CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE. 1. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, extinguindo a presente execução por título extrajudicial, sem resolver o mérito, nos termos do art. 295, III, combinado com o art. 267, I, todos do Código de Processo Civil, por carência de interesse processual, tendo em vista que "as contribuições que a parte exeqüente pretende efetivar judicialmente são inferiores ao limite previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, já em vigor na data da propositura da demanda". 2. Em que pese a Ordem dos Advogados do Brasil prestar um serviço de caráter público e ostentar finalidade institucional, ela deixa de se submeter à Administração Pública Direta ou Indireta. De acordo com o Plenário da Suprema Corte, a OAB realiza um "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas do direito brasileiro" (STF, ADI 3.026/DF, Rel. Min. EROS GRAU, j. 08/06/2006, DJ 29/9/2006) e, consoante o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), a Ordem dos Advogados do Brasil não mantém com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico (artigo 44, § 1º). Portanto, a OAB não se submete às normas da Lei nº 12.514/2011. 3. Além disso, de acordo com a jurisprudência do STJ, as anuidades exigidas pela Ordem dos Advogados do Brasil não têm natureza tributária, cuja cobrança de eventuais créditos deve ser regida por normas de Direito Civil, o que corrobora a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/2011, que diz respeito às contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral. Precedente (STJ, REsp 1.269.203/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, j. 28/05/2013, DJe 13/06/2013). 4. Apelação conhecida e provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DO PROCESSO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUBSTABELECIMENTO A OUTROS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA D ENEGADA. 1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização do mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em situações excepcionais, em caso de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, que possa gerar dano irreparável ou de d ifícil reparação, desde que não haja previsão de recurso com efeito suspensivo. 2 - No caso em questão, não há que se falar em decisão teratológica ou manifestamente ilegal. A Oitava Turma Especializada, antes de iniciar o julgamento do recurso de apelação, analisou o requerimento de adiamento do processo da sessão de julgamento, tendo decidido pelo indeferimento, ao fundamento de que havia, nos autos da ação de improbidade a dministrativa, substabelecimento para outros advogados. 3 - Com efeito, havendo substabelecimento a vários outros advogados, não há que se falar que a decisão que indefere o pedido de adiamento do processo da sessão de julgamento viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, na medida em que a r ealização da sustentação oral poderia ter sido realizada por outros advogados. 4 - Segurança denegada. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, denegar a segurança, na forma do relatório e do voto, que ficam fazendo parte do presente j ulgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). FIRLY NASCIM ENTO FILHO Juiz Federal Convocado 1

Nº CNJ : 0030937-96.2015.4.02.5101 (2015.51.01.030937-9) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA PARTE AUTORA : CLAUDIA MARIA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO : FLAVIO DE SOUZA FERREIRA PARTE RÉ : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00309379620154025101) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR PREVISTA NO ART. 844 DO CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A medida cautelar incidental, prevista nos artigos 844 e 845, do Código de Processo Civil, em que se fundou a pretensão da requerente, tem natureza preparatória de uma futura ação principal, sendo cabível apenas na hipótese de haver necessidade prévia dos dados que se pretende obter. Como medida cautelar, devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, como em qualquer ação cautelar. - No caso, a autora afirma ter sido vítima de acidente de serviço em 16.10.2013, durante a prática de teste físico militar e que, após este episódio, passou a ser perseguida por seus superiores hierárquicos e forçada a trabalhar mesmo com atestado médico. Alega ter sofrido assédio moral. - Da análise dos autos, verifica-se que a autora formulou, através de advogado, requerimento administrativo de cópia dos documentos pretendidos (fls. 21/22), sendo que a autoridade militar, ao responder a sua solicitação, afirmou que os prontuários médicos somente poderiam ser fotocopiados mediante procuração com poderes