DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO III, DO CPC/2015, EM RAZÃO DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO DEMANDANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO §1º DO ART. 485 DO NCPC. ERROR IN PROCEDENDO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA N.º 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA O MUNICÍPIO PARA ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO A CIDADÃO CARENTE. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. É de rigor a manutenção dos honorários advocatícios fixados pela sentença em favor da Defensoria Pública.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO DISPOSITIVO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELO AGRAVADO, NO SENTIDO DE SUSPENDER OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AIT N.º DE02080286-2, COM FUNDAMENTO NAS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO DE QUE O VEÍCULO UTILIZADO NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO NÃO SERIA O SEU, SENDO QUE ESSE TERIA SIDO CLONADO, DE MODO QUE NÃO SERIA ELE O RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ILÍCITO, VEZ QUE, NA DATA EM QUE CONSTITUÍDO O AIT, NO MUNICÍPIO DE PALMARES/PE, O AUTOR/AGRAVADO E SEU VEÍCULO ENCONTRAVAM-SE EM MACEIÓ/AL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS NARRADOS PELO AGRAVADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE APENAS SERÁ ELIDIDA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE MACULEM A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E RECURSO ADESIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADà CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER À BENEFICIÁRIA O EXAME DE "HISTEROSSAL PINGOGRAFIA", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DESTA AÇÃO. NÃO ACOLHIDA. TESE DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELO ADESIVO DA DPE/AL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO DEVIDOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 A PARTIR DE 30/06/2009, NA FORMA DA LEI N.º 11.960/09, PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMANDO JUDICIAL APELADO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO, OBSERVANDO O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A ÉPOCA DO VALOR DEVIDO ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, UTILIZANDO-SE O IPCA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947), QUE CONSIGNOU SER INCONSTITUCIONAL A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL DA AUTORA, ATÉ O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016, QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES CONTRARRECURSAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DO DÉBITO. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, ASSIM COMO CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DA AUTORA, NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), VALOR A SER SUPORTADO POR CADA UM DELES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS, NOS AUTOS, QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL QUE SE FUNDAMENTA NO COMPORTAMENTO REITERADO DA PARTE APELANTE, JUNTO À OUTRA EMPRESA DEMANDADA, EM COBRAR INCESSANTEMENTE A CONSUMIDORA. FATO INCONTROVERSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RECURSO APELATÓRIO POR PARTE DA OUTRA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE REVISAR A OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À PARTE REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECORRER DA DECISÃO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, BANCO DO BRASIL S/A, NO QUE TOCA AO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO REDUZIDA PARA O RAZOÁVEL VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PERFECTIBILIZANDO, ASSIM, UMA INDENIZAÇÃO TOTAL NA MONTA DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 1%, DESDE O EVENTO DANOSO, CONSOANTE O TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA,CONFORME SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS – MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DO ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A LEI DE Nº 6.456/2004 REESTRUTUROU O CARGO DO SERVIDOR APELANTE E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2015, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). MORTE DE DETENTO, PAI DA DEMANDANTE, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO ENTE FEDERATIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO, SEJA EM RELAÇÃO A ELE PRÓPRIO OU EM FACE DE TERCEIROS. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM FULCRO NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO CPC/15. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N.º 11.960/2009. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVANDO-SE O IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BEM IMÓVEL. IMISSÃO DE POSSE. O deferimento do pedido liminar depende obrigatoriamente da comprovação de dois elementos básicos, a saber: periculum in mora (possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do postulante se vier a ser reconhecido na decisão do mérito) e fumus boni juris (plausibilidade do direito em que se assenta o pedido na inicial). Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos necessários, devendo ser mantido o decisum hostilizado incólume. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM FAVOR DO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DERIVADA DE SUPOSTA FRAUDE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTS. 322, §1º, C/C 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 997 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAR VALOR DA MULTA APLICADA SOB A PESSOA JURÍDICA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS A 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, EXCLUI A COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, EXPURGA OS VALORES ATINENTES ÀS TARIFAS TAC E TEC E CONDENA UNICAMENTE A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACATAMENTO PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM OBSERVAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO OU, NA HIPÓTESE DE A AVENÇA VIR A SER APRESENTADA, OS ÍNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS, SE MAIS FAVORÁVEIS À AUTORA. BANCO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DA AVENÇA, DEIXANDO, COM SUA CONDUTA, DE COMPROVAR QUE HOUVE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E QUE NÃO FORAM COBRADAS AS TARIFAS TAC E TEC. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ENCARGO QUE, A TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO, FOI EXCLUÍDO DA AVENÇA, ASSIM COMO NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA RELATIVAMENTE À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA, AO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COM MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA MORATÓRIA, À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, À COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO (TC), À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO TEMA TARIFA DE CADASTRO (TC), POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA INEXISTIR NA SENTENÇA COMANDO DETERMINANDO A SUA EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRATO QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERIODICIDADE DIÁRIA, SEM FORNECER A TAXA DE JUROS AO DIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, CONTRATADOS EM 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, E DA MULTA MORATÓRIA DE 02% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, COM EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENTENDIMENTO COMPATÍVEL COM AS SÚMULAS 30 E 472 DO STJ. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE DO PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO OBJURGADO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTES QUE INCORRERAM EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A TEOR DO ART. 21, CAPUT, DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO PONTO, PROVIDA EM PARTE. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE ATIVIDADE DE PROVEDOR DE INTERNET. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO INCIDE ICMS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO – É DEVIDO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS PLEITEADOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA, SOB PENA DE enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e moralidade. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MODIFICADA, EXCLUSIVAMENTE, QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA RETROATIVA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS ARTIGOS 58, IX E 74 DA LEI MUNICIPAL DE N.º 678/98, QUE INSTITUÍRAM O DIREITO AO ADICIONAL REQUESTADO. A AUTORA É SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS AO PERCEBIMENTO DO ANUÊNIO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MODIFICADA, EXCLUSIVAMENTE, QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, QUANTO À DECLARAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE SE ENQUADRARIA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, E, PORTANTO, SERIA IMPENHORÁVEL. PARTES RECORRENTES QUE NÃO COMPROVARAM OU SEQUER APONTARAM INDÍCIOS QUANTO À EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA, REQUISITO CONSTITUCIONALMENTE INSTITUÍDO PARA FINS DE PROTEÇÃO DO IMÓVEL RURAL. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO AOS APELANTES, ANTE O DESAPARECIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL E MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PONTUAÇÃO REFERENTE À EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO COMPUTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA, A QUAL REQUER, TÃO SOMENTE, ANÁLISE OBJETIVA DE DOCUMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO EDITAL. ART. 2º E § 1º DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal. DECISÃO UNÂNIME.