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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO DECORRENTE DO ÓBITO DE SEU GENITOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR PARTE DO ESTADO. NÃO SE PODE IMPUTAR QUALQUER ATO ILÍCITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DADO QUE ATUOU DENTRO DO EXERCÍCIO LEGAL DE SUAS ATRIBUIÇÕES, INEXISTE DEVER DE REPARAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MORAIS, SOBRETUDO PORQUE, NA HIPÓTESE EM EXAME, A RECORRENTE CONTRIBUIU, DE CERTO MODO, COM O RESULTADO AQUI ALCANÇADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO DECORRENTE DO ÓBITO DE SEU GENITOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR PARTE DO ESTADO. NÃO SE PODE IMPUTAR QUALQUER ATO ILÍCITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DADO QUE ATUOU DENTRO DO EXERCÍCIO LEGAL DE SUAS ATRIBUIÇÕES, INEXISTE DEVER DE REPARAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MORAIS, SOBRETUDO PORQUE, NA HIPÓTESE EM EXAME, A RECORRENTE CONTRIBUIU, DE CERTO MODO, COM O RESULTADO AQUI ALCANÇADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:09/11/2017
Data da Publicação:13/11/2017
Classe/Assunto:Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:08/11/2017
Data da Publicação:13/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:08/11/2017
Data da Publicação:13/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS APREENDIDAS QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS APREENDIDAS QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:08/11/2017
Data da Publicação:13/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, DANO E AMEAÇA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. TRÂMITE PROCESSUAL ACEITÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, DANO E AMEAÇA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. TRÂMITE PROCESSUAL ACEITÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:08/11/2017
Data da Publicação:13/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTO SUPERADO. PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA.. PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. ART. 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA QUE APONTA CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADORAS DA ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ.. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA, E, NO MAIS, DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTO SUPERADO. PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA.. PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. ART. 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA QUE APONTA CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADORAS DA ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ.. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA, E, NO MAIS...
Data do Julgamento:08/11/2017
Data da Publicação:13/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Cerceamento de Defesa
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. TRAMITAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. TRAMITAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:08/11/2017
Data da Publicação:13/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:08/11/2017
Data da Publicação:13/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:08/11/2017
Data da Publicação:13/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. LAUDOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. LAUDOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:08/11/2017
Data da Publicação:13/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:08/11/2017
Data da Publicação:13/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:08/11/2017
Data da Publicação:13/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE AO FUNDAMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL ACAUTELADORA. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA (I) ASSEGURAR A INCIDÊNCIA DA LEI PENAL, EM RISCO DE NÃO APLICAÇÃO PELA FUGA DO DISTRITO DA CULPA PELO PACIENTE POR UM PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, BEM COMO PARA (II) RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, CONSISTENTE NO CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO MEDIANTE EMBOSCADA, COM REQUINTES DE PREMEDITAÇÃO E FRIEZA, APÓS ACOMPANHAMENTO DA ROTINA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE AO FUNDAMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL ACAUTELADORA. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA (I) ASSEGURAR A INCIDÊNCIA DA LEI PENAL, EM RISCO DE NÃO APLICAÇÃO PELA FUGA DO DISTRITO DA CULPA PELO PACIENTE POR UM PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, BEM COMO PARA (II) RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, CONSISTENTE NO CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO MEDIANTE EMBO...
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:08/11/2017
Data da Publicação:13/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:08/11/2017
Data da Publicação:13/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Ausência de Fundamentação
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO. VÍTIMA IDOSA. NÃO HÁ INDICATIVOS DE QUE O DELITO FOI PRATICADO DEVIDO À IDADE DA VÍTIMA, MAS PELA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO. VÍTIMA IDOSA. NÃO HÁ INDICATIVOS DE QUE O DELITO FOI PRATICADO DEVIDO À IDADE DA VÍTIMA, MAS PELA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME.
Data do Julgamento:08/11/2017
Data da Publicação:13/11/2017
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