específicos. Verifica-se, ainda que, em relação aos demais documentos, a autoridade militar nada mencionou (fls. 19/20) . - Diante de tal quadro, a requerente ajuizou a presente medida cautelar objetivando que a União Federal exiba " cópia da sindicância que apurou o acidente em serviço, cópia dos DIEx que geraram a sindicância com os despachos em SPED e despachos físicos, cópia da ficha médica, cópia das atas de inspeção, cópia do boletins referentes à sindicância do acidente em serviço, cópia do boletim que publicou se é caso ou não de atestado de origem, cópia da FATD que foi emitida em 2014, cópia da solução da FATD, cópia do DIEx que gerou a FATD, cópia dos despachos físicos e despachos do SPED em relação à FATD, cópia do DIEx remetido a 10ª RM versando sobre a autora e sua apresentação, cópia dos despachos do SPED e despachos físicos referentes ao DIEx que fora remetido a 10ª RM". - De ver-se que a prova pretendida é imprescindível para viabilizar o ajuizamento de futura ação por parte da ora requerente , razão pela qual afigura-se necessário o processamento da medida cautelar de exibição de documentos. - A propósito, o Eg. STJ, já se manifestou no sentido de que: "há interesse de agir para a ação cautelar de exibição de documentos quando o autor pretende avaliar ajuizamento de ação judicial relativa a documentos que não se encontram consigo" (REsp 940720/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 626). - O artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil determina que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda 1 Pública, e nas execuções, embargadas ou não, a verba honorária deverá ser arbitrada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - A propósito, no julgamento do Recurso Especial, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/73, , a 1ª Seção do E. STJ consignou que nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo critério da equidade" (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010). - No caso dos autos, tendo em vista a inexistência de condenação, bem como o fato de que a presente demanda trata de matéria sem qualquer complexidade, entendo razoável a redução da verba honorária para R$ 1.500,00. - Remessa parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 8ª DA LEI Nº 12.514/11. INAPLICABILIDADE. AUTARQUIA SUI GENERIS. PROVIMENTO. 1 - O cerne da controvérsia cinge-se à aplicação do disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 às anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil. 2 - A Ordem dos Advogados do Brasil qualifica-se como autarquia federal de gênero especial, com regime próprio, institucional, não se limitando, apenas, às especificações afetas aos demais conselhos profissionais, como já decidido pelos Tribunais Superiores. 3 - É entidade corporativa sui generis, autônoma e independente, que, embora investida de função pública, não integra os órgãos da Administração nem a ela se vincula, sendo certo que suas atribuições não se restringem à representação, à disciplina e à defesa dos interesses da classe dos advogados, mas abarcam também a defesa da Constituição e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, comprometendo- se na promoção da justiça social, boa aplicação das leis e célere administração da justiça. 4 - As contribuições anuais que recebe de seus membros não se revestem de caráter tributário e não se sujeitam aos limites erigidos pela norma constitucional que disciplinam o regime jurídico-tributário e, portanto, às limitações previstas na Lei nº 12.514/2011. 5 - Recurso de apelação conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393/STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20, § 4º do CPC. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CIA. USINA DO OUTEIRO e RICARDO GOMES DE MENDONÇA, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Campos do Goytacazes - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo de nº. 91.0062432-2, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta e fixou honorários advocatícios no valor de R$1.000,00. 2. Aduz a agravante que a verba honorária de sucumbência constitui direito autônomo do advogado, razão pela qual se afigura patente o interesse recursal do 2º agravado, na qualidade de advogado da causa. Argumenta que os honorários advocatícios foram arbitrados em apenas e tão-somente R$ 1.000,00, em flagrante desproporcionalidade, não só diante do conteúdo econômico em jogo, mas também em relação à verba honorária concedida por lei à outra parte - ora agravada, que corresponde a 20% do valor de débito, nos termos do art.1º, do Decreto- Lei nº. 1.025/69. Afirma que, de um lado, sobre o valor da dívida reduzida pela decisão em debate, a parte contrária - agravada - receberá 20% a título de honorários, o que representa o valor de mais de R$ 87.000,00, considerados os valores apontados pela agravada na Consulta de Dívida Ativa, enquanto que o 2º agravante receberá apenas R$ 1.000,00, mesmo tendo reduzido a dívida em R$ 292.000,00, valor este representativo do conteúdo econômico envolvido na causa. 