DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE À AUDIÊNCIA PARA PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL, CONFORME REGRA PREVISTA NO ART. 334, DO CPC/15. REJEITADA. DISPOSITIVO RESTRITO À MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE REGRA QUE DISPONHA SOBRE PRAZO MÍNIMO PARA COMUNICAÇÃO DA PARTE QUE SE SUBMETERÁ AO EXAME PERICIAL. ARGUMENTO DE QUE É PESSOAL A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DA DEBILIDADE DE BENEFICIÁRIO DO SEGURO DPVAT. ACOLHIDO. ATO PERSONALÍSSIMO QUE IMPÕE INTIMAÇÃO PESSOAL DAQUELE QUE SE SUBMETERÁ AO ATO. A INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE CAUSÍDICO NÃO ATENDE À FINALIDADE DE ATO PERSONALÍSSIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA SUBMISSÃO À PERÍCIA MÉDICA QUE QUANTIFICARÁ O GRAU DE SUA DEBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA PARA PROMOÇÃO DE TAIS MEDIDAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES DE RETROAÇÃO DE SUAS PROMOÇÕES A 2º TENENTE À DATA DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE A REFERIDA DATA E O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE FORAM PROMOVIDOS, EM 23 DE MARÇO DE 2012. MILITARES QUE DEIXARAM DE SER PROMOVIDOS À PATENTE DE 2º TENENTE DA PM/AL EM 03 DE FEVEREIRO DE 2011 PORQUE, EMBORA JÁ HOUVESSEM CONCLUÍDO O CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO E ESPECIALISTAS – CHOAE DESDE 07 DE DEZEMBRO DE 2010, O COMANDO DA PM/AL APENAS PUBLICOU A ATA DE ENCERRAMENTO DO REFERIDO CURSO EM 23 DE MARÇO DE 2012. TESE, DO ESTADO DE ALAGOAS, DE NÃO PREENCHIMENTO, NA DATA ALUDIDA, DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 20, VI, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, ATINENTE À CONCLUSÃO DO CHOAE. NÃO ACOLHIDA, PORQUANTO OS AUTOS EVIDENCIAM QUE, NO MOMENTO DAS PROMOÇÕES PRETENDIDAS PELOS DEMANDANTES, 05 (CINCO) DAS 17 (DEZESSETE) VAGAS OFERTADAS NÃO FORAM PREENCHIDAS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MILITARES HABILITADOS PARA TANTO, SENDO CERTO QUE OS 05 (CINCO) DEMANDANTES, QUE FORAM OS PRIMEIROS COLOCADOS NO CHOAE POR ELES REALIZADOS, APENAS NÃO PUDERAM SER HABILITADOS PARA A REFERIDA PROMOÇÃO PORQUE O COMANDO GERAL DA PM/AL NÃO PUBLICOU TEMPESTIVAMENTE O RESULTADO DO CURSO QUE JÁ HAVIAM CONCLUÍDO COM APROVEITAMENTO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. IMPERIOSA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N.º 6.514/2004, COM EFEITOS RETROATIVOS A 03 DE FEVEREIRO DE 2011. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA TOMADA NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, NA MEDIDA EM QUE, NO PRESENTE CASO, HÁ INFORMAÇÃO PRECISA ACERCA DO MOMENTO EM QUE OS DEMANDANTES, ORA RECORRIDOS, DEVERIAM HAVER SIDO PROMOVIDOS, VISTO QUE RESTOU CONSTATADO O DIREITO DESSES À OBTENÇÃO DA PROMOÇÃO EM 03 DE FEVEREIRO DE 2011, DATA À QUAL OS EFEITOS DA ASCENSÃO PRETENDIDA DEVERÃO RETROAGIR, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 16 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO PROBATÓRIO QUE JUSTIFIQUE A NEGATIVIDADE DO CITADO BENEFÍCIO. II – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES RECORRIDOS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. III – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF E A NORMA INSCULPIDA NOS ARTIGOS 2º E 7º, IV, DA CF. . MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. MATÉRIA PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA MODIFICAR OS MARCOS INICIAIS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ARGUMENTO DE INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO ACATADO. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO APENAS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ART. 292, DO NCPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DAS PARTES APELADAS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/15, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. NÃO EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 20, VII, 2, da Lei Municipal nº 4.974/2000. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE INCIDIR MULTA NO IMPORTE DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL DE N.º 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 5 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL DE N.º 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 5 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - O Município deve arcar com a verba honorária em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública em consequência da sucumbência. Os valores fixados devem ser adequados a remunerar o trabalho desenvolvido, considerando a natureza da demanda e o trabalho realizado.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, FORMULADO PELO ENTE MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF (RECORRIDA). ALEGAÇÃO DE QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AGIU COM ERROR IN PROCEDENDO, PORQUANTO CONSIGNOU EM SUA DECISÃO FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA ARGUMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA ADUZIDA NA EXORDIAL. ACOLHIMENTO. DECISUM FUNDADO EM CIRCUNSTÂNCIAS ESTRANHAS À PRETENSÃO DO AUTOR. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA TOTALMENTE SEGREGADA DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEVANTADOS PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA, NA SENTENÇA FUSTIGADA, DE FUNDAMENTOS QUE ENFRENTEM AS TESES EFETIVAMENTE SUSTENTADAS PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, II DO NCPC. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO, SE FOR O CASO, OU PROLATADA NOVA SENTENÇA, MEDIANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ATUE NO PROCESSO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 178, I, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, FORMULADO PELO ENTE MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. O FISCO POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTER A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS DE NºS 70, 323 E 574 DO STF – JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA – REMESSA CONHECIDA – SENTENÇA CONFIRMADA – UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCIDÊNCIA DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO RELATIVO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO APELADO. PLEITO GENÉRICO E, PORTANTO, INEPTO. TESE SEGUNDO A QUAL O APELADO DEVE SER CONDENADO A PRESTAR CONTAS AO CONDOMÍNIO APELANTE. ACATADA. JUNTADA, PELO RECORRENTE, DE LAUDO FORNECIDO POR EMPRESA QUE REALIZOU AUDITORIA NAS CONTAS DO CONDOMÍNIO, CONSTATANDO A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DEVER DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS ANUALMENTE OU QUANDO LHE FOR EXIGIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RITO PROCESSUAL BIFÁSICO: PRIMEIRA FASE QUE VISA DISCUTIR O DEVER DE PRESTAR CONTAS E A SEGUNDA A QUAL BUSCA APURAR EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PROCEDIMENTO ESPECIAL INOBSERVADO PELO JUÍZO A QUO, RELATIVAMENTE AO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS DUAS FASES QUANDO, CADA UMA, POSSUI MOMENTOS E TRÂMITES DISTINTOS. OCORRÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO PRATICADO PELO JUÍZO A QUO, O QUAL, CONTUDO, NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR A SENTENÇA HOSTILIZADA, VISTO QUE HOUVE APRECIAÇÃO DA FASE INICIAL, BEM COMO OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS CONFERIDAS À PARTE DEMANDADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE APRECIOU A FASE INICIAL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO A FIM DE DETERMINAR QUE O RECORRIDO PRESTE CONTAS DE SUA GESTÃO ENQUANTO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO APELANTE, DURANTE O PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2012 A ABRIL DE 2014, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE NÃO LHE SER LÍCITO IMPUGNAR AS CONTAS QUE O AUTOR APRESENTAR. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE ESTA DÊ PROSSEGUIMENTO AO RITO ESPECIAL DA DEMANDA EM QUESTÃO, NOS TERMOS DO ART. 550 E SEGUINTES DO CPC/15. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS NA PEÇA RECURSAL, ANTE O ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO CAPAZ DE MODIFICAR INTEGRALMENTE O TEOR DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1°, IV, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. A RECORRENTE/AUTORA NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O INFORTÚNIO SOFRIDO DECORREU DA SUPOSTA FALHA DO ALARME DO SEU VEÍCULO, COMPRADO À RECORRIDA. ÔNUS DA PROVA – INCUMBE AO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – ART. 373, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, DETERMINANDO QUE OS IMPETRADOS PROCEDESSEM À REALIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DA IMPETRANTE, MANTENDO A SUA CLASSIFICAÇÃO E, CASO A CANDIDATA FOSSE CONSIDERADA INDICADA, EFETUASSEM SUA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESPE/UNB. ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE ESSE APENAS FIGUROU COMO MERO EXECUTOR DO CERTAME, MEDIANTE CONTRATO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, SEM QUE, CONTUDO, POSSUÍSSE INGERÊNCIA NA REGÊNCIA DO CONCURSO. EXCLUSÃO DA REFERIDA PARTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS ENQUANTO IMPETRADO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE A CANDIDATA FOI EXCLUÍDA DO CERTAME EM RAZÃO DE NÃO HAVER AUTORIZADO A REALIZAÇÃO DE SUA INVESTIGAÇÃO SOCIAL NA FORMA PREVISTA. CONTUDO, A CONVOCAÇÃO PARA PRÁTICA DO ATO FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO NO ÚLTIMO DIA PREVISTO PARA AUTORIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, TORNANDO PATENTE A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA QUANTO À CONDENAÇÃO DIRIGIDA AO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO CESPE/UNB PROVIDO, COM O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA, DETERMINANDO A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO À REFERIDA PARTE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DO ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A LEI DE N.º 437/2009 REESTRUTUROU OS CARGOS DO SERVIDORES APELANTES E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2017, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNICA DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME