PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Consigno, inicialmente, ser a percepção de honorários advocatícios direito assegurado ao advogado pelo exercício de suas atividades profissionais, conforme preceitua o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de inviabilizar o funcionamento de seu escritório e o próprio sustento. - Em regra, os contratos de honorários preveem a remuneração acordada com o cliente, além da verba decorrente da sucumbência fixada na sentença. Esses valores compõem a remuneração do advogado, como se observa nas disposições do vigente Estatuto da Advocacia. - No caso, observo que a parte agravante juntou aos autos, à f. 63, cópia do contrato de honorários, no qual, pela cláusula 3ª, o advogado está expressamente autorizado a reter 30% (trinta por cento) de qualquer dinheiro ou vantagem econômica recebida pelo contratante (cliente), além da verba concedida judicialmente (sucumbência). - Assim, entendo que, acostado aos autos o contrato de honorários advocatícios antes da expedição da requisição, a quantia correspondente pode ser deduzida e paga nos mesmos autos da ação em que o advogado tenha atuado. - Por oportuno, esclareço que possíveis vícios contratuais poderão ser questionados na seara própria, pois esta decisão não impede o direito de discussão sobre sua validade no órgão jurisdicional pertinente, conforme prevê o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. - Agravo de Instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - A decisão recorrida não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo advogado, por ausência de pressupostos de admissibilidade recursal atinente à legitimidade de parte. - Foi conferida pela parte autora a procuração ad judicia ao advogado Roque Ribeiro dos Santos Junior, em 31/01/2006, para o ajuizamento da ação. Na fase de execução do julgado foi conferido substabelecimento sem reservas de poderes, em 19/07/2016, à sociedade de advogados R. Ribeiro Santos Sociedade de Advogados, pessoa jurídica com legitimidade para interpor o presente instrumento. - Conferido substabelecimento sem reservas de poderes à sociedade de advogados, o procurador transferiu à substabelecida os poderes do mandato. Assim, apenas a sociedade substabelecida possui legitimidade para requerer a reserva de honorários como terceira interessada. - O advogado ora recorrente não possui legitimidade de parte para a interposição do instrumento. - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões monocráticas proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. - Não merece reparos a decisão recorrida, posto que calcada em precedentes desta E. Corte. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE. - As publicações das decisões que determinaram a oitiva do representante legal da autora para manifestar-se acerca da contestação e especificação de provas (fls.341), sentença (fls.345/349) e acórdão (fls.372/376) foram realizadas em nome do advogado Rodrigo Matias de Souza, conforme extratos de intimação juntados a fls. 389/397. - A intimação efetivada em nome do advogado, que deixou de patrocinar a causa fez com que os atos processuais fossem realizados a sua revelia, em evidente afronta ao devido processo legal, sobretudo aos princípios do contraditório de ampla defesa, dando margem ao reconhecimento de nulidade dos atos praticados. - A anulação dos atos praticados na fase instrutória, sem a intimação do advogado, enseja também a nulidade de todos os subsequentes, consoante o disposto no art. 281, caput, primeira parte, do CPC, de modo a se reconhecer também a nulidade das decisões proferidas. - O prejuízo do autor é evidente, já que foi impedido de produzir provas e utilizar os meios e recursos legais previstos para a defesa de seus interesses e direitos postos em juízo, sobrevindo ao final acórdão de improcedência. - Embargos de declaração acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DESTAQUE. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO ANTIGO PATRONO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. Expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor leva em consideração o crédito pertencente a cada beneficiário, no caso, os honorários de sucumbência pertencentes ao advogado, e aquele correspondente ao direito da parte. No entanto, a jurisprudência não autoriza a expedição autônoma de requisição de pequeno valor para os honorários contratuais, apenas o seu destacamento, antes do ofício requisitório, havendo execução nos próprios autos. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Juízo a quo deferiu o destaque dos honorários contratuais, expedindo do precatório nesse sentido. No entanto, após a determinação para expedição de alvará de levantamento referente à RPV, que abarcou os honorários sucumbenciais, em nome do advogado aqui agravante, bem como de precatório com destaque dos honorários contratuais, a parte autora, por seu novo advogado, informou a revogação do mandato anterior, assim, a decisão agravada dispôs de forma contrária à primeira decisão que autorizara o destaque dos honorários, estabelecendo que o pagamento dos honorários contratuais do agravante deverá ocorrer em ação de cobrança ou execução autônoma. 