3. A apresentação de exceção de pré-executividade constitui forma de defesa processual, para a qual é necessária contratação de advogado, daí a pertinência da condenação da Fazenda aos honorários de sucumbência. 4. No que se refere à ao quantum a ser fixado a título de honorários, de acordo com o artigo 20, § 4º do CPC, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o juiz poderá fixar os honorários de acordo com os parâmetros observados no § 3º, quais sejam: grau de zelo profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. No presente caso, como o objeto do recurso diz respeito ao acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, apenas para reduzir o valor da multa aplicada, creio não demandar complexidade tamanha que venha a ensejar um valor a título de honorários de sucumbência alto, motivo pelo qual não vislumbro relevância nas argumentações da ora agravante, capaz de 1 justificar a alteração da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 44 (CPC - LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 111 (CPC- LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A parte que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato, deve proceder à indicação de outro profissional que assuma o patrocínio da causa, prescrevia o art. 44 do CPC. 2. A Apelante não regularizou a sua representação processual. A revogação do mandato ocorreu em 03/07/2014. 3. Determinada intimação para que a parte constituísse novo patrono, o Oficial de Justiça certificou que a parte não mais se encontrava no endereço constante dos autos, tendo sido noticiado que, a mesma havia encerrado suas atividades. 4. CPC - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973: Art. 44. A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa. 5. CPC - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015: Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. 6. CPC - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.(...) § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: 7. Desatendido o pressuposto da representação processual após a interposição do recurso, em virtude de renúncia ao mandato, não tendo o recorrente nomeado outro advogado, no mesmo ato, caracterizou-se a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso, de modo que o apelo não pode ser conhecido. 8. Recurso não conhecido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE. 1. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, extinguindo a presente execução por título extrajudicial, sem resolver o mérito, nos termos do art. 295, III, combinado com o art. 267, I, todos do Código de Processo Civil, por carência de interesse processual, tendo em vista que "as contribuições que a parte exeqüente pretende efetivar judicialmente são inferiores ao limite previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, já em vigor na data da propositura da demanda". 2. Em que pese a Ordem dos Advogados do Brasil prestar um serviço de caráter público e ostentar finalidade institucional, ela deixa de se submeter à Administração Pública Direta ou Indireta. De acordo com o Plenário da Suprema Corte, a OAB realiza um "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas do direito brasileiro" (STF, ADI 3.026/DF, Rel. Min. EROS GRAU, j. 08/06/2006, DJ 29/9/2006) e, consoante o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), a Ordem dos Advogados do Brasil não mantém com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico (artigo 44, § 1º). Portanto, a OAB não se submete às normas da Lei nº 12.514/2011. 3. Além disso, de acordo com a jurisprudência do STJ, as anuidades exigidas pela Ordem dos Advogados do Brasil não têm natureza tributária, cuja cobrança de eventuais créditos deve ser regida por normas de Direito Civil, o que corrobora a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/2011, que diz respeito às contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral. Precedente (STJ, REsp 1.269.203/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, j. 28/05/2013, DJe 13/06/2013). 