APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO EX OFFICIO. CAPÍTULO DA SENTENÇA ANULADO, NA MEDIDA EM QUE CONDENA O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA INEXISTA PEDIDO DA AUTORA NESSE SENTIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À BASE DE CÁLCULO COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. ARGUMENTO DO APELANTE, NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUE RESTOU PREJUDICADO, ANTE A ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU NO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUESTADA PARA DETERMINAR O REAJUSTE DO SEGURO DE SAÚDE AOS ÍNDICES DA ANS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINA O BLOQUEIO E A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO QUE O LOCATÁRIO DO PRÉDIO SEJA INTIMADO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO, MENSALMENTE, OS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS DE ORIGEM, DE DOCUMENTOS QUE APONTAM PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS DOIS POLOS DA DEMANDA, DE MODO A REVELAR VERDADEIRA CONTROVÉRSIA ACERCA DE QUAL DAS PARTES DEVERÁ TER ASSEGURADOS OS DIREITOS DAÍ DECORRENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO. MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 12.016/09 C/C A LEI Nº 8.437/92. IMPERIOSA ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MODIFICADA, EXCLUSIVAMENTE, QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA POR JOSÉ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94, NÃO CONFLITANTE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. HONORÁRIOS FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I – DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA. NÃO ACOLHIDA. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CARLOS ALMIR GOMES DE MELO: INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR TELMA GOMES DE MELO: INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA MELO: TESES. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AFASTADA: AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NÃO ESTÃO SUJEITAS À PRESCRIÇÃO. MÉRITO: I) AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA – AFASTADA: PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO BASTA O DOLO GENÉRICO, SENDO DESNECESSÁRIO O DOLO ESPECÍFICO. II) AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO APELANTE – AFASTADA: RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O COMERCIANTE NEGOCIOU GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM O MUNICÍPIO SEM LICITAÇÃO E QUE FEZ USO DE NOTAS FISCAIS FALSAS. III) AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – AFASTADA: DESNECESSÁRIA TAL COMPROVAÇÃO, POIS TRATA-SE DE MALFERIMENTO À PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR TALMO JOSÉ GOMES DE MELO: TESES: PRELIMINARES: I) DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI N° 8.429/92 E DA SUA IMPRECISÃO – AFASTADA: MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO STF. LEGISLAÇÃO ANCORADA NO § 4, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II) DA LITISPENDÊNCIA – AFASTADA: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES NOS PROCESSOS DE IMPROBIDADE TRAZIDOS PELO RECORRENTE. III) DA PRESCRIÇÃO – AFASTADA: AS AÇÕES QUE VISAM A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO GOZAM DE IMPRESCRITIBILIDADE. IV) DA ILICITUDE DAS PROVAS ANEXADAS À INICIAL – AFASTADA: ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE COMPREENDE RELATÓRIO DE AUDITORIA FINANCEIRA, NOTAS FISCAIS FALSAS APRESENTADAS PELOS RECORRENTES E DEPOIMENTOS, DENTRE OUTROS. V) DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA: RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO. MÉRITO: I) DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ÍMPROBA – AFASTADA: RECORRENTE QUE OCUPOU CARGOS NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NA SECRETARIA DE FINANÇAS. VASTA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA OS ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS, TAIS QUAIS COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE OCORRERAM SEM LICITAÇÃO E QUE NUNCA FORAM DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO, DENTRE OUTROS. II) DA AUSÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ, DANO E NEXO CAUSAL – AFASTADA: DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO NA CONDUTA DO APELANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, BASTANDO A VERIFICAÇÃO DA CONDUTA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. III) DA AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO – AFASTADA: DESNECESSÁRIAS TAIS COMPROVAÇÕES PARA A CONFIGURAÇÃO DOS ATOS ÍMPROBOS DESCRITOS PELO ART. 11, DA LEI 8.429/92, PELOS QUAIS FOI CONDENADO O RECORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTRADO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVANTE PROCEDA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DO AGRAVADO. Existência do periculum in mora inverso que milita em prol do recorrido, uma vez que a modificação da decisão repercutirá diretamente na esfera patrimonial da parte agravada, a qual terá a redução de seus proventos, e considerando que ainda está sob litígio a licitude dos exatos termos da contratação. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À RECORRENTE, QUE NÃO INSCREVA O NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONFORME PACTUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO TERMO A QUO DO ADIMPLEMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA MUNICIPAL DE EFICÁCIA LIMITADA. DEVER DE PAGAMENTO SOMENTE A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO, EM JUNHO DE 2011. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA E ÍNDICES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RE n. 870947. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES: I) PRELIMINAR - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E EXTENSÃO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E DO STJ - AFASTADA; II) PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL - BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E A INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL DE N.º 5.247/91 - AFASTADAS; III) MÉRITO - DA REALIDADE QUE CERCA O ERÁRIO E O OPERADOR DO DIREITO ALAGOANO E DA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR DE N.º 101/2001; DA HERMENÊUTICA JURÍDICA APLICÁVEL; DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AO POSTULAR A FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA COM BASE NO SUBSÍDIO DA AUTORA; E, DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE DE N.º 04 DO STF - DA IMPOSSIBILIDADE DE, POR DECISÃO JUDICIAL, ESTABELECER-SE OUTRA BASE DE CÁLCULO, QUE NÃO A PREVISTA EM LEI, PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AFASTADAS. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL, A QUAL DEVERÁ SER CONSIDERADA O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE RECURSO, ANTE A SUA FLAGRANTE PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA ASTREINTES, ANTE A DESÍDIA DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA MANTIDA DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO IMPOSTA LIMINARMENTE. IMPULSO AO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO COMANDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I- PRESCRIÇÃO. AFASTADA. II- IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR RECORRIDO POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. III- CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E FUNDO DE COMÉRCIO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. AGRAVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REQUISITO PREVISTO NO ART. 300 DO CPC. IN CASU, IMPERIOSA NECESSIDADE DE UMA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I- DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N.º 6.772/06 - INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULATIVO COM O REGIME DE SUBSÍDIO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. II- DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO - CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE A PARTE RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DO ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A LEI DE N.º 017/2010 REESTRUTUROU OS CARGOS DO SERVIDORES APELANTES E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2016, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO EX OFÍCIO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME