DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, INCLUSIVE SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA COERCITIVA. REFORMA DO DECISUM APENAS COM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, A FIM DE QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, EM RAZÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVANTE E DE LIBERAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, POR ESTE TRIBUNAL, DE QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, EM VIRTUDE DO QUE RESTOU DISPOSTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP N.º 1.438.263/SP. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA DECISÃO DA CORTE DA CIDADANIA AOS CASOS EM QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL SEJA DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA PELO TJDFT, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.016798-9, CONFORME DECISUM POSTERIOR DO PRÓPRIO STJ. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE DO PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE AS PARTES RÉS, DENTRE ELAS A AGRAVANTE, DISPONIBILIZASSEM EM FAVOR DA AGRAVADA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, O FINANCIAMENTO NO FIEF, CUMPRINDO A OFERTA LANÇADA NO SITE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). TESE DE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA RECORRIDA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO EDUCACIONAL VEICULADA NO SITE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NEGATIVA DA CONCESSÃO DO CRÉDITO SEM ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS. DIREITO À INFORMAÇÃO INOBSERVADO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO LIMINAR MANTIDA, NO PONTO EM QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DO DECISUM. DEFERIMENTO. FIXAÇÃO DO PRAZO EM 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O VALOR DAS ASTREINTES. NÃO ACATADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 66,66% DO VALOR DO FINANCIAMENTO CONTRATADO. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE, NO MÍNIMO, 75% PARA JUSTIFICAR SUA INCIDÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR VENCIDO E VINCENDO. MORA CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM MÓVEL À FINANCEIRA APELANTE. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL DA AUTORA, ATÉ O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016, QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. COLISÃO. AVARIAS NO VEÍCULO. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO E CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. CÁLCULO DA CUSTAS RECURSAIS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE NORMA QUE IMPONHA, COMO PARÂMETRO, O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL. AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE DE "MERA PROPOSTA DE ADESÃO DE SEGURO". INACOLHIDA. EFETIVA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA E PAGAMENTO DA PARCELA DE BOLETO POR PARTE DO SEGURADO, AMBOS EMITIDOS PELA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DA SEGURADORA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL NO IMPORTE DE R$27.101,00 (VINTE E SETE MIL, CENTO E UM REAIS) MANTIDO. DANO MORAL AFASTADO. MERO DISSABOR. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SENTENÇA REFORMADA, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO-SE, POR CONSEGUINTE, QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES, COM FULCRO NO ART. 86, DO NCPC. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO CPC/2015, SOMENTE PARA ADOTAR A TAXA SELIC, ÍNDICE QUE INCIDIRÁ, A TÍTULO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE AS PARTES RÉS, DENTRE ELAS A AGRAVANTE, DISPONIBILIZASSEM EM FAVOR DA AGRAVADA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, O FINANCIAMENTO NO FIEF, CUMPRINDO A OFERTA LANÇADA NO SITE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). TESE DE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM OBJURGADO, ACASO MANTIDO, IMPLICARÁ LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POSTERIOR, POR EVENTUAIS PREJUÍZOS, ACASO A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO EDUCACIONAL VEICULADA NO SITE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NEGATIVA DA CONCESSÃO DO CRÉDITO SEM ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS. DIREITO À INFORMAÇÃO INOBSERVADO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO LIMINAR MANTIDA, NO PONTO EM QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DO DECISUM. DEFERIMENTO. FIXAÇÃO DO PRAZO EM 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. JUSTIÇA FEDERAL QUE JÁ DECLAROU QUE A COMPETÊNCIA SERIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, COM FULCRO NO ART. 109, I, DA CF/88, E NO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0504990-89.2012.4.05.8015. AUTOR PORTADOR DE DIFICULDADE BILATERAL PARA ESCUTAR E DE OTITES DE REPETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. PERÍCIA MÉDICA A QUAL CONSTATOU QUE A FUNÇÃO EXERCIDA PELO APELADO – SERVENTE – PODE AGRAVAR A PERDA AUDITIVA. TRABALHO REALIZADO EM AMBIENTE COM ELEVADOS NÍVEIS SONOROS (MÁQUINAS PESADAS). BENEFÍCIO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.213/91. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º, E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE IMPÕE AO APELADO PENALIDADES PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO CONSTANTE DO ART. 165 DO CTB, CONSISTENTE EM "DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL". SUBSISTÊNCIA DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 165, 276 E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO COM OS DITAMES DA RESOLUÇÃO CONTRAN N.º 206/2006, VIGENTE AO TEMPO DO FATO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE APENAS SERÁ ELIDIDA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE MACULEM A VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITO DE REFORMA DE DECISUM CUJO TEOR DETERMINA A RETIRADA DO NOME DA PARTE AGRAVADA DO CADIN, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA, FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDICATIVOS DE QUE A RECORRIDA VEM PROMOVENDO, EMBORA COM ALGUM ATRASO, O PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO DO CREDOR, QUE VEM RECEBENDO, AINDA QUE A DESTEMPO, OS VALORES A QUE FAZ JUS, E AS CONSEQUÊNCIAS QUE DECORREM DA MANUTENÇÃO DO NOME DA RECORRIDA NO ALUDIDO CADASTRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE DE QUE EXISTE FATO NOVO A FUNDAMENTAR A SEGUNDA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDAS COM MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMOS PEDIDOS. PRIMEIRA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO NÃO RECONHECEU A REVELIA QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. INAPLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, II, DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM APELADO. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE SE APRESENTA DEVIDAMENTE ELABORADA, COM A EVOLUÇÃO DO RACIOCÍNIO DO JULGADOR QUANTO AOS PONTOS SUSCITADOS NA EXORDIAL, TRAZENDO DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DOUTRINA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO À ANÁLISE DO ITEM "J" DA PETIÇÃO INICIAL, O QUAL SE REFERIA À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INÉRCIA DO AUTOR QUANDO INTIMADO PELO JUÍZO A QUO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PREVISÃO CONTIDA NAS SÚMULAS N.º 363 DO TST E N.º 466 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. PARTE AUTORA QUE APENAS COMPROVOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2010. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PREVISÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO APELADO AO PAGAMENTO DO FGTS REFERENTE AO LAPSO TEMPORAL DE MARÇO A MAIO DE 2010, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR TER O VÍNCULO COMPREENDIDO NO PERÍODO DE 02.06.2009 A 08.01.2015. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTE MUNICIPAL QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS DEVIDOS PELO APELANTE AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§1º, 3º E 11, DO ART. 85, DO CPC DE 2015. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA A DOMICÍLIO DE "APARELHO FISIOLAR ALMOFADA". PAGAMENTO POR MEIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO (ART. 49 CDC). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS PROVENTOS DA AUTORA. INDEFERIDO. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DA CONSUMIDORA À REPETIÇÃO EM DOBRO. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NOS INCISOS IV E V DO ART. 39 DO CDC. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONTRATO EXTINTO PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO NÃO REALIZADO PELA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TEMOS DOS ARTS. 322, §1º, E 491, §2º, DO CPC/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONSIDERANDO QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS SÃO COINCIDENTES NESSE CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO CONTÉM INFORMAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DO TÍTULO, CUJA AUSÊNCIA COMPROMETE A DEFESA DA PARTE EXECUTADA. ART. 202 DO CTN, E ART. 2º, §5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE, MESMO INTIMADA, NÃO REALIZOU A EMENDA DA CDA EXECUTIVA. NULIDADE DO TÍTULO CONFIGURADA. ART. 203 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA E DO PROCESSO EXECUTIVO, EXTINGUINDO, POR CONSEGUINTE, A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PARTE RÉ, ORA APELANTE, QUE PUGNOU, EXPRESSAMENTE, E EM DUAS OPORTUNIDADES, PELA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTOS QUE SEQUER FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DO JULGAMENTO DO FEITO SEM QUE HOUVESSE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA RECORRENTE ACOLHIDA. MATÉRIA FÁTICA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.