Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE CONDENADO A 11 (ONZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. NOVO TÍTULO. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PACIENTE PRESO NO PERÍODO DO RECESSO JUDICIÁRIO. PRISÃO DECRETADA POR JUÍZO DIVERSO. DEMORA NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PELO JUÍZO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE REFORMA QUANTO À DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ALTA INTENSIDADE DO DOLO NÃO COMPROVADA. DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O LAUDO CADAVÉRICO. MOTIVOS DO CRIME EXTRAPOLARAM O PREVISTO NO TIPO PENAL. MORTE DA VÍTIMA OCORREU EM RAZÃO DE FURTO PRATICADO PELO RÉU EM MOMENTO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE SE SOBREPÕE AOS LIMITES NORMAIS. CRIME COMETIDO EM LOCAL PÚBLICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA TENHA CONTRIBUÍDO PARA O CRIME. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ALIADO À DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER ANALISADA EM SENTIDO AMPLO. NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE, A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3 EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE. IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR APLICADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. VERIFICADA A INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. NECESSÁRIO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. REQUERIDA A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM FACE DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME. ATENUANTE RELACIONADA À PERSONALIDADE DO AGENTE DEVE PREVALECER. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. ATENUADA A REPRIMENDA DO RECORRENTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME CONTINUADO. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE FOI UTILIZADO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PROVIDO. USO DE SIMULACRO NÃO É BASTANTE PARA QUALIFICAR O DELITO, AINDA QUE ENSEJE A IDEIA DE AMEAÇA NO ÂMBITO SUBJETIVO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE AVALIADA NEGATIVAMENTE PELA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA PELA APELANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA MANTIDA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AGRAVADA, TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA IDÊNTICA, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE ACOLHEU A TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA POR SE TRATAR DE USUÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ACOLHIMENTO. COMPETE À PARTE, DE ACORDO COM O §1º, DO ART. 486, DO NCPC, ANTES DE INTENTAR NOVA LIDE, APÓS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ILEGITIMIDADE ATIVA, REALIZAR A CORREÇÃO DO VÍCIO. O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPORTA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUE OCASIONA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO NOS PONTOS EM QUE EXCLUI A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, VEDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AUTORIZANDO, CONTUDO, A INCIDÊNCIA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA, BEM COMO IMPEDE A COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO À LUZ DO CDC, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 381, 472, 530, 539 E 565, TODAS DO STJ, E COM OS ARTS. 406, DO CC/2002, 161, §1º, DO CTN E ART. 52, §1º, DO CDC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, PARA EXCLUIR, DA PARTE DISPOSITIVA, A MENÇÃO À EXPRESSÃO "TARIFA DE CADASTRO", QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), ESTA SIM, A TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUÍDA DA AVENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FIXADA CONFORME ART. 85, §2º, DO NCPC, PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DO PRECEITO CONTIDO NO §11, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS PELA AUTORA/APELADA, CONDENADO ÀS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TESE DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE NÃO TERIA RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA/RECORRIDA. ACOLHIDA. DUPLICATAS RECEBIDAS POR ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE CULPA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, RESP. 1.063.474/RS. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CULPA DO APELANTE NO CASO CONCRETO. ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBIDO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO NCPC. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE MODIFICAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL APENAS QUANTO A UM DOS RÉUS (BANCO BRADESCO S/A). DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS DEMAIS TESES DE MÉRITO ADUZIDAS NA PEÇA RECURSAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA/APELADA AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CAUSÍDICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEIXANDO DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO AGRAVANTE, APREENDIDO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, INCISO II, E 8º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS PELO TRIBUNAL PLENO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500087-72.2017.8.02.0000. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL É SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (RESPECTIVAMENTE, INCISOS I E II, DO ART. 30, DA CF/1988), E NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL SE IMISCUA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DE IGUAL MODO, A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO NÃO LHE CONFERE O DIREITO DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SÚMULA N.º 510 DO STJ E PRECEDENTES DO STF QUE SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. DISPENSA DA RESERVA DE PLENÁRIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO SOBRE A QUESTÃO. IMPERIOSA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, CONCEDENDO A MEDIDA LIMINAR NOS AUTOS DE ORIGEM, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RECORRIDA LIBERE IMEDIATAMENTE O VEÍCULO DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO LIMINAR QUE, DE MODO GENÉRICO, DEFERIU OS PLEITOS DE PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RISCO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO AGRAVADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. VEDAÇÕES QUE DEVEM SE RESTRINGIR ÀS FATURAS CORRELATAS AO PERÍODO EM LITÍGIO (SETEMBRO DE 2016 A JANEIRO DE 2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE RESPONSABILIDADE DAQUELA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DA DEMANDANTE ESTARIA PRESCRITA. ACOLHIMENTO, EM PARTE. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE QUANTO AOS DÉBITOS NÃO PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO DECISUM QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, §1º E 491 DO CPC/2015. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CONCLUSÃO DAS OBRAS. ART. 397 DO CC E SÚMULA 43 DO STJ. OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU, APENAS PARCIALMENTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO, DETERMINANDO TÃO SOMENTE QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR AGRAVADA PROCEDESSE À RESERVA DE VAGA NO CURSO DE MEDICINA A SER OFERTADO NO SEGUNDO SEMESTRE DO CORRENTE ANO, PARA FINS DE MATRÍCULA APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELA RECORRENTE, QUE SE DARÁ AO FINAL DO ANO LETIVO. PLEITO DE INGRESSO IMEDIATO NO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSOANTE SE EXTRAI DA LEITURA DOS ARTS. 35, I E 44 II DA LEI N.º 9.394/1996, A QUAL "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", OS CURSOS DE GRADUAÇÃO OS QUAIS INTEGRAM A EDUCAÇÃO SUPERIOR APENAS SERÃO ABERTOS A CANDIDATOS QUE CUMPRAM DOIS REQUISITOS, CONSISTENTES NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE E NA CLASSIFICAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. IN CASU, CONQUANTO A AGRAVANTE HAJA ATENDIDO A UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS, POR HAVER SIDO APROVADA EM PROCESSO SELETIVO, NÃO PREENCHEU A EXIGÊNCIA SUBSISTENTE, NA MEDIDA EM QUE AINDA NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO. EDITAL DO PROCESSO SELETIVO QUE TAMBÉM CONTINHA PREVISÃO EXPRESSA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR OCASIÃO DA MATRÍCULA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL/ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ORDENS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DE NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REFORMA DO DECISUM PARA MINORAR A MULTA QUE DECORRERÁ DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, FIXANDO-A EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA, LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E A FIM DE ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES CONCERNENTES À ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.