4. Apelação conhecida e provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - O embargante alega, em síntese, que o julgado embargado foi omisso quanto ao disposto nos artigos 14, 85, caput e §11, e 1.046, todos do CPC/2015, no que diz respeito à fixação da verba de advogado, além de pretender o prequestionamento dos aludidos dispositivos legais, para fins de acesso às vias extraordinárias. II - O voto condutor se manifestou expressamente sobre a condenação da exequente em verba de advogado, ressaltando que, "Em que pese a decisão tenha sido proferida na vigência do atual Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade foi ofertada em fevereiro de 2016, quando ainda em vigor o CPC/73. Não se pode admitir que a maior ou menor demora da apreciação judicial possa influir sobre o diploma aplicável. À luz do princípio da causalidade, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios aquele que dá causa à instauração do litígio e, no caso em exame, o fato gerador da obrigação de pagar honorários é a propositura da exceção de pré-executividade. O advogado não praticou qualquer ato processual após a vigência do novo diploma. Seu trabalho deve ser remunerado de acordo com o Código vigente à época em que foi devolvido. Diante do exposto, com base no art. 20, §4º, do CPC/73, e considerando a pequena complexidade da causa e pouco tempo despendido pelo advogado, fixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em apreciação equitativa." III - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. IV - Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. V - Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo 1 reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. VI - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). VII - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. VIII - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO. RENÚNCIA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INITMAÇÃO PESSOAL. DILIGÊNCIA NEGATIVA. INÉRCIA DA PARTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo o advogado, único constituído nos autos, após a interposição do recurso, renunciado aos poderes conferidos através do mandato. 2. O advogado não é obrigado há permanecer na representação da parte. Ele pode, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, conservando-se, entretanto, nos 10 (dez) dias seguintes à notificação do outorgante para a constituição de novo patrono, vinculado à causa, a fim de evitar prejuízo à defesa. 3. O CPC/2015 dispõe, em seu art. 274, parágrafo único, que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação temporária ou definitiva não houver sido devidamente comunicada ao juízo. A consequência da inércia da parte em relação à comunicação da renuncia de seu patrono, após a prolação de sentença e interposição de recurso de apelação, é superveniente ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, fato que gera o não conhecimento da apelação interposta pela mesma (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00226255420034025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, DJE 7.3.2012). 4. É dever da parte manter atualizado o seu endereço, devendo suportar o ônus processual de sua omissão. A mudança de endereço deve ser comunicada ao juízo pelo advogado, já que é este que detém capacidade para agir no processo. No caso dos autos, aparentemente, a empresa fechou as suas portas, encerrando as suas atividades, nada tendo sido apurado pelo oficial de justiça quanto ao paradeiro dos representantes legais da apelante. 5. Diante da renúncia do advogado, sem que tenha havido a regularização da representação processual, e considerando a possível extinção da própria pessoa jurídica, não há como se admitir o prosseguimento do presente recurso, face à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 6. Apelação não conhecida. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ TITULAR E JUIZ SUBSTITUTO. IMPEDIMENTO. ART. 144, III DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 144, III, do CPC/2015, haverá impedimento quando o advogado, cônjuge, companheiro ou parente do Juiz até o terceiro grau, já integrava o processo antes do início da atividade judicante. Não se trata aqui de atividade judicante do magistrado naquele Juízo, e sim no processo específico em que há advogado com relação de parentesco. Deste modo, pouco importa a data em que o magistrado iniciou suas atividades naquela Vara Federal. 2. O impedimento previsto no referido inciso independe da efetiva atuação do patrono enquadrado na hipótese do inciso III do art. 144 do CPC/2015. Isso porque, se o §3º do referido artigo prevê o impedimento do Juiz na hipótese de o advogado da parte pertencer a escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado com relação de parentesco com o magistrado, com muito mais razão haverá impedimento no caso do nome do patrono - parente - constar na procuração dos autos, ainda que não seja signatário das peças processuais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juiz Suscitante (Juiz Substituto da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro).

