APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. CHESF. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REDUÇÃO DE VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, A QUAL OCASIONOU A DIMINUIÇÃO DA PISCOSIDADE E CONSEQUENTE PREJUÍZO FINANCEIRO AO AUTOR. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PEDIDO DIVERSO. INCONGRUÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR VERIFICADA. CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Ambientais, onde o autor alega que a demandada promoveu a redução da piscosidade no Baixo São Francisco, em decorrência da redução ilegal da vazão do rio desde abril de 2013. Assim, assevera o demandante que, por ser pescador, tal prática inviabilizou o sustento de sua família. 2. Ao prolatar sua Sentença, a magistrada de primeiro grau concluiu pela ausência de legitimidade passiva da CHESF, razão pela qual extinguiu o feito sem a resolução de seu mérito, uma vez que a demanda versaria sobre falha no serviço de fornecimento de água, sendo que a demandada não seria a responsável por tal fornecimento. 3. De fato, percebe-se que a fundamentação trazida pelo Juízo a quo ao longo da Sentença recorrida, baseia-se em causa de pedir diversa da formulada pelo autor na exordial. 4. Impossível aplicar, neste instante, a Teoria da Causa Madura, uma vez que o próprio autor, ora recorrente, além de não haver requerido a aplicação do art. 1.013, § 3º do Código de Processo Civil, informou que pretende realizar a produção de novas provas, de modo que a instrução processual ainda não foi encerrada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VERIFICAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DE MULTA. REVISÃO DO FATURAMENTO APURADO. COBRANÇA CARACTERIZADA COMO DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. ENTENDIMENTO DO STJ. DÉBITO ATUAL. DECISÃO A QUO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como visto nos autos, o débito em questão decorre de irregularidades apuradas, pela recorrente, na inspeção fiscalizadora ocorrida em 17/05/2017 e posteriores ensaios laboratoriais no medidor da energia elétrica da unidade consumidora. Irregularidades que, por sua vez, motivaram a revisão do faturamento, chegando-se ao valor correspondente à diferença ao longo de vinte e dois meses de consumo (08/2015 a 05/2017). 2. Entendo que, vislumbrando o perigo de dano, o magistrado de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência em favor da recorrida, o que considero ter sido feito de forma acertada. 3. Isso porque, compulsando os autos (fls. 18-19), verifica-se que a agravada não possui faturas referentes ao consumo de sua unidade em aberto. O débito em litígio se restringe ao resultado da inspeção realizada pela agravante, que aponta a existência de irregularidades. 4. Por conseguinte, entendo que a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL NO VALOR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESULTADO MORTE. CONCORRÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR MORTE. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. CÔNJUGE NÃO SEPARADA JUDICIALMENTE. COTA-PARTE. METADE DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO. LOGO APÔS INCIDIRÃO JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. TESE DE DEFESA DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESTAM Á TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE PODE ASSEGURAR SER DA APELANTE. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. UTILIZAÇÃO DE SITUAÇÃO IDÊNTICA COMO PARÂMETRO. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFUTADA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DENTRO DO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR JÁ FAZIA JUS AO BENEFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. ÀS DÍVIDAS DATADAS ATÉ 29.06.2009, APLICA-SE À RAZÃO DE 0,5% (6% AO ANO). APÓS 30.06.2009 APLICAM-SE JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA SUMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE. EXAME PERICIAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ OU PERCENTUAL ESTIMADO DA DEBILIDADE PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º DA LEI N.º 6.194/74. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELA PROCON. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NÃO VERIFICAÇÃO. VÍCIO NO SERVIÇO. PRODUTO NÃO CONSERTADO NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. TROCA DA PEÇA APÓS O PERÍODO DETERMINADO POR LEI. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA VERIFICADA. PENALIDADE IMPOSTA QUE DEVE SER MANTIDA. MULTA DESPROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS). HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. SUSPENSÃO NEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO CONHECIDO, FALTA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE COM SAÚDE DEBILITADA. ARGUMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. RECOMENDAÇÃO AO MAGISTRADO A QUO DE QUE IMPRIMA AO FEITO A CELERIDADE QUE O CASO REQUER. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM.. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.