DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE TÊM NATUREZA DISTINTA: 1) INCENTIVO DE CUSTEIO – Verba destinada ao custeio da implementação dos programas comunitários de saúde, inclusive a remuneração dos agentes; 2) INCENTIVO ADICIONAL – Valor que deve ser repassados pelos Estados e Municípios diretamente aos agentes comunitários de saúde, caracterizando-se como um estímulo aos agentes diante da natureza dos serviços por eles prestados, sendo, portanto, uma verba que não se confunde com o 13º salário, este um direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos e aos celetistas. DIANTE DO INADIMPLEMENTO DOS INCENTIVOS ADICIONAIS, MERECE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TAIS VERBAS. APELO CONHECIDO, PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. INTIMAÇÃO DAS PARTES NOS TERMOS DO ART. 10 DO NCPC PARA SE MANIFESTAREM. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA NOMEAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO SERVIÇO E DO SURGIMENTO DE VAGA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CABE CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIROS. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. ALEGAÇÃO DE LIMITE ORÇAMENTÁRIO E VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIDA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DO ENTE ESTATAL DE PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM LEI. DEVER DO ESTADO DE PREVER EM SEU ORÇAMENTO RECURSO PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RESPALDADO EM LEI ESPECÍFICA. JUROS E CORREÇÃO. ANÁLISE EX OFFICIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 10, DO NCPC. PERMANECEM VÁLIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 1º-F DA LEI DE N.° 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI DE N.° 11.960/09, ATÉ QUE SEJA DECIDIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 870.947 PELO PLENÁRIO DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. LIMITE TEMPORAL DE PAGAMENTO - LEI ESTADUAL Nº 7.815/2016.RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA. CABIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA A QUALQUER TEMPO. NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MULTA COMINATÓRIA. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO PRETÉRITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR/RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MULTA COMINATÓRIA. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE EXAMES E DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PACIENTE PORTADORA DE LEUCEMIA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO EFETUADOS EM HOSPITAL CREDENCIADO. INDISPENSABILIDADE DE PROVAS PARA IMPOSIÇÃO DO RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RELACIONADA À DESCONTOS COBRADOS EM CONTA CORRENTE. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E EXCESSIVA DESVANTAGEM FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E PROVAS SUFICIENTES NA FASE INICIAL DO PROCESSO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA A MORA, NEM OS EFEITOS DECORRENTES DESTA. SÚMULA N. 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CONFERÊNCIA DE DADOS DO CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR BYSTANDER. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO NÃO SE CARACTERIZA COMO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E ENCOBRIMENTO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM NO CONTRATO QUE NÃO VEM AMPARADA EM ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1451/2011 AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PROVA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO CONEXO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRIBUTÁRIO. ADICIONAIS DE ICMS INSTITUÍDOS PELA LEI ESTADUAL N. 6.558/54. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONCEDEU MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ATENÇÃO AOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300, DO CPC. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO APRESENTAR BOLETOS PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO. MANTIDA. BOA-FÉ DEMONSTRADA CONSUMIDOR QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DO PACTO COM ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO REGULAR DOS CARNÊS. ÔNUS DO AGRAVANTE. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA E VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALORES DAS PARCELAS DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL ACERCA DA VALIDADE E/OU EFICÁCIA DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.