Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Proferida sentença nos autos principais em 19 de junho de 2017, a qual homologou acordo anexado ao processo, é de ser julgado prejudicado o presente recurso. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA O TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES PELO PRAZO DE 02 ANOS. REQUERIMENTO DE RETORNO ANTECIPADO AO CARGO DE DENTISTA. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO. POSSIBILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO SOLICITAR O SEU RETORNO ANTECIPADO DA LICENÇA, EIS QUE INEXISTE VEDAÇÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL N.º 498/2001, EM SEU ART. 105, §1º. LICENÇA QUE REPRESENTA VANTAGEM FUNCIONAL E VISA ATENDER INTERESSE EXCLUSIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO PODENDO CONSTITUIR GRAVAME PARA ESTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO REFERENTE À LICENÇA ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – CURSO DE MESTRADO. DIREITO RECONHECIDO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DECRETO QUE REGULAMENTE AS CONDIÇÕES PARA O AFASTAMENTO DO SERVIDOR. EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO SEU PODER DISCRICIONÁRIO, QUANTO AO LIMITE DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, VISANDO MINIMIZAR EVENTUAIS PREJUÍZOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO DA AUTORA À GRADUAÇÃO SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DOS § § 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ESTADOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, O QUAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADOR DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO ILÍQUIDO. FALTA DO DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE.

AÇÃO ORDINÁRIA. RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADO. MÉRITO: PERCEBIMENTO DE PROVENTOS EQUIVALENTES AO CARGO DE AUDITOR, CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA QUE SE DEU A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PERMISSÃO TRAZIDA PELO ART. 199, §3º DA LEI 5.247/1991. EXTENSÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE ATENDE SERVIDORES APOSENTADOS ANTERIORMENTE À EC 41/2003. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DA SERVIDORA CONTRATADA NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE À LUZ DO CPC/1973. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO. CONTRATO NULO. CARÁTER EXCEPCIONAL AFASTADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DO FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI EXPOSTA PELO STF, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR (A) P/ ACÓRDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJE DE 01/03/2013. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90, NO TOCANTE AO CONTRATO NULO. ART. 932, IV, "B", DO NCPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA / DECRETO N.º 20.910/32. JUROS E CORREÇÃO APRECIADOS, OBSERVANDO-SE O ART. 10, DO NCPC. permanecem válidas as disposições do art. 1º-F da Lei de n.° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei de n.° 11.960/09, até que seja decidido o Recurso extraordinário n° 870.947 pelo Plenário do STF. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NÃO CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFORMADA. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REJEITADA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ICMS. PENDÊNCIAS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À ENTREGA DE DAC, ARQUIVOS DO SINTEGRA E ARQUIVOS A EFD. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA COM FIM DE COAGIR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 70,323 E 547 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE DESOBEDIÊNCIA AO PROVIMENTO Nº 12/2012 DA CGJ/AL. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DO SINCRETISMO PROCESSUAL. A AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO COMO DEMANDA AUTÔNOMA NÃO IMPLICOU PREJUÍZO À PARTE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 10, DO NCPC. MATÉRIA DECIDIDA EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 20 §§3º E 4º, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM OBJURGADO. OFENSA AO ART. 514, II, CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, CPC. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR CIRURGIA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE. ATITUDE QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE ANSIEDADE E SOFRIMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA NO QUE SE REFERE A INCIDÊNCIA DE DANO MORAL. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. DEFERIMENTO LIMINAR DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 300, DO NCPC. EXTREMA GRAVIDADE VISLUMBRADA, POSSIBILITANDO A SUSPENSÃO DA CURADORA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. NATUREZA REAL. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - ARTIGO 47 DO CPC/15. IMÓVEL SITUADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PINDOBA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE VALOR INTEGRAL POR MEIO DO MODO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015. PRETENSÃO DE DECOTAR DO ARTIGO APENAS A PARTE QUE LHE FAVORECE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL CONFORME O DECIDIDO NO JULGADO VERGASTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA SATISFATIVA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729 STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016/2009. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI N.º 9.494/97. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. PRELIMINAR RECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. PREVISÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO FORAM CARREADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTASSEM O ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA AOS JUROS E CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO CPC/73 E SÚMULA N. 306 DO STJ. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONTABILIZANDO TODO O PERÍODO LABORADO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA LEVANTADA PELO DEVEDOR. AFASTADA. ART. 6 DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA (ART. 18 CPC/2015) C/C ART 1650 DO CC/2002. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO NO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO POSSUIDOR, REFERENTE A EDIFICAÇÃO. ART 1255, CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS. POSSIBILIDADE JÁ QUE PACTUADO NO CONTRATO CELEBRADO A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DEVIDO A PREVISÃO CONTRATUAL DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO INPC-IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º DO PROVIMENTO Nº 10/2002, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SERVE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FATO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS DE OFÍCIO. OBEDIÊNCIA AO ART. 10 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.