3. O advogado agravante participou de todos os atos do processo e, ao que parece, não são diferentes as assinaturas apostas pelo autor, comparadas nos diversos documentos dos autos. Também não há nada que comprove a instauração de inquérito, ou procedimento disciplinar para a apuração de tais condutas. A petição protocolizada pelo novo patrono do autor contem afirmações desprovidas de qualquer documentação necessária ao seu embasamento. 4. Neste contexto em que não há qualquer prova do alegado, e, presente o contrato de prestação de serviços firmado pelo autor, assinado por duas testemunhas, "no valor de 25% sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo", merece reforma a decisão agravada que impede o agravante de executar os honorários já destacados do valor principal nos presentes autos. 5. Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESERVA. CABIMENTO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Independentemente da iniciativa da execução dos honorários de advogado, eles pertencem ao profissional contratado (artigo 96 da Lei n° 4.215/1963 e artigo 23 da Lei n° 8.906/1994). Mesmo que o próprio cliente tenha proposto a cobrança, a propriedade do crédito não se modifica e o valor será apropriado pelo titular. 2. Coerentemente, a penhora que venha a recair sobre os bens do constituinte não pode atingir a verba honorária incluída no cumprimento de sentença. Haveria a constrição de patrimônio alheio, ignorando a diferença existente entre a legitimidade processual e o direito material. 3. A propositura de execução ou a expedição de precatório em nome do procurador não centralizam o recebimento do crédito. Se a lei permite que o advogado junte o contrato para deduzir os honorários convencionais da quantia a ser entregue ao cliente (artigo 99, caput, da Lei n° 4.215/1963 e artigo 22, §4°, da Lei n° 8.906/1994), o mesmo procedimento deve ser aplicado à verba de sucumbência. 4. Os honorários possuem também certeza, liquidez e exigibilidade que possibilitam dedução imediata, pouco importando o polo ativo da cobrança. 5. Portanto, a constrição feita no rosto dos autos n° 0749645-89.1985.4.03.6100, por dívida de Sansuy S/A Indústria de Plásticos, não pode abranger a retribuição profissional incluída no montante da execução (R$ 2.143,92); a procedência dos embargos de terceiro se impõe. 6. Com a inversão da sucumbência, cabe à União o pagamento de despesas processuais e de honorários de advogado. Como a prestação do serviço se iniciou na vigência do CPC de 73, a remuneração deve observar a norma então vigente (artigo 20, §3° e §4°), a fim de evitar a retroatividade da nova lei processual. Baseado no valor da causa (R$ 2.143,92), na duração do processo (desde 2011), na complexidade do conflito de interesses e na equidade, reputo razoável a importância de R$ 2.000,00, a ser monetariamente atualizada. 7. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE REALIZADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO OU PRECATÓRIO E JUNTADO AOS AUTOS O RESPECTIVO CONTRATO. 1. Nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, Estatuto da Advocacia, é possível a reserva dos honorários contratuais, no bojo do processo. 2. Assim, nos casos em que realizada, antes da expedição do ofício requisitório, a juntada do contrato de honorários advocatícios e postulada a consequente reserva do numerário, o pedido há de ser deferido, ainda mais considerando-se a natureza alimentar do crédito em questão. 3. No caso concreto, Trevisan, Tanaka e Vieira Sociedade de Advogados, ora agravante, juntou aos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado com o espólio antes da expedição do precatório. O destacamento refere-se aos honorários contratuais devidos sobre o valor dos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa. Portanto, o valor dos honorários contratuais objeto do presente feito pertence ao defensor, no caso Trevisan, Tanaka e Vieira Sociedade de Advogados, e não ao espólio. Desta forma, o eventual caráter litigioso do inventário (destituição de inventariante) não pode configurar óbice ao levantamento de valores pertencentes à sociedade de advogados. 4. Frise-se que não é objeto do presente agravo o levantamento dos honorários sucumbenciais, estes sim pertencentes a José Roberto Marcondes - Espólio e que deve ser levantado pelo seu atual inventariante, na qualidade de legítimo representante. 5. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 46 DA LEI 8213/91. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CNIS. LEGALIDADE OBSERVADA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO INFIRMADOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. - Trata-se de apelações interpostas em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência da obrigação de restituição (ao INSS) dos valores recebidos (pela autora) a título de auxílio-doença, no período de 12/6/2008 a 06/8/2008 e de 04/01/2009 a 09/01/2009, arcando o réu com honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, arcando a autora com 10% sobre o proveito econômico não obtido (R$ 15.000,00) e custas, mas suspensa a cobrança em razão da concessão da justiça gratuita. - A parte autora pretende a reforma parcial do julgado, visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, por haver sofrido constrangimento injusto, transtorno e indignação. Também requer seja afastada a