDO EM SETEMBRO DE 2001. SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES. NÃO PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 QUE NÃO ALCANÇA O AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o pagamento da gratificação especial prevista na Lei Estadual nº 6.371/93, por se tratar de relação de trato sucessivo, nos termos do enunciado da Súmula 85/STJ. 2. Afastada a prescrição do fundo de direito e estando a causa pronta para julgamento, o Tribunal deve apreciar a pretensão autoral, por força do efeito devolutivo em profundidade, que devolve ao tribunal todas questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC, art. 515, § 1º). 3. Aos servidores efetivos ocupantes de cargo técnico de nível superior e equivalentes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive de suas auta Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DIREITO À SAÚDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS. FACULDADE DE ESCOLHA DO PÓLO PASSIVO CONFERIDA À PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DO ESTADO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA ESTADUAL, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS QUE SE SOBREPÕEM. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. MATÉRIA CONSOLIDADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº 2009.008420-9, Terceira Câmara Cível, Relator Des. SARAIVA SOBRINHO, Dje 18/09/2009). (grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS QUE SE SOBREPÕEM. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo Interno em Apelação Cível nº 2009.007604-4, Primeira Câmara Cível, Rel. Juiz IBANEZ MONTEIRO (convocado), DJe 30/09/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RECUSA DO E Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NEGADO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DA PRESTADORA DE OPORTUNIZAR AO USUÁRIO A MIGRAÇÃO DO PLANO ÀS NOVAS REGRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFERTA DA MIGRAÇÃO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. NECESSIDADE DE TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA POR PRÓTESE BIOLÓGICA MAGNA CARPINTER. INDICAÇÃO MÉDICA, EM RAZÃO DE CRITÉRIO TÉCNICO UTILIZADO NA INTERVENÇÃO E IDADE DO PACIENTE QUE JUSTIFICAM A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. DEVER DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE INDICAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM FORNECER A PRÓTESE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SEGURO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO: IMPLANTAÇÃO DE VÁLVULA BIOLÓGICA AÓRTICA-CARTIER. RECUSA DA RECORRENTE EM AUTORIZAR A PRÓTESE DESSA ESPÉCIE. LIMITAÇÃO ABUSIVA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL MÉDICO ACERCA DA MELHOR TERAPÊUTICA A SER UTILIZADA NO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA ILEGÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO NO MODO PRESCRITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº (Apelação Cível nº 2011.016579-5, 1ª Câmara, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 03.05.2012), 1ª Câmara, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 03.05.2012) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DO APELADO. NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EFICÁCIA TERAPÊUTICA COMPROVADA. DIREITO INERENTE AO PACIENTE. PLANO DE SAÚDE EM DIA. PREVISÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DES Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CERTAME. PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS DURANTE O PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 0025-A/2006, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS A VERBA FUNDIÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 DECLARADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/RR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCABIMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, REFERENTES AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PELO AUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Relator: Des. Amílcar Maia