DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, a intimação para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento foi realizada apenas via diário oficial, sendo, portanto, dirigida unicamente ao advogado, restando patente que a parte autora não tomou conhecimento do comando judicial.

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. APELACžA~O CIŽVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUŽBLICO. AGENTE PENITENCIAŽRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/2006. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIAŽVEL COM O REGIME DE SUBSIŽDIO. A PROIBICžA~O DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUICžA~O FEDERAL NA~O ABARCA A REFERIDA CATEGORIA. BASE DE CAŽLCULO. SUBSIŽDIO BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGE^NCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SUŽMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETACžA~O CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR QUANTO À MANUTENÇÃO DE OFÍCIO DAS VERBAS REFLEXAS, VIA REEXAME NECESSÁRIO. PRINCIPIO DO REFORMATIU INPEJUS. AJUSTE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E NA~O PROVIDO. APELACžA~O CIŽVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUŽBLICO. AGENTE PENITENCIAŽRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/2006. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIAŽVEL COM O REGIME DE SUBSIŽDIO. A PROIBICžA~O DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUICžA~O FEDERAL NA~O ABARCA A REFERIDA CATEGORIA. BASE DE CAŽLCULO. SUBSIŽDIO BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGE^NCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SUŽMULA VINCULANTE No 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETACžA~O CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NA~O PROVIDO. (TJAL, Apelação 0048353-57.2011.8.02.0001, Relator(a): Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data do julgamento: 11.05.2016).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTÁVEL APOSENTADA. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGO E CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. CONTEMPLAÇÃO. RECUSA DA ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO A UMA DAS PARCELAS. CLÁUSULA QUE IMPEDE PARTICIPAÇÃO EM SORTEIO DE CONSORCIADO INADIMPLENTE. COMUNICAÇÃO DA CONTEMPLAÇÃO QUE GEROU EXPECTATIVAS AO DEMANDANTE. QUITAÇÃO DA PARCELA EM ATRASO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CDC. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSORCIADO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NULIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso não provido. 04. Deixo de conhecer do REEXAME NECESSÁRIO, vez que o valor das custas processuais não excede os 500 (quinhentos) salários mínimos, consoante determina p art. 496, § 3º, II, do NCPC.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO EM CONSONÃNCIA AO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, §2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC/1973. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCIDENTES INCLUSIVE SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. INCENTIVOS DE CUSTO E FINANCEIRO INDEVIDOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.

DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONCOMITÂNCIA DE CONVIVÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA COM O DE CUJUS QUANDO EM VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE UNIÕES. SENTENÇA REFORMADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STF. RATEIO ENTRE CONCUBINA E ESPOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O conceito de certo e errado é completamente relativo. Por essa razão, não abro mão da ideia de que ao chamado concubinato podem ser aplicadas as mesmas regras da união estável, já que essa modalidade de relação deve, sim, ser vista como entidade familiar pela realidade fática e social que dela emanam. Os princípios da dignidade da pessoa humana, da responsabilidade, da pluralidade das formas de família, quando aliados ou em confronto com o da monogamia em cada caso concreto, se sobressaem e acabam por autorizar a atribuição e distribuição de direitos às famílias paralelas.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRAS DA FALIDA POR MOVIMENTOS SOCIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DE CARÁTER IMPRORROGÁVEL, DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, § 2.º, DO CPC/15. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PARTE FINAL DO ART. 76 DA LEI N.º 11.101/05. PERMISSÃO CONFERIDA PELO ART. 126, CAPUT, DA CF/88 PARA CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA PARA TRATAR DE QUESTÕES FUNDIÁRIAS. EDIÇÃO DA LEI N.º 6.895/07 INSTITUINDO A 29.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFIGURADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 29.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRAS DA FALIDA POR MOVIMENTOS SOCIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DE CARÁTER IMPRORROGÁVEL, DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, § 2.º, DO CPC/15. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PARTE FINAL DO ART. 76 DA LEI N.º 11.101/05. PERMISSÃO CONFERIDA PELO ART. 126, CAPUT, DA CF/88 PARA CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA PARA TRATAR DE QUESTÕES FUNDIÁRIAS. EDIÇÃO DA LEI N.