Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NO AUTO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL A ANÁLISE DA TESE NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS DE USO MÉDICO E HOSPITALAR. DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROPOSTA DE ACORDO PELA MUNICIPALIDADE QUE RATIFICA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA JUNTO À PARTE APELADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, DA RESOLUÇÃO 19/2007 DO TJ/AL. CORREÇÃO DO MODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVI. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. NEGÓCIO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA ESTIPULANDO QUE O IMÓVEL DEVERIA ESTAR LIVRE DE ÔNUS. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NA CASAL. ACORDO ENTRE AS PARTES QUE RESULTOU NA EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA, NÃO ADIMPLIDA PELA PARTE DEMANDADA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, E NÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO SUPORTADO PELA AUTORA/APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. 1. Os bens que integram o patrimônio de sociedade de economia mista, cuja natureza é de pessoa jurídica de direito privado, não se caracterizam como bens públicos, de sorte que não são alcançados pela proteção constitucional e legal contra usucapião. 2. A ressalva que se faz contra a prescrição aquisitiva consiste em sua afetação para determinado serviço público essencial, o que depende de prova por parte da pessoa jurídica interessa, hipótese não configurada no caso. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROVA DO DANO MORAL. DESNECESSÁRIA. HIPÓTESE EM QUE O DANO É PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS REAJUSTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE CABO E 3º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EQUIPARAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO AO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS E CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. PROMOÇÃO A CABO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS E A TERCEIRO SARGENTO NO SEU TÉRMINO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 667/69, LEI 7.359/2012, LEI 6.544/2004 E EDITAL nº 002/2006/SEARHP-CBMAL/2006. PROMOÇÃO A CABO E SARGENTO. NECESSIDADE DE INTERSTÍCIO DE, NO MÍNIMO, 10 ANOS E 5 ANOS, RESPECTIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00. NECESSIDADE. 1. A Lei 6.568/2005, art. 16, extinguiu os Cursos de Formação de Sargentos, Cabos e Soldados, e a Lei 6.514/2004, art. 20, § 3º, equiparou o Curso de Formação de Sargentos ao Curso de Formação Complementar de Praças e ao Curso de Formação de Praças apenas para habilitar com mais rapidez as Praças às correspondentes promoções, devendo tal dispositivo ser interpretado sistematicamente com o Decreto-lei nº 667/69, a Lei 7.359/2012, a Lei 6.544/2004 e o Edital nº 002/2006/SEARHP-CBMAL/2006, que estabelecem a existência de Soldados no Corpo de Bombeiros Militar. 2. Não há se falar em promoção a Cabo, durante o Curso de Formação de Praças (CFP), e a 3º Sargento, no término, pois, de acordo com o art. 5º, caput e § 1º, Lei 6.544/2004, o ingresso do militar é realizado na graduação de Soldado de 3ª Classe e, após a conclusão do Curso de Formação de Praças, com aproveitamento, será promovido a Soldado de 2ª Classe. 3. Para as promoções de Cabo e 3º Sargento, deve ser cumprido o interstício de, no mínimo, dez e cinco anos, respectivamente. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados no valor de R$ 475,00, consoante prevê o art. 20, §§ 3 e 4º, do CPC/73, notadamente em virtude da dedicação ao labor e à valorização profissional. 5. Apelo conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO APELANTE A PAGAR VALORES PERTINENTES A FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA EM FAVOR DE EX-SERVIDOR COMISSIONADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO QUANTO ESTE PONTO. SENTENÇA QUE NÃO INCORRE EM VIOLAÇÃO DE REGRAS ORÇAMENTÁRIAS, PORQUANTO A CONDENAÇÃO JUDICIAL EM PECÚNIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SEGUE, EM SUA EXECUÇÃO, O REGIME DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. OPOSICÃO DE AGRAVO RETIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO. DECISÕES PROFERIDAS QUANDO O PROCESSO DEVERIA ESTAR SUSPENSO. NULIDADE. CONVERSÃO DO AGRAVO RETIDO EM POR INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE, PELO TRIBUNAL, DA QUESTÃO DA SUSPEIÇÃO. AGRAVO RETIDO ACOLHIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Oposta exceção de suspeição, não cabe ao juiz singular, contra quem pesa a acusação, decidir pela rejeição liminar do incidente sob o fundamento de não haver "provas induvidosas" do alegado. A competência para tal análise deve ser de julgador diverso, estranho a lide, no caso, do Tribunal, na forma como previa o art. 313 do CPC de 1973. 