- Honorários de advogado. Transporte ferroviário. Ilícito relativo. - O parágrafo 5º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sendo texto de natureza excepcional e devendo, portanto, ser interpretado estritamente, só se aplica aos casos de ilícito absoluto (a denominada responsabilidade extra contratual), não abarcando as hipóteses de inadimplemento contratual (a chamada responsabilidade contratual), para as quais persiste a jurisprudência do STF no sentido de que a base de calculo sobre a qual incidem os honorários de advogado é o resultado da soma do valor das prestações vencidas e de doze das vincendas. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE DIVISAO DE TERRAS. PARA OS EFEITOS DO ART. 20 DO COD. PROC. CIVIL, A AÇÃO E DAQUELAS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, SUJEITA A FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS HONORARIOS DE ADVOGADO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, CONSOANTE O PARAGRAFO 4. DAQUELE ARTIGO.

- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - E ENTENDIMENTO REITERADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, DATANDO A AVALIAÇÃO DE MAIS DE UM ANO, E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAVEL AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS DE ADVOGADO (FIXAÇÃO). DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CPC., ART. 20, PARAGRAFO 3. (APLICAÇÃO). - EM SE TRATANDO DE CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL, A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO SE EQUIPARA, PARA TODOS OS EFEITOS, A FIGURA DEFINIDA NA LEI PROPRIA, ESPECIALMENTE NO QUE TOCA A HONORARIOS DE ADVOGADO, FACE A INADEQUAÇÃO DO PRECEITO ESPECIFICO. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARAGRAFO 3. DO CPC., FIXADO O PERCENTUAL DA HONORARIA EM 15 POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ATROPELAMENTO POR TREM. HONORARIOS DE ADVOGADO. VERBA PARA IMPOSTO DE RENDA. QUANTO A MATÉRIA CONCERNENTE AO IMPOSTO DE RENDA, ALÉM DE NÃO TER SIDO ELA VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356), O RECURSO NÃO INVOCA QUALQUER LEI CUJA VIGENCIA HAJA SIDO NEGADA, NEM DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. NO TOCANTE AOS HONORARIOS DE ADVOGADO, E TRATANDO-SE, COMO SE TRATA, DE ILICITO ABSOLUTO, E DE APLICAR-SE, DE IMEDIATO, O PAR-5. DO ARTIGO 20 DO C.P.C., CONSOANTE FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. ART. 236, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRADO QUE NÃO FOI INTIMADO O ADVOGADO DA PARTE PARA A SESSAO EM QUE SERIA JULGADA A APELAÇÃO, E DE ANULAR-SE O JULGAMENTO QUE SE FEZ SEM A OBSERVANCIA DESSA EXIGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CEDULA DE CRÉDITO RURAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. MULTA. SUCUMBENCIA. DECRETO-LEI 167, ART. 71. - A MULTA PREVISTA NO ART. 71 DO DL 167-67 PODE SER CUMULADA COM OS HONORARIOS DE ADVOGADO. PRECEDENTES DO STF. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART 20 PAR 3. - NA FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO HÁ QUE SE TER COMO REFERENCIA O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 20, PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBENCIA RECIPROCA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART 21. SE A AUTORA DECAI SUBSTANCIALMENTE DO PEDIDO, OS HONORARIOS DE ADVOGADO, BEM COMO AS DESPESAS PROCESSUAIS, SERÃO COMPENSADAS PROPORCIONALMENTE, NA FORMA DO ART 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

HONORARIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO PELO JUIZ, ATENTAS AS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, FRENTE A PERICIA REALIZADA SEM IMPUGNAÇÃO DO ADVOGADO. RE NÃO CONHECIDO.

Arrematação de bem levado a praça em consequência da execução. 1) Argüição de que a arrematante, ao arrematar esse bem, agiu como prestadora de nome, para que o adquirisse o advogado do exequente, com quem vivia more uxore. 2) Razoável a interpretação de que o artigo 1.133, II, do C.C., incide em relação ao patrono da parte que tem o bem arrematado, não ao advogado do exequente. 3) Razoável, por igual, a exegese do art. 87, IV, da Lei 4.215, de 1963, de que a infração do que nele se dispõe sujeita o advogado a penalidades administrativas impostas pelo seu órgão de classe, sem, no entanto, que a nulidade da compra possa ser decretada em juízo. 4) Se assim não fora, cabe, ainda, realçar, que o aresto se fundou, também, no argumento de que a aquisição do bem questionado não foi feita pelo agravado, mas pela agravada, a respeito de quem não se comprovou manter sociedade de fato com o agravado. 5) Dissídio jurisprudencial não configurado. 6) Agravo regimental a que se nega provimento.

1) DEFESA PREVIA. SUA APRESENTAÇÃO POR ADVOGADO DATIVO QUE SUBSCREVEU NA CONDIÇÃO DE ESTAGIARIO. 2) INSCRIÇÃO, LOGO A SEGUIR, DO MESMO ADVOGADO, EM CARÁTER DEFINITIVO, NA OAB, E QUE, NESSA QUALIDADE, FUNCIONOU, COMO DEFENSOR DO PACIENTE, NOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, DESDE O INICIO DA FORMAÇÃO DA CULPA. 3) INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO PARA O DEFENDENTE, UMA VEZ QUE, FACULTADA OPORTUNIDADE AO SEU DEFENSOR PARA FALAR SOBRE A DEFESA PREVIA, O MESMO EXPRESSAMENTE A RATIFICOU. 4) RECURSO NÃO PROVIDO.

PRESCRIÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. CONSTITUI CONDIÇÃO SUSPENSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE O ADVOGADO SÓ PERCEBE HONORARIOS SE FOR VITORIOSO NA CAUSA. O ADVOGADO, NESTE CASO, SÓ PODE ACIONAR O CLIENTE DEPOIS DO JULGAMENTO FINAL DO FEITO. NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO, PENDENTE CONTRADIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

MUTUO. MULTA. - A L. 4.632, DE 18 DE MAIO DE 1965, AO DETERMINAR QUE A SENTENÇA CONDENE O VENCIDO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA, NÃO REVOGOU O DISPOSTO NO ART. 8 DO DECRETO 22.626 DE 7 DE ABRIL DE 1933, QUE MANDA SEJA DESTINADA, A MULTA, AO PAGAMENTO DE DESPESAS JUDICIAIS E DE HONORARIOS DE ADVOGADO. ESTIPULADA A MULTA AO CONTRATO, INCABIVEL E CONDENAÇÃO A PAGAR HONORARIOS, ALÉM DA MULTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADVOGADO DE PARTIDO. SE E OU NÃO, EMPREGADO. DISTINÇÃO ENTRE O ADVOGADO EMPREGADO, QUE, SUJEITO, A HORARIO, TRABALHA NA PROPRIA SEDE DA EMPRESA, E O ADVOGADO DE PARTIDO QUE, EMBORA RECEBENDO REMUNERAÇÃO MENSAL, NÃO ESTA SUJEITO AO MESMO REGIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. (REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido, apenas para sanar o erro material detectado no acórdão que julgou os embargos de declaração, de modo que não há falar em aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013)

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA HABILITAÇÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. 2. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. 3. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1102473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 27/08/2012)

HONORARIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. INEXISTINDO CONTRATO ESCRITO, O ADVOGADO AFASTADO DA CAUSA POR REVOGAÇÃO DO MANDATO PODE PEDIR A MEDIDA PREPARATORIA DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS SEUS HONORARIOS, NA FORMA DO ARTIGO 97 DA LEI 4.215/63. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 63.159/PE, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37573)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 E SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. ALEGAÇÃO DE FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Em sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Restou aprovado o Enunciado Administrativo 2: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". III. Esta Corte firmou jurisprudência, na vigência do CPC/73, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. IV. De igual modo, firmou-se a compreensão, de que "a mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de afastar o referido óbice ao conhecimento do recurso" (STJ, AgInt no AREsp 927.573/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/11/2016). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 911.493/RO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/02/2017; AgInt no AREsp 862.330/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 07/10/2016. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1648029/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 27/06/2017)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. RÉU ADVOGADO. PRERROGATIVA DE CUMPRIMENTO DE PENA EM SALA DE ESTADO MAIOR. ESTATUTO DA OAB. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM CASA DE ALBERGADO OU, AINDA, EM PRISÃO DOMICILIAR. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e deve ser decretada quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e aquela decorre da condenação confirmada em segundo grau e ainda não transitada em julgado. 3. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal". Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal também reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 964.246/SP, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI) e, em 11/11/2016, decidiu, em Plenário Virtual, pela reafirmação de sua jurisprudência externada no mencionado HC 126.292/SP. 5. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento da Rcl 30.193/SP, firmou entendimento de que, com a nova orientação da Suprema Corte, nos autos do HC 126.292/SP, "a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena". 6. As discussões acerca do pedido de cumprimento da pena em casa de albergado ou, ainda, em prisão domiciliar não foram debatidas no Tribunal de origem. Hipótese em que o ato alegado como coator não foi praticado pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual não pode esta Corte Superior examinar a matéria sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 7. Por ser o paciente advogado, o pleito de ser recolhido em sala de Estado Maior não deve prosperar, uma vez que a prerrogativa prevista no art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994 somente se aplica às prisões cautelares (flagrante, preventiva ou temporária). No caso, o paciente encontra-se condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, razão pela qual não se aplica a prerrogativa conferida pelo Estatuto da OAB, em sede de execução provisória. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 378.348/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFESA. DEFENSOR DATIVO. OPÇÃO PELA INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. ART. 565 DO CPP. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 do Código de Processo Penal estabelece que "nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor". 3. "O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim, "compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e competência conferidas, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu" (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010). 4. O entendimento assente nesta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento de nulidades exige a demonstração do prejuízo. Ainda, conforme preceitua a Súmula 523/STF, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu". 5. Na hipótese em exame, o paciente foi assistido por defesa técnica em todo o processo, através de advogado dativo que optou, no Termo de Compromisso, por ser intimado dos atos e termos processuais pela imprensa oficial. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em que pese a previsão de intimação pessoal do defensor dativo, contida no art. 370, § 4°, do CPP, o advogado que opta pela intimação por meio do Diário da Justiça eletrônico não pode alegar a sua nulidade, nos termos do art. 565 do CPP. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 387.413/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017)