º 6.895/07 INSTITUINDO A 29.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFIGURADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 29.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELACžA~O CIŽVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUŽBLICOS. AGENTES PENITENCIAŽRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/2006. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIAŽVEL COM O REGIME DE SUBSIŽDIO. PROIBICžA~O DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUICžA~O FEDERAL QUE NA~O ABARCA A REFERIDA CATEGORIA. BASE DE CAŽLCULO. SUBSIŽDIO BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGE^NCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SUŽMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETACžA~O CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. PARÂMETRO QUE DEVERÁ INCIDIR ATÉ DE 20.09.2016, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/16, QUE ESTABELECEU NOVOS VALORES PARA A BASE DE CÁLCULO AQUI PLEITEADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL NOTURNO POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, BEM COMO DO CAPÍTULO QUE DEDUZIU OS ADICIONAIS DO TETO CONSTITUCIONAL, PORQUANTO EXTRA PETITA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAC¿A~O CI¿VEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PU¿BLICOS. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/2006 RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O incidente de inconstitucionalidade nº 0500042-73.2014.8.02.0000. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIA¿VEL COM O REGIME DE SUBSI¿DIO. BASE DE CA¿LCULO. SUBSI¿DIO BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGE^NCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SU¿MULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAC¿A~O CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. PARÂMETRO QUE DEVERÁ INCIDIR SOMENTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Estadual nº 7.817/16 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada, RESPEITADO O INTERSTÍCIO REFERENTE AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS PRECEDENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO MÍNIMO DAS CATEGORIAS DOS APELADOS COMO BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL EM QUESTÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ÍNDICES E DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA E À PRIVACIDADE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE INTERNET. INDICAÇÃO EXPRESSA DAS URL`S (UNIFORM RESOURCE LOCATOR), ENDEREÇO NA INTERNET. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º DA LEI Nº 12.965 DE 23 DE ABRIL DE 2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. 1. O direito de crítica e de livre manifestação de pensamento, que teve seu alcance majorado em razão da própria natureza da internet, não tem o condão de se sobrepor aos direitos fundamentais da honra e da privacidade daquele que foi alvo das críticas desabonadoras. 2. A difusão de manifestação de opinião crítica e pensamento, via internet, tem limites na violação da honra alheia e, em razão disso, consequências para aqueles que de alguma forma colaboraram para o acontecido, tais como o provedor de internet que disponibilize o conteúdo hostil. 3. A jurisprudência tem reiteradamente atribuído responsabilidade ao provedor, como no caso dos autos, quando devidamente comunicado que texto ou imagem, expressamente indicados como ofensivos, não procede de forma ágil em retirá-los da rede, devendo o mesmo responder solidariamente com o autor direto do dano. 4. De igual modo, o provedor é considerado responsável quando não mantiver um sistema ou não encetar medidas, quando lhe for indicada a URL (Uniform Resource Locator), endereço na internet, para propiciar a identificação do usuário responsável pela divulgação a fim de coibir o anonimato. 5. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DETERMINADAS PARCELAS. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ANALISADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER ADMITIDA A MERA PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LIAME ENVOLVENDO AS EMPRESAS SUCESSORA E SUCEDIDA. 1. Para o reconhecimento da sucessão empresarial, por se tratar de situação excepcional, é imprescindível que o credor comprove as circunstâncias e o liame entre as empresas sucessora e sucedida, não se mostrando suficientes apenas indícios da provável sucessão. 2. É necessário que seja comprovada a transferência do estabelecimento ou do fundo de comércio, a continuidade da exploração da atividade fim exercida pela empresa sucedida, no mesmo local e, ainda, a confusão entre os sócios. 3. O fato de uma empresa, com natureza jurídica diversa da anterior, dispor, provisoriamente, da estrutura física e ter sede no mesmo endereço, não é prova suficiente para se caracterizar a sucessão empresarial. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. 1. Considerando que a exequente, ora parte agravada, tem promovido regularmente o andamento do feito no que lhe compete, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2. A demora da tramitação do processo por dificuldade de localização do executado, ou o decurso do tempo por motivos próprios dos órgãos judiciários, não dá azo a prescrição intercorrente. 3. É suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.