Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RÉU CITAÇÃO POR EDITAL QUE PERMANECE INERTE. CURADOR ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 37, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. SUSPENSÃO DE PRAZOS. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. AGRAVO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 2º DO ART. 28 DA LEI N.º 10.931/04. PRECEDENTES STJ. JUROS CAPITALIZADOS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE PREFEITO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FIM DO MANDATO ELETIVO. PEDIDO DE RETORNO AO CARGO ELETIVO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em razão do término do mandato do agravante, resta prejudicado o pedido de retorno ao cargo eletivo. 2. No que concerne ao pedido de retirada da indisponibilidade dos bens do recorrente, nota-se que para ser adotada tal medida, é desnecessária a verificação de dilapidação do patrimônio do demandado, bastando a presença de indícios de danos causados ao erário, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 2.170/00. AFASTADA. INDICAÇÃO NO CONTRATO. INFORMAÇÃO SUFICIENTE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30.04.2008. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE n.º 592377/RS, fora afastada a inconstitucionalidade formal da MP n.º 2.170 36/2001, sob o argumento de que não teria observado os requisitos da relevância e urgência para sua edição. 2. Da mesma forma, enquanto o STF não se pronuncia acerca da inconstitucionalidade material da MP n.º 2.170/01, tal norma deve ser aplicada aos contratos de financiamento bancário. Precedentes. 3. O STJ firmou entendimento de que a inclusão da tarifa de abertura de crédito – TAC, somente é válida nos contratos celebrados até 30/04/2008. Restando ilegal a sua inclusão em contratos firmados após tal data. 4. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação/devolução de valores na forma simples, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. 5. Não merece reforma a condenação dos honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca 6. Recurso Conhecido e parcialmente provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO POSTERIORMENTE REVOGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DA UTILIDADE DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE FORA POSTERIORMENTE REVOGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DA UTILIDADE DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Configurada a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em apreço, haja vista a reconsideração da decisão agravada, afigura-se prejudicado o exame do mérito recursal, razão pela qual o não conhecimento do recurso em espeque é medida que se revela impositiva.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 998, CPC. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFIRMAÇÃO DO AUTOR NÃO IMPUGNADA PELO RÉU DE QUE A TAXA FORA FIXADA EM 1,5 % (UM VIRGULA CINCO POR CENTO).COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO JUNTADA DO CONTRATO. AFASTAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O princípio do pacta sunt servanda não impede o Poder Judiciário, diante de cláusulas contratuais nulas ou abusivas, proceder a revisão e determinar o afastamento no caso concreto, especialmente quando se trata de relações de consumo. 2. Juros capitalizados – é permitida a capitalização mensal de juros, desde que devidamente demonstrada a sua pactuação. 3. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária. Contudo, havendo afirmação de que fora contratada e cumulada indevidamente, sem haver a respectiva impugnação, deve ser determinada sua exclusão dos valores objetos do contrato de financiamento. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS PARA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. De fato, alega a parte agravante que a recorrida não realizou pagamentos referentes ao consumo de energia elétrica, razão pela qual caberia a suspensão do fornecimento. Porém, a recorrente não apontou a atualidade do débito, elemento indispensável para que seja permitida a suspensão do fornecimento da energia elétrica. A não autorização de interrupção de energia elétrica não inviabiliza a cobrança, por parte da agravante perante a agravada, em virtude da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos.

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ESTATUTO DO TORCEDOR (LEI 10.671/2003) E POLÍTICA NACIONAL SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA NOS ARREDORES DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL. IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEMORA A JULGAR RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. NÃO APLICAÇÃO A PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO A DISTINGUIR A IRREGULARIDADE DA IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA SUPERADA EM DECORRÊNCIA DO CONTEXTO FÁTICO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM FULCRO NOS CRITÉRIOS DO VALOR DA CAUSA E DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. AÇÃO COM INTUITO DE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES, DE FORMA PRECÁRIA. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 2º E § 1º DA LEI N. 12.153/2009. ART. 98, I, DA CF/88. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. REQUISITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CARGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 683 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E IGUALDADE. LIMITE MÁXIMO DE IDADE QUE PODE OBSTAR A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXCLUI O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N. 6.682/2006. TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DA GAP. EVENTUAL PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME DE SUBSÍDIO, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO DŽÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. NÃO É CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO N. 20.910/1932. LEI MUNICIPAL ESTABELECE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SERÃO PRODUZIDOS NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO VIA DJE. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONFIGURADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO CASO CONCRETO. ART. 267, § 1º DO CPC/73, EM VIGOR À ÉPOCA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.