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA CONFIRMADA PELO TRF DA 2ª REGIÃO E PELO E. STJ. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE P ROCESSO CIVIL. 1. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução declarando devida pela Embargante a quantia executada, ressalvando que o montante reconhecido como devido deverá ser abatido daquele já pago por meio do precatório. A Embargante foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% s obre o valor da condenação, na forma do disposto no §4.º do artigo 20 do CPC. 2. O título executivo exequendo previu expressamente que o reflexo da diferença relativa à variação da URP deveria incidir inclusive sobre as gratificações, não podendo tal questão ser objeto de reapreciação pelo Juízo, sob pena de ofensa a coisa julgada. Assim, conclui-se pela inexistência de argumentação válida a demonstrar qualquer excesso nos cálculos apresentados pelos Embargados. 3. De acordo com o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, decorre de apreciação equitativa do magistrado, atendidos: o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Ademais, esse é um processo trabalhoso e meticuloso, com quase 40 (quarenta) Autores, todos, atualmente, idosos, que implicou em múltiplas leituras do material disponível pelo patrono das partes. Além disso, no decorrer da ação, aconteceram vários óbitos, constando dos autos diversos pedidos de habilitação, exigindo do advogado uma adequada conduta no sentido de não prejudicar as partes, visando uma solução rápida do litígio, fato que por si só justifica os honorários fixados, que não se mostram e xcessivos, eis que foram corretamente atendidos os critérios do §3º do art. 20 do CPC. 5. No caso em análise, tem-se que o valor fixado pela sentença mostra-se adequado para bem remunerar os serviços desenvolvidos pelo advogado da parte vencedora, tendo presente o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico, o t empo exigido para o seu serviço (CPC, art. 20, § 4°). 6. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo alterar-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão d as peças processuais que elaborar ou apresentar. 7. Em casos, como os dos autos, o E. STJ consolidou o entendimento segundo o qual a verba honorária poderá ser excepcionalmente revista, quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório, o que não é o caso dos autos. 1 8. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1166678/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015; AgRg no AREsp 588.238/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 26/02/2015; EDcl no AREsp 459.656/RS, Rel. Ministro M AURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014. 9. Honorários fixados corretamente 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos dos §§ 3º e 4 º do art. 20 do Código de Processo Civil. 1 0. Apelação desprovida. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por maioria, negar provimento ao recurso, na forma do Voto do Relator, vencido o Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, que lhe dava p rovimento. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCU S ABRAHAM Desemba rgador Federal R elator drs 2

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão embargado foi omisso ao não esclarecer os motivos os critérios utilizados para a condenação desigual das partes ao pagamento dos honorários, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), no que se refere ao montante a ser pago pelo autor Dorval Antonio Paz à União e em 10% sobre o valor da condenação no que se refere ao montante devido pela União aos advogados dos Autores. 2. A diferença justifica-se porque o trabalho realizado pelos procuradores da Fazenda Nacional em relação ao Autor Dorval Antonio Paz foi menor do que aquele exigido dos advogados dos autores que obtiveram êxito na sua pretensão, já que, em relação a ele. 3. Em relação ao autor Dorval Antonio Paz, os procuradores da Fazenda Nacional limitaram-se a apontar a existência de litispendência, que foi reconhecida ainda em primeiro grau de jurisdição, tendo a questão se resolvido dentro dos limites territoriais da Justiça Federal da 2ª Região. 4. Já os advogados dos demais autores tiveram, inicialmente, que apresentar defesa no que se refere ao mérito da demanda, na Primeira Instância e neste Tribunal, inclusive com envolvimento de questões de fato e de prova (alusivas ao recebimento das verbas tributadas no contexto de PDV). 5. Não bastasse isso, a fixação de honorários mais elevados em favor dos advogados Autores acabou se tornando ainda mais justificada pelo fato de que estes tiveram que apresentar defesa em relação aos quatro outros recursos interpostos pela União: os dois embargos de declaração, o recurso especial e o agravo de instrumento para o STJ. O que exigiu, inclusive, a atuação fora dos limites territoriais da 2ª Região. 6. Embargos de declaração de que não se conhece.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB. ADVOGADO. 70 ANOS DE IDADE E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO. PROVIMENTO Nº 111/2006 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DISPENSA E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos em que pleiteava a nulidade da certidão de dívida nº 008171, expedida em 26.10.2010, e, por consequência, a declaração de inexigibilidade do débito referente às anuidades de 2005, 2006 e 2007. 