compensação dos honorários de advogado e sua majoração para 20% sobre o valor dado à causa atualizado. - Requer o INSS a improcedência do pedido, alegando que ocorreu pagamento indevido do benefício ante o exercício concomitante da atividade remunerada, à luz das informações constantes do CNIS. - Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. - No que toca à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 trouxe regra específica no artigo 37, § 6º, estabelecendo a modalidade de responsabilidade objetiva: "As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.". (grifo nosso). - No presente caso, o INSS movimentou-se no sentido de efetuar a cobrança porque a empresa corré GRAN SAPORE BRASIL S/A inseriu dados equívocos no CNIS, no sentido de que a parte autora teria trabalhado nos períodos de 12/6/2008 a 06/8/2008 e de 04/01/2009 até 09/01/2009. - Ocorre que autarquia agiu nos termos da lei, pois o artigo 46 da Lei nº 8.213/91 constitui regra que proíbe o exercício de atividade laborativa remunerada no período em que o segurado recebe benefício por incapacidade. - Outrossim, o artigo 29-A da Lei º 8.213/91 autoriza a presunção (juris tantum) de veracidade das informações constantes do CNIS, de modo que a autarquia ré agiu dentro da mais estrita legalidade administrativa (artigo 5º, II e 37, caput, da Constituição Federal). Ausente a prática de ato ilícito, não há falar-se em indenização por dano moral. - Quanto à pretensão recursal do INSS, igualmente não merece amparo porque simplesmente reiterou suas razões constantes da contestação, sem se ater aos fundamentos específicos hospedados na r. sentença. Com efeito, às folhas 6 e 7 da bem fundamentada sentença, constam especificamente os motivos pelos quais não restou comprovado o exercício de atividade laborativa da autora, tratando-se de motivação ignorada pelo INSS em suas razões recursais. - Assim, a simples menção, nas razões recursais, aos dados constantes do CNIS (nos extratos acostados às f. 35, 38 e 39), não serve para infirmar os sólidos argumentos utilizados no julgamento apelado. - Diversamente do alegado pela parte autora nas razões recursais, não houve compensação dos honorários de advogado. E a pretensão de majorar o percentual para 20% deve ser rejeitada ante a ausência de motivo para tanto, encontrando-se o percentual de 10% mais próximo da dimensão laborativa apresentada nos autos. - Apelações improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSIDICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se a decisão que admitiu a execução para a apuração da verba honorária de sucumbência. - Os honorários advocatícios - por expressa disposição legal contida no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, não obstante, em grande parte dos casos, tenham por base de cálculo a condenação - constituem direito autônomo do advogado, o que lhes afasta do vínculo com o crédito exequendo. - O capítulo referente à sucumbência não integra o valor da condenação da autarquia em relação ao segurado, mas sim julgamento autônomo, de verba autônoma, pelo exercício profissional do patrono da parte autora. Dessa forma, poderá o patrono executar a verba honorária, ainda que a parte autora transacione ou mesmo renuncie ao crédito apurado, subsiste o direito do advogado à execução dos honorários advocatícios. - Ademais, o direito do advogado foi estabelecido quando do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não podendo ser afetado por circunstância específica relativa ao cliente, cujas ações são de responsabilidade exclusiva deste último. Do contrário, a situação do causídico experimentaria iniquidade, na medida em que não faria jus à justa remuneração a despeito da procedência do pedido na ação de conhecimento. - Assim, circunstâncias externas à relação processual - in casu, a opção pelo benefício concedido administrativamente - não são hábeis a ilidir o direito do advogado aos honorários, a serem calculados em base no hipotético crédito do autor. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. FIDELIDADE AO TÍTULO. I. Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao Juízo até mesmo anular a execução, de ofício, restaurando a autoridade da coisa julgada, razão pela qual torna-se desnecessária a remessa oficial. II. É correto afirmar que a verba honorária, nos termos do art.23 do estatuto da OAB, não é acessória, mas, sim, verba alimentar do advogado da parte exequente, calculada em percentual do que é devido à parte, nos termos do título judicial. III. É assegurado ao advogado o direito de cobrar seu crédito em execução, nos termos da Lei 8.906/94 e do art.730 do CPC. Nem poderia ser diferente, porque foi o trabalho do advogado que levou à prestação jurisdicional de concessão do benefício. IV. Havendo pagamento administrativo do benefício, o valor respectivo deve ser descontado caso o recebimento concomitante seja vedado por lei, pelo título executivo ou pela decisão judicial. Porém, o valor descontado ou a ausência da parcela não deve reduzir a base de cálculo dos honorários advocatícios. V. A incidência dos honorários apenas sobre a diferença entre a aposentadoria por idade e o benefício assistencial, como defende o INSS, desrespeita o texto da lei e o trabalho profissional do advogado. VI. Recurso provido.

AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - IN/SRF 517/2005, ART. 3º, § 2º, IV - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA SE PROCEDER À HABILITAÇÃO DO PEDIDO CONTRIBUINTE - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO À VERBA SUCUMBENCIAL - BAIXO VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AO PROVEITO ECONÔMICO LITIGADO - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL 1. A Instrução Normativa SRF 517/2005 aprovou o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) e estabeleceu as hipóteses de sua utilização, definindo os procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. 2. A parte final do inciso IV, do § 2º, do art. 3º, de referida IN, prevê que o deferimento da habilitação do crédito depende da homologação judicial de desistência ou renúncia da execução, inclusive dos honorários advocatícios, no caso de repetição de indébito. 3. Na esteira das razões recursais fazendárias, afigura-se razoável a ideia de evitar o enriquecimento ilícito dos contribuintes, a fim de evitar que o credor execute o provimento jurisdicional e também requeira a repetição do indébito na via administrativa. 4. Desarrazoada a previsão de desistência de execução dos honorários advocatícios, vez que esta verba não tem qualquer relação com o valor a ser compensado/restituído, mas pertence ao profissional Advogado, art. 23, LOAB. 5. Por via transversa, a IN 517/2005 visa a impor ônus ao contribuinte credor que refoge à sua esfera de disponibilidade, usurpando direito de outrem. 6. O contribuinte tanto pode receber os valores pela via judicial como também optar pela esfera administrativa, sem qualquer prejuízo de recebimento do valor que lhe é devido, afinal emana de ordem judicial, ao passo que, prosperasse a diretriz normativa, estaria o Advogado ceifado de perceber verba de sua exclusiva alçada, por disposição de lei, como visto. 7. Bem andou a r. sentença ao reconhecer que a IN 517 ultrapassou o seu poder regulamentador, criando óbice não previsto em lei, além de se tratar de medida vulneradora ao art. 23 da Lei 8.906/94. Precedente. 8. A matéria sobre o cunho autônomo da verba sucumbencial foi apreciada pelo C. STJ, no âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, REsp 1347736/RS, que permitiu o desmembramento de referida rubrica do montante principal sujeito a pagamento por precatório, autorizando-se, para a verba, o rito da requisição de pequenos valores (RPV), o que demonstra, mais uma vez, o descabimento da exigência de desistência de execução dos honorários advocatícios - tal somente pode ocorrer se o Advogado assim desejar, logo descabida a transferência de tal mister ao contribuinte que deseja repetir o crédito que possui. Precedente. 9. É certo que o art. 66, § 4º, Lei 8.383/91, e o art. 74, § 14, Lei 9.430/96, atribuíram à Receita Federal o dever de regulamentar os procedimentos de restituição e de compensação, porém esta outorga não concede livre atuação e não chancela imposições que impliquem em violação da própria legislação, por evidente. 10. Tendo por essência o valor da causa mensuração, que possível, da expressão econômica litigada, art. 258, CPC vigente ao tempo dos fatos, restou atribuída à lide a importância de R$ 10.000,00, fls. 31. 11. Brada a parte autora no sentido de que a causa é complexa e que os valores envolvidos impõem majoração dos honorários advocatícios, o que não merece prosperar. 12. A causa, vênias todas, não tem a complexidade aventada, mas a se tratar de singela interpretação sobre se o texto da IN 517 encontra respaldo de juridicidade no ordenamento. 13. Se o polo contribuinte sustenta, em apelo, que os valores das compensações eram vultosos, questiona-se, então, o motivo pelo qual atribuiu valor aleatório à causa (e até mesmo irrisório, se comparado ao importe mencionado em apelo). 14. Não se trata de situação onde o valor era desconhecido ou não poderia ser apurado, portanto conscientemente foi lançado aquele importe, tendo a cifra arbitrada pelo E. Juízo a quo observado o parâmetro trazido pelo próprio ente autoral, não sendo dado a ninguém se beneficiar da própria torpeza, vênias todas. 15. Sem razão a parte privada ao postular a majoração da quantia, pois "dado o baixíssimo valor da causa atribuído à demanda, tem-se por bem equiparado esse valor ao trabalho de seus patronos..." (RE 385043 ED-AgR). Prededente. 16. Improvimento às apelações e à remessa oficial. Procedência ao pedido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS SUBSTABELECIDA. ART. 26, DA LEI N. 8.906/1994. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Segundo o art. 23, da Lei n. 8.906/94, ao advogado regularmente constituído nos autos é assegurado o direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários de sucumbência. Contudo, o art. 26, do mesmo diploma legal, impede que o advogado substabelecido com reserva de poderes efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. 2. Na hipótese, a sociedade de advogados exequente não possui procuração subscrita pela parte vencedora, mas substabelecimento firmado com reserva de poderes por um dos procuradores da empresa, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade ativa para executar os honorários sucumbenciais. 3. A orientação do STJ é de que se afigura indispensável a intervenção do advogado substabelecente, que deve integrar o polo ativo da execução juntamente com o procurador substabelecido, por meio de litisconsórcio necessário. Precedentes deste e de outros Tribunais Regionais Federais. 4. Reforma da sentença para julgamento procedente dos embargos à execução, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. 5. Apelação da União provida.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM OS VALORES DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE NA TITULARIDADE. IMUTABILIDADE DA DECISÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença de fls. 17/18-v que, em autos de embargos à execução, julgou procedente os embargos para, reconhecendo o excesso em execução, fixar o valor de R$ 108.481,48 (cento e oito mil e quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos) como sendo o valor do crédito tributário definitivo atualizado até setembro de 2015. Houve ainda a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pleiteado pela exequente e aquele indicado pela União, determinado ainda que a execução dos honorários deva ser feita nos autos da ação principal, descontando o valor do precatório a ser expedido em favor do embargado nos autos da ação apensada. Sem reexame necessário. 