2. Ainda assim, tendo o juiz proferido a decisão de rejeição liminar e tendo sido oposto agravo retido contra tal decisão, era dever do magistrado ter suspendido o processo, convertido o agravo retido em agravo por instrumento e tê-lo remetido ao tribunal para apreciação da questão da suspeição. Precedentes do STJ. 3. Durante a suspensão processual é vedada a prática de qualquer ato processual, exceto aqueles que visem evitar a ocorrência de dano irreparável, a teor do art. 266 do CPC de 1973. 4. Nessa hipótese, imperioso a decretação de nulidade de todas as decisões preferidas no interregno em que o processo deveria, obrigatoriamente, estar suspenso, porque elas ferem o devido processo legal, já que proferidas por magistrado contra quem pesa a acusação de parcialidade, e ofendem a regra prevista no art. 306 do CPC de 1973. 5. Também se faz necessário que, anuladas as decisões, o agravo retido seja recebido por este Tribunal como agravo de instrumento, para que a questão da suspeição seja devidamente analisada. 6. Agravo reitdo acolhido para anular os atos processuais a contar de 29.06.2013. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA INICIAL E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE ÍNDICE DE JUROS APLICÁVEL A PARTIR DA LEI 11.960/09. CONDENAÇÃO DO ESTADO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA, QUE ARBITROU O VALOR DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ), SEGUNDO O INPC (RE870947). JUROS COM BASE NO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA LEI 11.960/09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO PRODUTO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. CARRO QUE APRESENTOU INÚMEROS PROBLEMAS E MESMO APÓS SUCESSIVAS TENTATIVAS DE CONSERTO SE MOSTROU IMPRESTÁVEL PARA USO. DANO MATERIAL CONSISTENTE EM VALORES DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DE ALUGUEL. DANO MORAL ARBITRADO COM BASE NO ABALO PSÍQUICO E NOS TRANSTORNOS CAUSADOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE. ARTIGOS 3º E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO TJAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA MAVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONTRATOS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. CONTA BANCÁRIA. CHEQUE ESPECIAL. ENCARGOS. SENTENÇA QUE AFASTA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, BEM COMO DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO EXTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS EM QUE FORMULADO O PLEITO AUTORAL. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO BANCO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. VERBAS SALARIAIS NÃO ADIMPLIDAS. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO ORIGINÁRIO NULO. NÃO AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC/1973. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO ORIGINÁRIO CELETISTA. ESTABILIDADE ADQUIRIDA POR FORÇA DO ARTIGO 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO CELETISTA. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC/1973. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 608. EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DA DATA DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. UNANIMIDADE.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES PERCENTUAIS DO PRÊMIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR O NÍVEL DE SINISTRALIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA QUE TEVE SEUS VENCIMENTOS REDUZIDOS APÓS CESSAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. ENTE MUNICIPAL QUE ALEGA TER IDENTIFICADO EQUÍVOCOS NA FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO FEITA SEM OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL A SUBSIDIAR A MONITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DE PAGAMENTO EMITIDA PELA CÂMARA DE VEREADORES PARA QUITAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO JUNTO A UM PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE QUE A NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO É CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA. COMPRA E VENDA EFETIVADA E BEM ENTREGUE. PARTICULAR QUE NÃO PODE SER ONERADO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO FORMALISMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI Nº 8666/93. PRÁTICA DE IMPROBIDADE QUE, SE CONFIRMADA POR MEIO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 333 DO CPC/1973. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DE PESSOA INVÁLIDA SOB A GUARDA DE SERVIDORA SEGURADA DESDE OS 10 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MENOR SOB GUARDA NO ROL DE DEPENTENS DO RPPS MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DO ART. 33, §3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO JOÃO PAULO II PARA ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SUAS ÁREAS E SERVIÇOS. CONTRATO EMERGENCIAL FIRMADO POR 180 DIAS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO RESPECTIVO CERTAME LICITATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. TRANSCURSO DO PRAZO. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. PAGAMENTO DE MAIS DE 70% DO VALOR PACTUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.