2. O Provimento nº 111/2006, alterado pelo Provimento nº 137/2009, do Conselho Federal da OAB, foi editado pelo Conselho Federal da Ordem, com base no Estatuto da Ordem dos Advogados (arts 54, V, 57 e 58, I, da Lei 8.906/94), com o objetivo de dar efetividade aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, sobretudo o direito à dignidade do ser humano. O referido provimento desobriga o advogado que cumprir 70 anos de idade e 30 anos de contribuição de pagar as anuidades, entretanto, conforme dispõe seu art. 3º, o benefício será concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal e, ainda, os efeitos do benefício retroagirão à data do requerimento ou, no caso de concessão de ofício, à data do implemento da condição. Não há outra previsão de retroação dos respectivos efeitos senão essa mencionada, e não há como se obrigar a OAB a conceder o benefício de ofício por se tratar de uma autorização, e não de um dever. Precedentes: TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, AC 0002208-69.2015.4.02.5001, E-DJF2R 5.12.2016; TRF2, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, AC 0025028- 83.2009.4.02.5101, E-DJF2R 24.5.2016. 3. O interessado está inscrito nos quadros da OAB desde 21.10.81, então, somente em 21.10.2011, completaria 30 (trinta) anos de contribuição àquela entidade e, dessa forma, não haveria que se falar que a cobrança das anuidades de 2005, 2006 e 2007 e multa seria ilegítima por tal razão. Ainda que cumprido tal critério objetivo, o advogado apelante não obteve a dispensa do pagamento de anuidades por iniciativa da Ordem, que inclusive ajuizou execução para cobrá-las, tampouco requereu o direito à isenção. 4. Não há previsão normativa de isenção para os inscritos na OAB portadores de neoplasia maligna e defeitos na rotina. O art. 2º, §2º, do Provimento nº111/2006, trata da dispensa da contribuição somente em caso de advogado licenciado por doença grave, o que não é o caso dos autos. 5. Apelação não provida. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que tanto a parte quanto o advogado, em nome próprio, têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios. Precedentes: STJ - REsp 1.169.967⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28⁄09⁄2010; STJ - REsp 1140511⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 15⁄12⁄2011 e TRF2 - 0511782-31.2007.4.02.5101 - Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão - 02/03/2017 - Data de disponibilização - 09/03/2017 - Relator Des. Fed. FERREIRA NEVES. 2. Nos termos do artigo 20 do CPC/73, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, sendo que, nos termos do § 3º do aludido regramento, a verba honorária será fixada entre o mínimo de o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: "a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." 3. À luz do § 4º do referido preceito, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 4. Para atribuição do valor dos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, é essencial definir, dentre outros, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ainda ser levado em consideração o valor da causa ou da condenação, dependendo do caso concreto, tudo consoante a apreciação equitativa do juiz conforme estabelecido no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 5. Descabe a majoração da verba honorária requerida pela Embargante, eis que, não obstante reconhecer que a ação executiva foi proposta indevidamente, gerando a 1 necessidade de o executado constituir advogado a fim de apresentar os presentes embargos, é certo que o seu desfecho não exigiu debates, intervenções e/ou esforços de argumentação dos respectivos causídicos, devendo, assim, ser mantido o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença, a título de verba honorária, pois representa quantitativo capaz de remunerar o trabalho realizado pelos advogados da Embargante, encontrando-se em consonância com os critérios previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Nº CNJ : 0010981-37.2016.4.02.0000 (2016.00.00.010981-1) RELATOR : JFC ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO AGRAVANTE : REGINA CÉLIA GOMES MAGRI E OUTRO ADVOGADO : HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO AGRAVADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : BRUNO VAZ DE CARVALHO ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00223215020064025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. CAUSÍDICO. PROCURAÇÃO. PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de alvarás de levantamento em nome do patrono das agravantes, ao fundamento da necessidade de procuração específica para tal ato a ser apresentada diretamente à instituição financeira. 2. Merece reforma a decisão recorrida, tendo em vista que a procuração acostada aos presentes autos contém expressamente os poderes de "receber e dar quitação", o que autoriza tanto a expedição quanto o levantamento do mandato de pagamento pelo c ausídico. 3. Configura excesso de preciosismo a exigência processual de autorizações específicas para cada ato, sob pena de ofensa à liberdade do exercício de profissão do advogado, o que enseja a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja autorizada a expedição de a lvará de levantamento em nome das agravantes "e/ou" seu advogado. 4. Agravo de instrumento provido.

