PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DE QUE O PRONUNCIADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AFASTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não há como prosperar a alegação do pronunciado de que agiu em legítima defesa, posto que, do acervo probatório produzido até o momento, resta evidenciado que não houve qualquer ação da vítima, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do fato e o acolhimento ou não da excludente de ilicitude de legítima defesa. 2 - No que concerne às qualificadoras, entendo que não merece reparos a decisão de pronúncia, visto que há indícios suficientes de que o suposto homicídio foi praticado por motivo torpe, pois, seria decorrente de uma desavença, ocorrida há um ano, em que o acusado teria sido lesionado por arma branca pela vítima, João Gomes de Souza. Além disso, restou evidente que foi difícil a defesa da vítima, uma vez que, de imediato, o pronunciado já desferiu um violento golpe de arma branca no pescoço da vítima, que não teve como reagir. 3 - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as qualificadoras apenas devem ser afastadas se estiverem totalmente dissociadas dos elementos probatórios colhidos nos autos, o que não é o caso em análise. 4 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. ATENUANTE DA MENORIDADE NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. MENORIDADE RECONHECIDA. FRAÇÃO APLICADA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPUTADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Acerca da primeira fase da dosimetria da pena fixada, verifico que não há nenhuma mácula gerada na atribuição das circunstâncias judiciais, estando plenamente acertadas as respectivas valorações. 2 – Diferentemente do aduzido pela defesa, o magistrado singular considerou os bons antecedentes do réu, bem como atribuiu a neutralidade para a conduta social e para a personalidade do agente, o que em nada causa prejudicialidade ao mesmo. 3 – Registre-se que somente teve valoração negativa a culpabilidade e as circunstâncias do crime, as quais foram devidamente atribuídas em desfavor do apelante, não merecendo qualquer modificação. 4 – Quanto às atenuantes, da leitura da sentença, percebe-se o reconhecimento apenas da confissão. Entretanto, percorrendo os autos, observa-se que, de fato, o condenado era menor de 21 (vinte e um) anos na data da prática do delito, razão pela qual merece reconhecimento a atenuante da menoridade constante do art. 65, I, do Código Penal. 5 - O aumento da pena em face da continuidade delitiva restou equivalente ao dobro, entretanto, realizou-se o cálculo como se a imputação correspondesse ao triplo. Dessa forma, o cômputo imposto não merece modificação, uma vez que se levou em consideração a quantidade de crimes praticados pelo réu, mostrando-se o patamar arbitrado razoável e proporcional ao caso concreto. Contudo, refeito o cálculo, haja vista o equívoco mencionado na conta aritmética, bem assim em virtude da modificação da dosimetria da pena imposta. 6 – Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMO. CONSELHO DE SENTENÇA CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. VALORAÇÃO EQUIVOCADA EM RELAÇÃO À PERSONALIDADE DO AGENTE, ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ARGUIÇÃO DE NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PERTINENTE AO CRIME CONSTANTE DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. SEM RESPALDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Insustentável a tese de que a decisão do júri popular foi manifestamente contrária à prova dos autos, porque nada há no processo que demonstre surpresa quanto às acusações em desfavor do réu. Basearam-se os jurados no lastro probatório apresentado e constante nos autos para justificar a condenação imposta, inexistindo qualquer mácula neste aspecto. Julgamento absolutamente legítimo. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 2 – Redimensionamento da dosimetria da pena, afastando-se, na primeira fase, a valoração das circunstâncias judiciais da personalidade do agente, das consequências do crime e do comportamento da vítima, pois o juiz não agiu da forma mais acertada. Pena definitiva modificada para 23 (vinte e três) anos de reclusão no tocante ao crime de homicídio qualificado. 3 – Não há falar em não observância ao princípio da individualização da pena, visto a sentença ter realizado, a um só tempo, a análise da dosimetria de todos os crimes, constatando que houve obediência ao princípio mencionado. 4 – Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Decisão unânime.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DA APELANTE À NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROFESSORA DE PORTUGUÊS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PALESTINA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA POSSIBILITADO À APELANTE COMPROVAR A PRETERIÇÃO ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 475, I, DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, INCIDENTE NO 13º SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO DO INCENTIVO DE CUSTEIO E DO INCENTIVO ADICIONAL. PORTARIA N.º 674 MS/GM, QUE CRIOU O INCENTIVO DE CUSTEIO E O INCENTIVO ADICIONAL, VINCULADOS À ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVOS QUE NÃO SE DESTINAM DIRETAMENTE AOS REFERIDOS SERVIDORES COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA (ART. 37, X, DA CF/88). INTUITO DE CUSTEAR O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COMO UM TODO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 349/2003 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA REFERIDA VANTAGEM PECUNIÁRIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, QUE CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. REFLEXOS DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO DEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU AO PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL E AO INCENTIVO DE CUSTEIO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE.  MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO XV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º, E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELOS APELANTES COM O FITO DE OBTER DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTARIA PRESCRITA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE PRONUNCIAREM ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES/APELANTES. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DOS CONTRATOS QUE OS RECORRENTES ALEGAM TEREM FIRMADO COM A RECORRIDA. AINDA QUE A RÉ/APELADA FOSSE OBRIGADA A COLACIONAR OS REFERIDOS DOCUMENTOS, PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE OS CONTRATOS DE TELEFONIA FORAM FIRMADOS ENTRE OS ANOS DE 1970 E 1990, RESTA NÍTIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PARTE APELADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO. FEITO EXTINTO COM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO NCPC. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE AS AUTORAS PLEITEIAM O REENQUADRAMENTO NO CARGO DE ANALISTA DE CONTAS NA MEDIDA EM QUE SERIA ESTE O CARGO QUE, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N.º 7.204/2010, EQUIVALE AO DE COORDENADOR TÉCNICO – TECT-8, O QUAL ESTARIAM OCUPANDO QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI, CASO NÃO HOUVESSEM SIDO PRETERIDOS EM SUAS PROMOÇÕES, POR FORÇA DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DAS PARTES DEMANDANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTAS PARA O DE ANALISTA DE CONTAS DO TCE/AL. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS EM QUE SE ALEGA, PRIMEIRAMENTE, QUE HOUVE A DECADÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO, E, NO MÉRITO, QUE OS ATOS DE PROMOÇÃO E REENQUADRAMENTO FORAM PRATICADOS NOS LIMITES DA LEGALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO SURGIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO – TECT-8, DE QUE AS AUTORAS POSSUÍAM DIREITO A OCUPÁ-LAS, SEJA PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO OU PELO DE ANTIGUIDADE, BEM COMO DE QUE DEIXARAM DE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE TER O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS PREENCHIDO AS VAGAS PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO, CONTRARIAMENTE AO TEXTO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AS AUTORAS, NOS TERMOS DO ART. 373 DO NCPC. PRETERIÇÕES NÃO COMPROVADAS, DE SORTE A INVIABILIZAR OS REENQUADRAMENTOS QUE NELAS SE FUNDARIAM. PARA ALÉM, O TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, AO JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0802720-51.2015.8.02.0000, DE RELATORIA DO DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, CAPUT E § 1º, E ART. 5º, INCISO III (ANEXO III) DA LEI ESTADUAL N.º 7.204/2010, QUE TRAZ A PREVISÃO DO CARGO AO QUAL AS PARTES APELADAS VISAM SER REENQUADRADAS. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 7.762,50 (SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), VALOR CORRESPONDENTE A 70% DO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI (R$13.500,00) MENOS O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE (R$1.687,50). ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACOLHIDA. LAUDO INCONCLUSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE OCASIONOU ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS), EM VISTA DO "BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA". ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL REAFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO, DEIXANDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS À PARTE AGRAVANTE PELOS AGENTES DA AUTARQUIA ESTADUAL AGRAVADA. ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, POR SUPOSTAMENTE HAVER IMPUTADO À PARTE AGRAVANTE A CONDUTA DE DIRIGIR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL SEM QUE, PARA TANTO, HOUVESSE A CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR QUALQUER DOS MEIOS PREVISTOS NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO CONTRAN N.º 432/2013 COMO APTOS A ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INOCORRÊNCIA. CONTRARIAMENTE AO QUE ALEGA A PARTE AGRAVANTE EM SUAS RAZÕES, A CONDUTA QUE LHE FOI IMPUTADA NÃO FOI A DE DIRIGIR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB), MAS SIM AQUELA ENCARTADA NO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE PRESCREVE QUE A PRÓPRIA CONDUTA DE RECUSAR-SE A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO É CONSIDERADA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, PUNÍVEL COM MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 (DOZE) MESES. IN CASU, SOBEJAM NOS AUTOS PROVAS DA RECUSA DA PARTE AGRAVANTE EM REALIZAR O MENCIONADO EXAME. NÃO SE TRATANDO DE AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO CONTIDA NO ART. 165 DO CTB (DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA), DESCABE A INVOCAÇÃO DOS DITAMES DA RESOLUÇÃO CONTRAN N.º 432/2013. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A "IMISSÃO" DO MUNICÍPIO NA POSSE DO BEM IMÓVEL. ACOLHIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA POSSESSÓRIA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A AGRAVANTE EXERCE A MELHOR POSSE SOBRE O BEM, INCLUSIVE PRATICANDO ATIVIDADES QUE MATERIALIZAM A SUA FUNÇÃO SOCIAL. ENTE FEDERADO QUE, AO AFIRMAR SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, ALEGANDO NÃO TER EXERCIDO POSSE SOBRE ELE, DEVERÁ PERSEGUIR A PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE NO BOJO DA DEMANDA JÁ INTENTADA COM ESSE FIM, OU MESMO, SE FICAR COMPROVADO QUE A PROPRIEDADE PERTENCE À AGRAVANTE, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, JÁ QUE SUSCITADA A INTENÇÃO DE CONSTRUIR, NO LOCAL, OBRAS SOCIAIS. DECISÃO HOSTILIZADA MODIFICADA, A FIM DE INDEFERIR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA EM FAVOR DO RECORRIDO, MANTENDO, POR CONSEGUINTE, A RECORRENTE NA POSSE DO BEM PERQUIRIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINA A ENTREGA, PELA AGRAVANTE, DAS CHAVES DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AGRAVADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS). NÃO ACATAMENTO. O DÉBITO IMPUTADO À RECORRIDA, COMO CONDIÇÃO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DO BEM, CORRESPONDE AO VALOR DE R$ 471,97 (QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). QUANTIA ÍNFIMA, PERANTE O IMPORTE TOTAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO, IN CASU, R$ 98.898,00 (NOVENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE MULTA COMINATÓRIA RELATIVA À IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES FIXADAS EM QUANTUM QUE NÃO SE REVELA DESARRAZOADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, O QUAL BUSCA O ADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS, CUJA LEGALIDADE ESTÁ SENDO DISCUTIDA NO STJ. EXISTÊNCIA DE LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA, DESDE O ANO DE 2004, DETERMINANDO QUE O FISCO SE ABSTENHA DE REALIZAR A COBRANÇA EM QUESTÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ, ATRAVÉS DO ENUNCIADO Nº 432. NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, COM VISTAS A PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO NCPC C/C O ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DE CURSO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL URBANA, COM CARGA HORÁRIA DE 480 HORAS. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE 04 PADRÕES. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DO IMPETRADO DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO NOS MOLDES DO ART. 20, INCISO VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE SERVIÇO, EM FUNÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE FATURAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, E INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINOU QUE A RÉ/AGRAVANTE PROCEDESSE AO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO E RESTABELECESSE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA JUSTIFICOU O CORTE DO SERVIÇO, PELA COBRANÇA DOS VALORES POSTERIORMENTE APURADOS, BEM COMO A INSCRIÇÃO DO RECORRIDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A LEGALIDADE DA COBRANÇA. A SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO, NOS TERMOS DO ART. 172, §2º, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, PRESSUPÕE A CONTEMPORANEIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS PRESENTES AUTOS. CORTE DE ENERGIA INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O FATO DE O VEÍCULO DA AGRAVADA ESTAR SENDO ALVO DE APURAÇÃO INTERNA NA COORDENADORIA DE SINDICÂNCIAS DO DETRAN/RJ. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA DO EXECUTADO LIMITADA A HIPÓTESES RESTRITAS. IMPUGNAÇÃO NÃO ENQUADRADA EM NENHUM DOS INCISOS DO ART. 525, §1º, DO NCPC. ROL EXAUSTIVO. TESE RELATIVA À OCORRÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AFASTADA. ÍNFIMA DIFERENÇA ENTRE O VALOR BLOQUEADO E A QUANTIA QUE A PARTE RECORRENTE ENTENDE DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RISCO AO PATRIMÔNIO DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARTES EXECUTADAS NÃO LOCALIZADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE RECUSOU A EXERCER O PAPEL DE CURADORA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 72 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO E CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE DESIGNE UM DE SEUS DEFENSORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO APELADO, DOS SALÁRIOS DE DEZEMBRO DE 2008. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. VÍNCULO DOS SUBSTITUÍDOS COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELOS SERVIDORES, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA VERBA SALARIAL PRETENDIDA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 3.375,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, DECORRENTE DE DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA LEVE. TESES DE JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL E DE INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N.º 474 DO STJ. ACOLHIDAS. DECISÃO PRIMEVA EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS DA LEI N.º 6.194/1974, ALTERADA PELA LEI N.º 11.484/2007, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE DA CIDADANIA. PERÍCIA QUE ATESTOU A DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA LEVE DO SEGURADO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAR O REDUTOR DE 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), E, SEGUIDAMENTE, NOS MOLDES DO ART.3º, §1º, INCISO II, DA LEI N.º 6.194/1974, ADOTAR NOVO REDUTOR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), CORRELATO À REPERCUSSÃO DA DEBILIDADE DO SEGURADO, NO CASO CONCRETO, DE NATUREZA LEVE. CÁLCULO QUE CONDUZ A UMA INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 2.362,50 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIR A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REJEITADA. RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC/IBGE, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RÉ/APELANTE QUE SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO FORMULADO NESTA DEMANDA. CONDENAÇÃO DO AUTOR/APELADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.