TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA PARA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA PARA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA PARA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA PARA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA PARA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA PARA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA PARA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA PARA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA PARA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA PARA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA PARA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA PARA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA PARA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AGRAVANTE. REPASSE DE TRIBUTOS. ICMS. IPVA. REPASSE AO MUNICÍPIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO SEM A DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO 158, III E IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA INSTITUIR OS TRIBUTOS DE ICMS E IPVA. REPASSE APENAS DE PERCENTUAL EFETIVAMENTE AUFERIDO. DESTINAÇÃO À MUNICIPALIDADE DE PARCELA DO RESULTADO OBTIDO PELO ESTADO COM O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. NÃO SE REPASSA PORCENTAGEM SOBRE O MONTANTE EM TESE ARRECADADO. ENVIO DE VERBAS AO MUNICÍPIO SEM A DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS CONFIGURA GRAVE DESEQUILÍBRIO NAS CONTAS PÚBLICAS DO ESTADO. PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS ATINENTES AO ORÇAMENTO PÚBLICO E A REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE COINCIDÊNCIA COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 572.762. NÃO OCORRÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. EVIDENCIADO O NÍTIDO POTENCIAL MULTIPLICADOR DA DEMANDA. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1 – O caso em exame não se confunde em nenhum ponto com aquele decidido no âmbito do Recurso Extraordinário nº 572.762. Isso porque, naquela oportunidade, definiu-se que o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual, pois tal limitação configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. Aqui, por outro lado, trata-se do repasse em atenção ao que foi efetivamente arrecadado pelo Estado, ou seja, do produto da arrecadação auferida através dos impostos estaduais. 2 – Pertencem aos municípios, de acordo com o exposto no art. 158, III e IV, da Constituição Federal, percentual do resultado obtido pelo Estado com o recolhimento do tributo, e não porcentagem sobre o montante a ser, em tese, arrecadado. É nesse sentido que deve ser interpretada a locução "produto da arrecadação", reiteradamente observada no texto constitucional. 3 – A Constituição Federal, no seu art. 155, II e III, atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir tanto o ICMS como o IPVA. O Código Tributário Nacional – devidamente recepcionado – outorga ao ente tributante a possibilidade de conceder isenção, excluindo, portanto, o crédito tributário. Não se trata, portanto, de isenção heterônoma, porque não foi concedida por ente tributante diverso daquele detentor de competência para instituir o tributo. 4 – O Juízo da Vara do Único Ofício de Colônia Leopoldina, ao determinar o repasse da cota do Fundo de Participação do Município à municipalidade alagoana, com base no montante da arrecadação bruta do ICMS e IPVA, sem a dedução de incentivos fiscais, passou a inibir a concessão de isenções de ICMS e IPVA essenciais à política extrafiscal do Estado de Alagoas. 5 – Evidente potencial multiplicador da demanda, dada a quantidade de processos semelhantes que podem vir a ser movidos pelos outros 101 municípios alagoanos, os quais podem pleitear o mesmo repasse indevido junto ao Estado de Alagoas. 6 – Grave lesão à ordem e econômica públicas devidamente configuradas. 7 – Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVANTE. ESTADO DE ALAGOAS. REINTEGRAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES LICENCIADOS EX-OFFICIO. GRAVE DANO À ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS. LESÃO ÀS REGRAS ATINENTES À HIERARQUIA E À DISCIPLINA MILITARES. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEIS E CRIMINAIS. REJEIÇÃO. LESÃO À ORDEM E SEGURANÇAS PÚBLICAS NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1 – Diversamente do argumento defendido pelo agravante, não observo que o retorno dos agravados à corporação militar tenha o condão de causar grave lesão à ordem e segurança públicas. Do mesmo modo, não vislumbro as reintegrações de ambos como atos ofensivos à hierarquia e disciplina, fundamentos que baseiam a organização militar. 2 – Para o deferimento do pedido de suspensão, deveria o agravante ter evidenciado, ao menos de maneira perfunctória, a violação de um dos interesses juridicamente protegidos pela Lei nº 8.437/92, mormente àqueles que se referem a lesão à ordem e à segurança públicas, o que, porém, não ocorreu, já que baseou sua fundamentação em alegações genéricas e desacompanhada de documentação suficientemente robusta a comprovar a ocorrência dos mencionados danos. 3 – Ausência de ofensa ao princípio da independência das instâncias, o qual, como outros princípios, não se reveste de caráter absoluto, razão porque se admite o controle do Poder Judiciário, sem que isso cause lesão à ordem, vista, na espécie, em sua concepção jurídico administrativa. 4 – Cabe ao Poder Judiciário exercer o controle judicial dos atos administrativos no que tange à constitucionalidade e legalidade, disso não decorrendo lesão ao princípio da separação dos poderes. 5 – Não cabe ao Desembargador-Presidente decidir quaisquer questões atinentes ao mérito, porquanto não se está diante de recurso, mas, simplesmente, de um incidente, no qual a providência, em sendo o caso, consistirá apenas em uma contracautela. 6 – Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DA MÃO ESQUERDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA A PAGAMENTO A MENOR REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PERCENTUAL FIXADO PELA SENTENÇA QUE SE COADUNA COM A TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.945/09. APLICAÇÃO DO ART. 3,º §1º, II, DA LEI 6.194/74. GRADAÇÃO DE 25% ESTABELECIDO PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. CHESF. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REDUÇÃO DE VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, A QUAL OCASIONOU A DIMINUIÇÃO DA PISCOSIDADE E CONSEQUENTE PREJUÍZO FINANCEIRO AO AUTOR. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PEDIDO DIVERSO. INCONGRUÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR VERIFICADA. CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Ambientais, onde o autor alega que a demandada promoveu a redução da piscosidade no Baixo São Francisco, em decorrência da redução ilegal da vazão do rio desde abril de 2013. Assim, assevera o demandante que, por ser pescador, tal prática inviabilizou o sustento de sua família. 2. Ao prolatar sua Sentença, a magistrada de primeiro grau concluiu pela ausência de legitimidade passiva da CHESF, razão pela qual extinguiu o feito sem a resolução de seu mérito, uma vez que a demanda versaria sobre falha no serviço de fornecimento de água, sendo que a demandada não seria a responsável por tal fornecimento. 3. De fato, percebe-se que a fundamentação trazida pelo Juízo a quo ao longo da Sentença recorrida, baseia-se em causa de pedir diversa da formulada pelo autor na exordial. 4. Impossível aplicar, neste instante, a Teoria da Causa Madura, uma vez que o próprio autor, ora recorrente, além de não haver requerido a aplicação do art. 1.013, § 3º do Código de Processo Civil, informou que pretende realizar a produção de novas provas, de modo que a instrução processual ainda não foi encerrada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. CHESF. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REDUÇÃO DE VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, A QUAL OCASIONOU A DIMINUIÇÃO DA PISCOSIDADE E CONSEQUENTE PREJUÍZO FINANCEIRO AO AUTOR. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PEDIDO DIVERSO. INCONGRUÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR VERIFICADA. CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Ambientais, onde o autor alega que a demandada promoveu a redução da piscosidade no Baixo São Francisco, em decorrência da redução ilegal da vazão do rio desde abril de 2013. Assim, assevera o demandante que, por ser pescador, tal prática inviabilizou o sustento de sua família. 2. Ao prolatar sua Sentença, a magistrada de primeiro grau concluiu pela ausência de legitimidade passiva da CHESF, razão pela qual extinguiu o feito sem a resolução de seu mérito, uma vez que a demanda versaria sobre falha no serviço de fornecimento de água, sendo que a demandada não seria a responsável por tal fornecimento. 3. De fato, percebe-se que a fundamentação trazida pelo Juízo a quo ao longo da Sentença recorrida, baseia-se em causa de pedir diversa da formulada pelo autor na exordial. 4. Impossível aplicar, neste instante, a Teoria da Causa Madura, uma vez que o próprio autor, ora recorrente, além de não haver requerido a aplicação do art. 1.013, § 3º do Código de Processo Civil, informou que pretende realizar a produção de novas provas, de modo que a instrução processual ainda não foi encerrada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. CHESF. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REDUÇÃO DE VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, A QUAL OCASIONOU A DIMINUIÇÃO DA PISCOSIDADE E CONSEQUENTE PREJUÍZO FINANCEIRO AO AUTOR. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PEDIDO DIVERSO. INCONGRUÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR VERIFICADA. CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Ambientais, onde o autor alega que a demandada promoveu a redução da piscosidade no Baixo São Francisco, em decorrência da redução ilegal da vazão do rio desde abril de 2013. Assim, assevera o demandante que, por ser pescador, tal prática inviabilizou o sustento de sua família. 2. Ao prolatar sua Sentença, a magistrada de primeiro grau concluiu pela ausência de legitimidade passiva da CHESF, razão pela qual extinguiu o feito sem a resolução de seu mérito, uma vez que a demanda versaria sobre falha no serviço de fornecimento de água, sendo que a demandada não seria a responsável por tal fornecimento. 3. De fato, percebe-se que a fundamentação trazida pelo Juízo a quo ao longo da Sentença recorrida, baseia-se em causa de pedir diversa da formulada pelo autor na exordial. 4. Impossível aplicar, neste instante, a Teoria da Causa Madura, uma vez que o próprio autor, ora recorrente, além de não haver requerido a aplicação do art. 1.013, § 3º do Código de Processo Civil, informou que pretende realizar a produção de novas provas, de modo que a instrução processual ainda não foi encerrada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.