AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas, conforme Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas, conforme Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:24/03/2017
Data da Publicação:27/03/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSTÁCULO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
1. Para concessão da antecipação de tutela é imprescindível da verossimilhança da alegação e demonstração da prova inequívoca que confluem para a probabilidade do direito apto a proporcionar o pleno convencimento.
2. Havendo necessidade de dilação probatória pela própria natureza da lide inexiste prova evidente, livre de qualquer dúvida, aferível de plano.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSTÁCULO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
1. Para concessão da antecipação de tutela é imprescindível da verossimilhança da alegação e demonstração da prova inequívoca que confluem para a probabilidade do direito apto a proporcionar o pleno convencimento.
2. Havendo necessidade de dilação probatória pela própria natureza da lide inexiste prova evidente, livre de qualquer dúvida, aferível de plano.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:26/05/2017
Data da Publicação:29/05/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO QUANTO À PLANILHA DE CÁLCULOS. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR/AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
1. Verifica-se que embora o agravante tenha indicado expressamente o quantum que pretende ver restituído, não se manifestou acerca da planilha de fls. 123 e 124, levando a crer que concorda com os cálculos apresentados, como observou o Juízo a quo.
2. Constata-se litigância de má-fé no pedido de execução de suposto crédito, quando na hipótese o requerente é devedor de quantia superior àquela que pretende que lhe seja restituída, procedendo com alteração da verdade dos fatos
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO QUANTO À PLANILHA DE CÁLCULOS. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR/AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
1. Verifica-se que embora o agravante tenha indicado expressamente o quantum que pretende ver restituído, não se manifestou acerca da planilha de fls. 123 e 124, levando a crer que concorda com os cálculos apresentados, como observou o Juízo a quo.
2. Constata-se litigância de má-fé no pedido de execução de suposto crédito, quando na hipótese o requerente é devedor de quantia superior àquela que pretende que lhe seja restituída, proc...
Data do Julgamento:08/06/2017
Data da Publicação:09/06/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:04/04/2018
Data da Publicação:06/04/2018
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/2017
Data da Publicação:01/09/2017
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Periculosidade
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO APELADO PARA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009 E CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA DÉBITOS POSTERIORES A 30/06/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO APELADO PARA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009 E CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA DÉBITOS P...
Data do Julgamento:04/05/2017
Data da Publicação:05/05/2017
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Periculosidade
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO DA PARTE AGRAVADA QUE NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 524, III, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO DA PARTE AGRAVADA QUE NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 524, III, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:04/04/2018
Data da Publicação:06/04/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 998 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 998 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:04/04/2018
Data da Publicação:06/04/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 998 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 998 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:04/04/2018
Data da Publicação:06/04/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELA MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELA MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:04/04/2018
Data da Publicação:06/04/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA COBRANÇA DE PAGAMENTO REFERENTE À SERVIÇOS PRESTADOS. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO E DA NÃO CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS ESPECÍFICOS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA COBRANÇA DE PAGAMENTO REFERENTE À SERVIÇOS PRESTADOS. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO E DA NÃO CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL NÃO EXIME A AD...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:04/04/2018
Data da Publicação:06/04/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Demissão ou Exoneração
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:04/04/2018
Data da Publicação:06/04/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:04/04/2018
Data da Publicação:06/04/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:04/04/2018
Data da Publicação:06/04/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Tratamento da Própria Saúde
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:04/04/2018
Data da Publicação:06/04/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Afastamento do Cargo
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:04/04/2018
Data da Publicação:06/04/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. VERBAS RETROATIVAS QUE DEVEM SER PAGAS A PARTIR DA DATA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO JUSTIFICADA. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. VERBAS RETROATIVAS QUE DEVEM SER PAGAS A PARTIR DA DATA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO JUSTIFICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:04/04/2018
Data da Publicação:06/04/2018
Classe/Assunto:Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:04/04/2018
Data da Publicação:06/04/2018
Classe/Assunto:Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:04/04/2018
Data da Publicação:06/04/2018
Classe/Assunto:Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