Nº CNJ : 0012658-76.2012.4.02.5001 (2012.50.01.012658-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL E OUTRO APELADO : DANIELE DOS SANTOS RIOS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 3ª Vara Federal Cível (00126587620124025001) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nessa linha, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 200251100065497, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 3. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário que se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos (omissão, obscuridade, contradição e erro material), e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISTA E CARGA DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA DEFESA. ART. 7º, XIII E XV, DA LEI Nº 8.906/94 E ART. 107, I, II E III, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DA S EGURANÇA. 1 . Agravo interno prejudicado com o julgamento da apelação. 2. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança. O mandamus foi impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a providenciar a entrega dos autos do processo administrativo nº NB42/106.460.069-4 ao advogado constituído pela impetrante, mediante carga, para obtenção de cópias do referido processo para posterior a presentação de defesa administrativa. 3. In casu, deve ser observado o direito do advogado constituído pela impetrante, ora apelante, de ter acesso aos autos do processo administrativo, inclusive mediante vista e carga dos autos, conforme disposto no art. 7º, XIII e XV, da Lei nº 8.906/94 e nos arts. 15 e 107, I, II e III, do CPC/2015, e em observância aos princípios da ampla defesa e do c ontraditório. 4. Há direito líquido e certo do advogado constituído para a defesa no processo administrativo nº NB42/106.460.069-4 de ter vista dos autos e de efetuar carga dos mesmos, conforme previsto em lei, não se podendo negar tal direito com base em instrução n ormativa (art. 61 da IN 74/2014). 5 . Apelação conhecida e provida. Agravo interno prejudicado.

Nº CNJ : 0037800-31.2016.4.02.5102 (2016.51.02.037800-7) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO ADVOGADO : FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS APELADO : MARIELA DEL CARMEN VARGAS CALMENARES BELISARIO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 05ª Vara Federal de Niterói (00378003120164025102) E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. ART.8º DA LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. - Somente com o advento da Lei 12.514/2011, que veio a definir o fato gerador e fixar valores máximos para as anuidades, é que restou atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em respeito aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade tributárias (artigo 150, III, a, b e c, da Constituição) a referida lei não pode retroagir, para alcançar créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. -No caso vertente, os valores cobrados na presente execução fiscal, como se extrai de sua respectiva CDA, referem-se aos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Assim, em relação às anuidades vencidas nos anos de 2010 e 2011, a CDA se ressente de vício insanável, uma vez que a cobrança foi respaldada com base em Resolução, não merecendo, portanto, reparo a sentença ao reconhecer o vício insanável das referidas cobranças. Já em relação às anuidades de 2012, 2013 e 2014, deve ser observada a sistemática do art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabelece um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial. -Na hipótese, o valor mínimo da anuidade devida ao CRP/RJ, pessoa física, no ano do ajuizamento da ação (2016), era de R$ 546,12 (quinhentos e quarenta e seis reais e doze centavos - Resolução CFP nº 005/15). Desse modo, o valor mínimo, a ser observado, como condição de procedibilidade para o ajuizamento da presente ação executiva, seria de R$ 2.184,48 (R$ 546,12 x 4), sendo que a cobrança efetuada na presente execução, em 1 relação às anuidades de 2012, 2013 e 2014, totaliza R$ 1.308,26, valor este que não ultrapassa o mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011., devendo, assim, ser mantida a extinção do presente executivo fiscal. -Recurso desprovido.