2. Primeiramente, esta C. Terceira Turma, sobre a temática dos honorários advocatícios, posicionou-se no sentido da aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da sentença atacada, motivo pelo qual entendo ser aplicável a Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), vigente desde 18/03/2016. 3. O Código Civil, em seu art. 368, afirma que "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem", ou seja, a compensação pressupõe a existência de débito e crédito reciprocamente entre duas pessoas. No entanto, se os honorários sucumbenciais são um direito do advogado, e não das partes, o instituto da compensação, no presente caso, não encontra adequação, vez que não há reciprocidade de crédito e débito diretamente entre a parte apelada e a Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. O CPC/2015 extinguiu a discussão sobre a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, deixando expresso, em seu art. 85, § 14, que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial", justamente porque, em casos tais, o que se tem é a situação processual em que o autor deve honorários para o advogado do réu, e este, por sua vez, é devedor de honorários ao advogado do autor. E se não é possível haver compensação em caso de sucumbência reciproca, na qual a natureza do crédito e do débito é a mesma, justamente porque não há simultaneidade entre eles, por óbvio também não pode para compensação com verbas de outra natureza pelo mesmo motivo. 5. As fases de conhecimento e execução são distintas e autônomas, de forma que uma compensação entre créditos daquela e débitos desta somente seria possível se houvesse ela sido objeto de deliberação da decisão na fase de conhecimento, que gerou o título levado à execução. Mesmo se armando da celeridade e economia processual para fundamentar uma compensação, verdade é que o magistrado no bojo do executivo não tem competência para transmutar o título executivo formado, sob pena de violação da coisa julgada e, em consequência por ser decisão contraria à Constituição da República do Brasil (art. 5º, XXXVI). 6. Apelação Provida.

ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OAB. INCURSÃO NO MÉRITO VEDADA AO JUDICIÁRIO. ANÁLISE DA REGULARIDADE PROCEDIMENTAL SOB A ÓTICA DA LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. A questão trazida aos autos refere-se ao pleito de ver declarado nulo, ato administrativo emanado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que instaurou procedimento administrativo contra o autor, para apurar eventuais irregularidades contra o Estatuto de Ética da OAB. 2. O cerne da presente controvérsia gravita em torno da discussão proposta, pelo autor, em se aferir se a instauração do processo administrativo disciplinar, pela OAB, seria abusiva ou não. 3. De início, cumpre ressaltar que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade, não tendo os entes públicos, dessa forma, a necessidade de demonstrar que o ato adotado é legítimo e legal. Logo, até prova em contrário, todo ato administrativo é emitido em fiel observância aos princípios que regem a Administração Pública. 4. De mais a mais, é cediço o fato de ser vedado ao Poder Judiciário reexaminar o mérito dos atos administrativos, restringindo-se sua análise apenas à legalidade dos atos praticados, sob pena de desautorizar a atuação legítima e constitucional dos Conselhos Seccional e Federal da OAB, entidades às quais cabem apreciar eventuais infrações administrativas realizadas por advogados inscritos em seus quadros. 5. O mérito do ato administrativo deve ser apreciado por quem de direito, no caso, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Estado de São Paulo, nos exatos termos do art. 70, da Lei 8.906/94. Precedente. 6. Assim, no caso, não cabe ao Poder Judiciário decidir se restou configurada ou não a prática de infração disciplinar, porquanto tal aferição caracterizaria adentramento ao mérito do ato administrativo, o que é vedado em sede judicial. Nos limites da presente controvérsia, compete apenas apreciar se fora abusiva a instauração do processo administrativo contra o autor em razão da imunidade profissional de que gozam os advogados. 7. In casu, a partir das provas e documentos carreados aos autos, este Juízo não vislumbra haver quaisquer ilegalidades ou inconstitucionalidades a serem reparadas, que possam ensejar a suspensão do procedimento administrativo instaurado, destinado a apurar a existência ou não de falta disciplinar cometida pelo autor. 8. Havendo o Conselho da OAB decidido pela instauração do processo administrativo, e uma vez observada a regularidade procedimental, não há que se imiscuir o Poder Judiciário na referida decisão, sob pena de desautorizar a atuação legítima da OAB, entidade à qual cabe apurar eventual infração ao Estatuto de Ética, bem assim como punir disciplinarmente os inscritos em seus quadros, caso a falta seja de fato constatada. 9. Apelação desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DANO MATERIAL INEXISTENTE. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos padrões adotados pelo Superior Tribunal de Justiça. II - Incabível a indenização por danos materiais pretendida em razão da necessidade de contratação de advogado para o ajuizamento da presente ação, vez que a simples propositura da ação e a consequente discussão judicial instaurada, por si só, não caracterizam ato ilícito capaz de ensejar reparação. III - Diante do resultado do julgamento, inverte-se parcialmente o ônus da sucumbência, para condenar a parte autora a pagar, a favor do advogado da ré, honorários advocatícios a base de 10% (dez por cento) sobre o valor original dos pedidos rejeitados, bem como condenar a requerida a pagar, a favor do advogado do autor, honorários advocatícios a base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 14, do Novo Código de Processo Civil IV - Apelação parcialmente provida.

AÇÃO ORDINÁRIA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - VERBA REPASSADA PELA UNIÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - CITAÇÃO POSTAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO AUTUADO : VALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NA LEI 9.784/99 - PRAZO DO ART. 14, LEI 8.443/92 (JULGAMENTO DA TOMADA DE CONTAS ATÉ O TÉRMINO DO EXERCÍCIO SEGUINTE À APRESENTAÇÃO), DESTINADO AOS MEMBROS DO TCU, SEM IMPLICAR EM NULIDADE OU IMPEDIMENTO À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA - FACULDADE DO INTERESSADO EM EFETUAR DEFESA POR MEIO DE ADVOGADO, NÃO, OBRIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO Incontroverso dos autos que a verba alvo de fiscalização foi repassada pelo Fundo Nacional de Saúde, portanto de alçada federal, estando sujeita à supervisão do Tribunal de Contas da União, bastando a leitura do inciso VI do art. 71, Lei Maior, significando dizer sem qualquer sentido insurgência contrária a respeito. Nenhuma nulidade a se flagrar na citação realizada ao polo apelante (no procedimento junto ao TCU), que possui como endereço a rua Jazon Cayres, 192, Barrinha-SP, fls. 02, tendo sido destinada a carta citatória justamente para tal logradouro, fls. 508 do apenso, com Aviso de Recebimento - AR positivo, assinado por Ana Cristina S. Marcari. Objetivamente franqueado ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo válida a citação realizada no endereço do fiscalizado, tratando-se de um seu problema interno a organização a respeito do trato de tal documentação ou sobre as pessoas que estão dentro de sua casa, bem como a respeito da forma como agem. Precedente. De seu giro, improcede a arguição de decadência, pois a jurisprudência da Suprema Corte assenta não ser aplicável a diretriz do art. 54 da Lei 9.784/99 aos procedimentos de Tomada de Contas Especial, MS 33414 AgR : A respeito da apontada violação ao art. 14 da Lei 8.443/92, afigura-se evidente que a tratar de prazo institucional, com espeque no princípio da celeridade, a fim de que os julgamentos sejam realizados até o término do exercício seguinte àquele em que a prestação de contas tiver sido apresentada. Evidente que a inobservância da diretriz não causa nulidade, porque tem aplicação interna aos membros do TCU, sem qualquer resvalo ao mérito ou às partes envolvidas em julgamentos naquela alçada, merecendo recordar, ainda, existir excesso de serviço impediente à resolução expedita à demanda ofertada. O art. 145 do Regimento Interno do TCU permite a atuação direta da parte ou a nomeação de procurador. Evidente que a iniciativa de apresentar defesa técnica, por meio de Advogado, compete ao interessado, de maneira que a omissão praticada, ao tempo e modo, em nada prejudica o apuratório, por aquele Órgão Julgador. Incorre em infração disciplinar o Advogado que angariar ou captar causa, inciso IV, do art. 34, Lei 8.906/94, o que demonstra competir à pessoa interessada procure o profissional, se assim desejar, e contrate os seus serviços. Em tal linha de raciocínio e se amoldando com perfeição à plena legalidade da direta atuação do polo insurgente naquele procedimento, prevê a Súmula Vinculante nº 5 que "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Acatar referida postulação traduziria beneficiar ao polo privado por sua própria torpeza, vênias todas, o que não merece acolhida. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO CIVIL - ADVOGADO IRREGULAR PERANTE A OAB - NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA NOMEAR NOVO MANDATÁRIO, QUEDANDO INERTE - AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (FALTA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO) - EXTINÇÃO TERMINATIVA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO ORDENADA : LICITUDE - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO - FGTS - ADESÃO AOS TERMOS DA LC 110/01 : HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, SÚMULA VINCULANTE Nº 1 1.Como pressuposto processual fundamental ao válido desenvolvimento da relação processual, de cunho subjetivo e referente à parte, repousa a capacidade de estar em Juízo, elementar a outorga de mandato ao Advogado. 