Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. VERBETE SUMULAR N.º 240 STJ. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL. INDISPENSABILIDADE. FIXAÇÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATAÇÃO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ILEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de pedido de concessão de tutela recursal, deve a parte demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. Ausente o perigo da demora como também a demonstração de probabilidade de que se trata de uma multa imposta de forma ilegal, deve ser indeferido o pedido de suspensão de sua exigibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO INTEGRAL APTO A AFASTAR A RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDOS RELACIONADOS À POSSE E ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NÃO CONHECIDOS. FALTA DE INTERESSE E INADEQUAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE REGISTRO DE CONTRATOS E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA POSSUEM AMPARO LEGAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. JUROS CAPITALIZADOS. ILEGALIDADE AFASTADA. INDICAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30.04.2008. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE n.º 592377/RS, fora afastada a inconstitucionalidade formal da MP n.º 2.170 36/2001, sob o argumento de que não teria observado os requisitos da relevância e urgência para sua edição. 2. Da mesma forma, enquanto o STF não se pronuncia acerca da inconstitucionalidade material da MP n.º 2.170/01, tal norma deve ser aplicada aos contratos de financiamento bancário. Precedentes. 3. Havendo prévia estipulação contratual, deve ser mantida a cobrança dos juros capitalizados. 4. O STJ firmou entendimento de que a inclusão da tarifa de abertura de crédito – TAC, bem como a taxa de emissão de carnê (TEC), somente são válidas nos contratos celebrados até 30/04/2008. Restando ilegal a sua inclusão em contratos firmados após esta data. 5. É veda a cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros remuneratórios e demais encargos moratórios. 6. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação/devolução de valores na forma simples, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. 7. Recurso Conhecido em parte e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO. INCLUSÃO DE MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO FACE À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. RECONHECIDA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS À 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. BLOQUEIO DE CONTAS DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM ACERCA DA MATÉRIA DETERMINADA PELO STJ NO RESP 1.438.263/SP NÃO ALCANÇA AQUELES TÍTULOS DECORRENTES DA ACP N.º 1998.01.1.016798-9/DF. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE MEDICINA. PARTICIPAÇÃO DE SELEÇÃO. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONSTANTES NO EDITAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO. GARANTIA DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. DECISÃO DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SIMULAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. De todas as provas produzidas, resta evidente que o procedimento licitatório ocorreu apenas de maneira formal, já que na prática não houve qualquer tipo de disputa, tendo o leilão sido direcionado a quitar um débito Municipal com a empresa de um dos réus. As sanções aplicadas são proporcionais aos atos de improbidade praticados, na medida em que houve uma verdadeira falsificação de todo um procedimento licitatório, com o objetivo de atribuir veracidade a fatos que só existiram no ambiente formal, jamais tendo sido efetivamente ocorridos na realidade, frustrando por completo qualquer possibilidade de competição. Eventual arquivamento de inquérito policial perante a Polícia Federal não produz qualquer influência na presente demanda, seja pela diversidade da matéria, seja pela independência entre as instâncias.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM ACERCA DA MATÉRIA DETERMINADA PELO STJ NO RESP. 1.438.263/SP NÃO ALCANÇA AQUELES TÍTULOS DECORRENTES DA ACP N.º 1998.01.1.016798-9/DF. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PELO DETRAN/AL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO PRONTUÁRIO ORIGINÁRIO DO DETRAN/SP. INDIVÍDUO TOLHIDO DE SEU DIREITO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO PARA DETRAN/AL RENOVAR CNH. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De fato, resta claro que a responsabilidade pelo armazenamento das informações do condutor, em decorrência do processo de habilitação e a emissão da CNH, cabem às autarquias de trânsito, as quais devem organizar e manter os registros, efetuando a prestação do serviço público de forma adequada e sem prejuízos aos usuários. 2. Constata-se que desde o ano de 2009 o usuário do serviço público, in casu, o recorrido, está sendo impossibilitado de ter seu direito de possuir a CNH em virtude de falha na base de dados entre os DETRANŽs dos Estados de Alagoas e São Paulo. 3. Ressalto, ainda, que a Administração, ao verificar uma possível irregularidade no prontuário do autor/apelado, deveria realizar a apuração do fato internamente, utilizando-se dos meios necessários para solucioná-la, sem prejudicar ou responsabilizar o usuário, o qual, no presente caso, teve seu direito tolhido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO MONTANTE IMPOSTO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE DECLARANDO EXTINTA A DEMANDA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE NO RECURSO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015, DO CPC/15. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO CONSTANTE DO ROL. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO LIMINARMENTE DETERMINADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE E EXTINÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE RECURSO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO NA FORMA CONTRATADA. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. AGRAVO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. ATO FUNDAMENTADO NA PORTARIA DETRAN N.° 329. MEDIDA INVALIDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO POR SER ILEGAL E DESPROPORCIONAL. RESOLUÇÃO N.° 358 DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N.° 74. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE EMPRESAS. AGRAVOS DE N.º 0803563-79.2016.8.02.0000 E N.º 0803990-76.2016.8.02.0000. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR DE RECEBÍVEIS DECORRENTE DE CONTRATO. PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E POSTERIOR LIBERAÇÃO DOS VALORES POR ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ORIGINÁRIO AINDA NO STAY PERIOD. CONTAGEM EM DIAS UTEIS POR SE TRATAR DE PRAZO PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE LIBERADO. MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA. RECURSO 0803563-79.2016.8.02.0000 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 0803990-76.2016.8.02.0000 CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME EM AMBOS OS RECURSOS.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE CLÁUSULAS DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 2.170/00. AFASTADA. INDICAÇÃO NO CONTRATO É INFORMAÇÃO SUFICIENTE. TAXA MENSAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA ANUAL. MULTA MORATÓRIA. 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PARCELA. ART. 52 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE PREFEITO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FIM DO MANDATO ELETIVO. PEDIDO DE RETORNO AO CARGO ELETIVO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em razão do término do mandato do agravante, resta prejudicado o pedido de retorno ao cargo eletivo. 2. No que concerne ao pedido de retirada da indisponibilidade dos bens do recorrente, nota-se que para ser adotada tal medida, é desnecessária a verificação de dilapidação do patrimônio do demandado, bastando a presença de indícios de danos causados ao erário, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há qualquer identidade entre o objeto dos recursos citados pelo Município de Campestre, na medida em que versam sobre contratos administrativos diversos, e que não mantém entre si qualquer vínculo jurídico, especialmente porque derivados de procedimentos específicos.