APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. VERBAS RETROATIVAS QUE DEVEM SER PAGAS A PARTIR DA DATA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO JUSTIFICADA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se dos arts. 98, 99, caput e §§3º e 4º do NCPC que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. 2. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da assistência judiciária gratuita é devida a todos aqueles que afirmam não estarem em condições de arcar com os custos do processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. É possível a concessão da assistência judiciária gratuita mesmo ao jurisdicionado representado por advogado particular, ante a inexistência de vedação legal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 6.456/2004 QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE, ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJO PEDIDO PRINCIPAL TRATA-SE DO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DAS FRALDAS. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), POR SER ESTE QUANTUM COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELA INSTITUIÇÃO APELANTE DURANTE TODO O TRÂMITE DA PRESENTE DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE COM FULCRO NO ARTIGO 998 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). PEDIDO ACOLHIDO POR SER ESTE QUANTUM COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELA INSTITUIÇÃO APELANTE NA PRESENTE DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 TER SIDO REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FISCAL AGROPECUÁRIO/TÉCNICO AGRÍCOLA E FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO/ENGENHEIRO AGRÔNOMO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONSIDERANDO OS SUBSÍDIOS DA CATEGORIA DOS AGRAVANTES COMO BASE DE CALCULO. CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º – B DA LEI Nº 9.494/97 E NO §2º, DO ART. 7º, DA LEI Nº 12.016/09. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. 1. A simples correção na base de cálculo do adicional de insalubridade não implica em concessão de aumento ou extensão de vantagem, vez que este adicional já vem sendo recebido pelos servidores. 2. Inexiste violação ao disposto na Súmula Vinculante n.º 04 do Supremo Tribunal Federal, vez que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o subsídio mínimo das categorias dos servidores, não devendo ser vinculado ao salário mínimo, o que é defeso pela dita Súmula. 3. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, em 05 de abril de 2016, o Pleno desta Corte, nos autos n° 0500356-82.2015.8.02.0000, entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos estaduais deve ser o subsídio mínimo da categoria a que pertence o servidor público. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DO ESTADO. CONCESSÃO DE PERCENTUAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA SERVIDOR PÚBLICO COM AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, §2º E §5º DA LEI 12.016/09 C/C ART. 2º DA LEI Nº 9.494/97. 1. A implantação de aumento no percentual do pagamento do adicional de insalubridade se enquadra como um aumento de vantagens, de modo que acarretará um certo dispêndio ao erário, sendo vedada a concessão de antecipações de efeitos da tutela, nos termos dos art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, bem como o disposto no art. 7º, §2º e §5º da Lei nº 12.016/2009. 2. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO E NÃO RECEBIDO. CONTRATO RESCINDIDO. DEVOLUÇÃO DE MOTOCICLETA ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEPRECIAÇÃO DA MOTOCICLETA. MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. FRUSTRAÇÃO E ABORRECIMENTO NA SOLUÇÃO DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA AFASTADA. CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. EXIGIBILIDADE APÓS O TRANSITO EM JULGADO. CONTRATO ADIMPLENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA OPERADORA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL AFASTADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EMERGENTE. AUSÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.