REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO NCPC C/C O ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. PROGRESSÃO VERTICAL AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, ITEM 1, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL (1º GRAU COMPLETO). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DO IMPETRADO DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO AO NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA, DENTRO DO PADRÃO "1". REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO DO TRECHO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, POR SER ULTRA PETITA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE SÓ TERÁ APLICABILIDADE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para O INDEXADOR aqui pleiteadO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DA CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL DE N.° 7.114/2009. EXTENSÃO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE AO FILHO DO SEGURADO QUE ESTEJA CURSANDO, EM PRIMEIRA GRADUAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR OFICIAL OU RECONHECIDO, ATÉ OS 25 (VINTE E CINCO ANOS) DE IDADE, DESDE QUE SE MANTENHA SOLTEIRO E SEM RENDA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 5º, DA LEI FEDERAL N. 9.717/98 C/C O ART. 77, §2º, II, DA LEI FEDERAL N. 8.213/91. REGRAS GERAIS SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, NOS TERMOS DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, PREVISTA NO ART. 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DO AUTOR À PENSÃO POR MORTE DE SEU GENITOR ATÉ A DATA EM QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO EXARADA POR ESTA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO TRIBUNAL SUPERIOR. JULGADO MONOCRÁTICO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CHESF. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR DANO AMBIENTAL. AFASTADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA POTÁVEL INEFICIENTE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO NOVEL CPC, COM REDAÇÃO SIMILAR AO ART. 267, III DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. O AUTOR/APELANTE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL COGENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR ACOMETIDO POR LESÃO OCULAR, RESULTANDO EM INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE LESÃO OCASIONADA POR GLAUCOMA PREEXISTENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU O NEXO CAUSAL ENTRE A CEGUEIRA E O ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A RÉ NÃO OBSTE A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. AGRAVADA QUE PARECE TER ADIMPLIDO A MAIOR PARTE DO PREÇO DO IMÓVEL, RESTANDO APENAS PEQUENO SALDO RESIDUAL. EVENTUAL PENDÊNCIA DE SALDO DEVEDOR QUE DEVERÁ SER ANALISADA NO MOMENTO OPORTUNO. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA NESTE SENTIDO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE INSULINAS, MAS NÃO SOBRE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM JUSTIFICATIVA NA EC N.80/2014, NOVA REDAÇÃO DO ART. 134/CF. APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR ELINE OLIVEIRA SANTOS. MÉRITO: QUE HAJA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA SUA ATUAÇÃO EM FAVOR DO FUNDEPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE PAGAMENTO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ESTABELECENDO MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. ENTENDIMENTO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE PAGAMENTO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ESTABELECENDO MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. ENTENDIMENTO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ESTABELECENDO MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. ENTENDIMENTO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA QUE EXIGE COGNIÇÃO PLENA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE  SENTENÇA. ASTREINTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL POR APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS, AINDA QUE INTIMADO DIVERSAS VEZES PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL PREVISTO NA LEI ADJETIVA CIVIL. INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DO PATRONO DA PARTE AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 524, III, DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA DE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. INCABÍVEL A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, EM CASOS EM QUE A MEDIDA LIMINAR ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS -AESA. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO EM NOME DO AGRAVADO, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. O DEPÓSITO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVAS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.