Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. MODALIDADES DO ARTIGO 8º NÃO FRUSTRADAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. 01 – Por força do Enunciado n.º 414 do STJ, o endereço da parte executada é indispensável para que a citação seja realizada na sequência prevista no artigo 8º da LEF. 02 – O Poder Judiciário não pode deferir contínuos pedidos de dilação de prazo, sob pena de ter prazos maiores que os previstos em lei. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TESE DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS QUE ATESTAM A AUTORIA DO APELANTE. SUBSIDIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA AUTODEFESA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA A PROVAS DOS AUTOS, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVAS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIDA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO EM QUATRO ANOS. DATA DO FATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. ESTADO DE ALAGOAS x SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA LIDE. DISSÍDIO COLETIVO ENVOLVENDO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EFETIVOS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELA CATEGORIA DOS POLICIAIS CIVIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESEMPENHO DE ATIVIDADE ANÁLOGA À DOS POLICIAIS MILITARES. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. DESCONTO PARCELADO DOS DIAS PARALISADOS. IMPERATIVO LEGAL QUE INDEPENDE DA LEGALIDADE OU NÃO DA GREVE, SALVO SE DECORRENTE DE CONDUTA ILÍCITA DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, QUE ACARRETA O NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ÔNUS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). POR MAIORIA.

Ementa: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EMBASAM A PETIÇÃO INICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE EXIGIDO PELO ART. 625, § 3º DO CPP C/C ART. 217 RITJ/AL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. APONTADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SUA SOLTURA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PRISÕES DOS PACIENTES ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS PACIENTES. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.