2.Observa-se a ausência de elemento vital à postulação em Juízo, como no caso vertente, onde impedido o Advogado originário de exercer a Advocacia, fls. 117, traduz-se esta na elementar ausência de capacidade postulatória, art. 133, CF, fulcral à demanda, relativamente ao Espólio de Aranilto de Brito (representado por Lourdes Venancio de Brito) e do Espólio de Geraldo Américo Casemiro (representado por Maria de Fátima da Silva), que, não localizados pelo Oficial de Justiça, fls. 143, foram intimados por edital e não se manifestaram, fls. 157. 3.O Espólio de Manoel Ferreira Lima (representado por Maria de Lourdes Oliveira Lima) e o Espólio de Rogério Oliveira de Lima (representado por Maria Aparecida Oliveira de Lima) foram intimados, fls. 143, porém quedaram inertes ao mister de constituir novo Advogado. 4.Ausente novo Patrono aos demandantes anteriormente identificados, ônus da própria parte, de rigor se afigura prejudicada a apelação. Precedente. 5.O comando de fls. 87 foi expresso ao determinar a adoção de providências por parte dos autores, consubstanciadas na comprovação da condição de inventariantes das representantes/única beneficiária, bem assim a regularização do polo ativo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, transcorrendo o prazo in albis, fls. 88. 6.O art. 284, parágrafo único, CPC/73, permitia o indeferimento da inicial quando o polo autor deixasse de cumprir diligência atinente à correção de defeitos e irregularidades da prefacial. 7.O comando se punha essencial ao prosseguimento da lide, pois envolvia a legitimidade para estar em Juízo, portanto correta a extinção firmada pela r. sentença. 8.Aderiu a representante de José Pereira Fontes aos termos da LC 110/2001, conforme o documento trazido pela CEF a fls. 104/105. 9.Cuida-se de negócio processual praticado entre o fundista e a CEF, a efetivamente produzir seus efeitos nos autos. 10.Inoponível a cor do formulário, data venia, nem sobre pagamento aqui ou acolá de seus haveres : regido o acordo por Lei Complementar, aderiu aos seus contornos o trabalhador. 11.A celeuma posta à apreciação encontra abrigo/harmonia com o quanto consagrado pelo Excelso Pretório, por meio da Súmula Vinculante nº 1, que concede plena validade ao acordo previsto na LC 110/2001, importando, à espécie, o ato volitivo configurado. Portanto, a transação firmada deve ser homologada. 12.Frise-se, ao final, ser despicienda a deliberação sobre a adesão à LC 110/2001 noticiada pela CEF em relação ao Espólio de Aranilto de Brito, fls. 120/121, pois sua representante Lourdes Venancio de Brito não foi localizada, fls. 143; intimada por edital, quedou silente, fls. 157, assim ausente pressuposto de desenvolvimento válido do processo sobre dito ente, o que impede apreciação judicial de sua postulação/transação. 13.Extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, NCPC, em relação aos Espólios de Aranilto de Brito (representado por Lourdes Venancio de Brito), Geraldo Américo Casemiro (representado por Maria de Fátima da Silva), Manoel Ferreira Lima (representado por Maria de Lourdes Oliveira Lima) e de Rogério Oliveira de Lima (representado por Maria Aparecida Oliveira de Lima). Homologação da transação em relação ao Espólio de José Pereira Fontes (representado por Zelita Alexandre Fontes), na forma do art. 487, III, "b", do NCPC. Improvimento à apelação dos autores remanescentes, na forma aqui estatuída.

AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PORSSIBILIDADE. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão agravada está bem fundamentada ao afirmar que: "Com relação à fixação dos honorários, dispõe o artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.". O arbitramento dos honorários advocatícios pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Evidentemente, mesmo quando vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Assim, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios, a cargo da ré, no valor total (referente à ação cautelar e à ação principal) de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).". 6. Nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados por apreciação equitativa do juiz, observando-se a valorização da atividade profissional advocatícia, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Desta maneira, no presente feito, os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor fixado na decisão agravada. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO.ENQUADRAMENTO PARCIAL.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS À APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - A parte autora detém o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, nos termos do artigo 373, I, do Novo CPC. À míngua de prova documental descritiva das condições insalubres no ambiente laboral do obreiro, despicienda revela-se a produção de prova pericial para o deslinde da causa, não se configurando cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal. - Quanto ao pedido de cessação da justiça gratuita, o INSS não comprovou ter havido mudança no patrimônio ou condições financeiras do autor - requisito essencial à revogação da benesse concedida, que somente pode ser elidida diante da existência de prova em contrário, que não ocorreu no caso. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento do lapso especial vindicado. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. - Nesse particular, ressalto que vinha adotando a posição de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, verifico que a jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - Em relação à parcela do período pleiteado, o requerente logrou demonstrar, via Perfil Profissiográfico Previdenciário, exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância previstos na norma em comento. - Para o enquadramento da totalidade do lapso pleiteado, o autor deveria demonstrar exposição, com habitualidade, aos agentes nocivos, via formulários padrão ou laudo técnico individualizado, ônus do qual não se desincumbiu quando instruiu a peça inicial. - A parte autora não conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria especial. - No mesmo sentido, não obstante o reconhecimento de parte dos períodos requeridos, o autor não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto ausentes os requisitos dos artigos 52 da Lei n. 8.213/91 e 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98. - Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação pela novel legislação, deverá ser observada a proporcionalidade à vista do vencimento e da perda de cada parte, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. Assim, condeno o INSS a pagar honorários ao advogado da parte contrária, que arbitro em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, a incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença, e também condeno a parte autora a pagar honorários de advogado ao INSS, fixados em 7% (sete por cento) sobre a mesma base de cálculo. - Em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. - Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação pela novel legislação, deverá ser observada a proporcionalidade à vista do vencimento e da perda de cada parte, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. Assim, condeno o INSS a pagar honorários ao advogado da parte contrária, que arbitro em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, a incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença, e também condeno a parte autora a pagar honorários de advogado ao INSS, fixados em 7% (sete por cento) sobre a mesma base de cálculo. - Em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da parte autora conhecida e desprovida. - Apelação do INSS conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. OPÇÃO. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - No caso, pretende a parte autora receber as prestações do benefício discutido judicialmente, no período compreendido entre a data de seu início até a véspera da concessão do benefício administrativo, quando então passaria a ficar com o administrativo, mais vantajoso. - Tenciona a criação de um terceiro benefício, um híbrido daquilo que lhe favorece nas vias administrativa e judicial, o que é inviável. - A opção pelo benefício concedido no âmbito administrativo impede o recebimento dos valores referentes ao benefício judicial, pois são inacumuláveis. Do contrário, estar-se-ia admitindo, na prática, a tese da desaposentação o que está vedado (RE 661.256 RG/DF, relator o ministro Luís Roberto Barroso, em sessão de 17/11/2011, reconheceu a repercussão geral nesta questão constitucional, concluindo, ao final do julgamento, pela impossibilidade de sua concessão, por 7 (sete) votos a 4 (quatro) - não há mais possibilidade de discussão a respeito, devendo o precedente referido ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, perdendo objeto as alegações e teses contrárias a tal entendimento). - Assim, o segurado deve, necessariamente, optar por um dos dois benefícios concedidos, o que entender mais vantajoso, sujeitando-se a todos os efeitos de sua opção. Optando por um, nada aproveita do outro. - No caso, a opção foi pelo benefício administrativo, portanto o segurado não terá direito ao crédito principal referente ao benefício judicial; mas subsiste a verba atinente aos honorários advocatícios. - Com efeito, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal contida no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, têm natureza jurídica diversa do objeto da condenação - não obstante, em regra, seja sua base de cálculo - e consubstancia-se em direito autônomo do advogado, a afastar o vínculo de acessoriedade em relação ao crédito exequendo. - Afinal, o direito do advogado foi estabelecido quando do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não podendo ser afetado por circunstância específica relativa ao cliente, cujas ações são de responsabilidade exclusiva deste último. - Assim, circunstância externa à relação processual - in casu, a opção pela aposentadoria administrativa - não é capaz de afastar o direito do advogado aos honorários de advogado, a serem calculados em base no hipotético crédito do autor. - Prosseguimento da execução pelo montante de R$ 12.390,72, para setembro de 2015, referente apenas aos honorários advocatícios, única verba devida neste feito. - Mantida a sucumbência recíproca. - Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. OPÇÃO. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ÚNICA VERBA DEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SUCUMBÊNCIA DO INSS. - No caso, a opção foi pelo benefício administrativo, portanto o segurado não terá direito ao crédito principal referente ao benefício judicial; mas subsiste a verba atinente aos honorários advocatícios. - Com efeito, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal contida no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, têm natureza jurídica diversa do objeto da condenação - não obstante, em regra, seja sua base de cálculo - e consubstancia-se em direito autônomo do advogado, a afastar o vínculo de acessoriedade em relação ao crédito exequendo. - Afinal, o direito do advogado foi estabelecido quando do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não podendo ser afetado por circunstância específica relativa ao cliente, cujas ações são de responsabilidade exclusiva deste último. - Assim, circunstância externa à relação processual - in casu, a opção pela aposentadoria administrativa - não é capaz de afastar o direito do advogado aos honorários de advogado, a serem calculados em base no hipotético crédito do autor. - Da base de cálculo não serão subtraídos os valores correspondentes aos benefícios pagos administrativamente. - O cálculo do apelante deve prevalecer. - Sucumbência do INSS. - Apelação conhecida e provida.