EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUDIÊNCIA DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO (ART. 103, §§ 3º E 2º. DA C.F. DE 1988). A AUDIÊNCIA DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, PREVISTA NO ART. 103, § 3º, DA C.F. DE 1988, É NECESSÁRIA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE NORMA LEGAL, OU ATO NORMATIVO (JÁ EXISTENTES), PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ATO OU TEXTO IMPUGNADO - NÃO, PORÉM, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR OMISSÃO, PREVISTA NO § 2º. DO MESMO DISPOSITIVO, POIS NESTA SE PRESSUPÕE, EXATAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE NORMA OU ATO NORMATIVO.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADVOCACIA. FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO N. 01/87, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. SUBSTITUIÇÃO, PELO JUDICIARIO, DE FISCALIZAÇÃO QUE CABE A OAB E APLICAÇÃO DE SANÇÕES. A UNIÃO CABE LEGISLAR SOBRE AS PROFISSÕES LIBERAIS E, PORTANTO, SOBRE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (INC. XVI, DO ART. 8, DA C.F.). A LEI N. 4.215/63, ESTIPULA SER DEVER DO ADVOGADO PAGAR EM DIA SUAS CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DA OAB (ART. 87, XXII) E DEIXANDO DE FAZE-LO PODERAO SER SUSPENSOS PELA ORDEM, TUDO COMO PREVISTO NOS ARTS. 140 E 141, C/C O ART. 110, III, TUDO DO ESTATUTO DAQUELA ENTIDADE. NÃO CABE, ASSIM, AO JUIZ IMPOR SANÇÕES AO ADVOGADO QUE SE ATRASA NO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, IMPEDINDO O EXERCÍCIO DA PROFISSAO, POIS TAIS MEDIDAS CABEM A OAB. O PROVIMENTO QUE DETERMINA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR AQUELE MOTIVO E INCONSTITUCIONAL.

RECLAMAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA AUTORIDADE DE JULGADO DO S.T.F. (ART. 315 DO RI/STF). EXCLUSAO PARCIAL DE HONORARIOS DE ADVOGADO. O ARESTO DO S.T.F. APENAS DECIDIU - COMO NÃO PODERIA DEIXAR DE SER - NOS LIMITES DA QUESTÃO SUBMETIDA A SUA APRECIAÇÃO, OU SEJA, QUANTO A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA RELATIVA A INDENIZAÇÃO, A SER PAGA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, E CORRESPONDENDO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA AVALIAÇÃO ACOLHIDA PELA SENTENÇA E A DATA DA REALIZAÇÃO DO DEPOSITO 'QUANTUM' A QUE FOI CONDENADO AQUELE ESTADO. E, EM CONSEQUENCIA, DECIDIU QUE O ONUS DA SUCUMBENCIA, NO CONCERNENTE A PARCELA ACRESCIDA EM FACE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERIA SER SUPORTADA IGUALMENTE PELAS DUAS PARTES ADVERSAS, CONSIDERANDO TER HAVIDO EQUIVALENCIA, NESSE PONTO, ENTRE O PLEITEADO E O AFINAL DEFERIDO. E COMO SÓ ISSO FICOU DECIDIDO, FERIU A AUTORIDADE DO JULGADO DA CORTE A DECISÃO DO TRIBUNAL 'A QUO', QUE A BASE DE TAL ACÓRDÃO, DECIDIU QUE OS HONORARIOS DE ADVOGADO INCIDIRIAM TAMBÉM SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA CORRESPONDENTE AO PERIODO QUE ANTECEDEU AO DEPOSITO. RECLAMAÇÃO QUE, ASSIM, SE JULGA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DO ART. 315 DO RI/STF.

'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'. MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO. REGULARIDADE DA SITUAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO DO JUIZ QUE OFICIE A OAB PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES QUANTO A INSCRIÇÃO DE ADVOGADO, QUE VEM ATUANDO EM PROCESSO SOB SUA JURISDIÇÃO, EM FACE DE DUVIDA SURGIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 153,PAR.1. E 2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.1/1969, OU DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 13 E 125, I DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO: RÉU EM LIBERDADE. DEFESA: FALTA DE INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. SE É CERTO QUE O JUIZ RECONHECEU QUE O PRIMEIRO PACIENTE ATENDIA AOS PRESSUPOSTOS DO ART-594 DO CPP PARA PODER APELAR EM LIBERDADE, E DE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS' PARA QUE O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JULGUE A APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA, AFASTADO O ÓBICE APRESENTADO PARA NÃO DECIDI-LA, QUAL O DE NÃO ENCONTRAR-SE PRESO O APELANTE. VERIFICANDO-SE, QUANTO AO PACIENTE, QUE FOI SUA DEFESA CERCEADA, PORQUANTO SEU ADVOGADO NÃO FOI INTIMADO PARA A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, POSTO QUE A INTIMAÇÃO FOI DIRIGIDA AO ADVOGADO JA SUBSTITUÍDO , CABE ANULAR-SE A AÇÃO PENAL A PARTIR DAQUELE ATO PROCESSUAL, NO QUE LHE TOCAR.

- PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. COMINAÇÃO DE NULIDADE A PUBLICAÇÃO, PARA EFEITO DE INTIMAÇÃO, A QUE FALTE O NOME DO ADVOGADO. CASO EM QUE A REGRA NÃO SE APLICA, POR TER SIDO INDICADO NOME DE ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS.

- ARRAS. NOTAS PROMISSORIAS EMITIDAS. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS: INVIABILIDADE NO S.T.F. SÚMULA 454. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA: ART. 522 DO RI/STF. HONORARIOS DE ADVOGADO: OBICE DO ART. 325, VII, DO RI/STF NÃO ULTRAPASSADO. SENDO NECESSARIO, NO CASO, A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, PARA SABER-SE SE O VALOR DE NOTAS PROMISSORIAS EMITIDAS PELO COMPRADOR INTEGRAVA OU NÃO AS ARRAS, ALÉM DA PARTE JA ENTREGUE EM DINHEIRO, O EXTRAORDINÁRIO ENCONTRA IMPEDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA FIXADA NO VERBETE DA SÚMULA 454-STF. A INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 322 DO RI/STF IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DO DISSIDIO PRETORIANO, POIS O SIMPLES TOPICO DO ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO NÃO PERMITE QUE, DE PRONTO, ELE SE EVIDENCIE. A DISCUSSÃO SOBRE HONORARIOS DE ADVOGADO ENCONTRA, NO EXTRAORDINÁRIO, O OBICE DO ART. 325, INC. VII, DO RI/STF, O QUAL NÃO FOI ULTRAPASSADO POR QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE MESMO ARTIGO.

DESAPROPRIAÇÃO. BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO. EM CASOS ANALOGOS AO PRESENTE, ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO E A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA E A OFERTA INICIAL, CORRIGIDAS AMBAS MONETARIAMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, AMBAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO NO TRIBUNAL "A QUO" ANTERIOR AO RI/STF DE 1980. INTIMAÇÃO IRREGULAR DA PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE. TENDO SIDO REQUERIDO POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO, COM ESCRITORIO EM BRASILIA, QUE AS INTIMAÇÕES PASSASSEM A LHE SER DIRIGIDAS, O QUE LHE FOI EXPRESSAMENTE DEFERIDO, E NULA A INTIMAÇÃO PARA A PAUTA DE JULGAMENTO SE DELA CONSTOU O NOME DO CAUSIDICO QUE VINHA PATROCINANDO A CAUSA, NO RIO DE JANEIRO. EMBORA SE TRATE DE INTIMAÇÃO, NÃO EXISTE OBICE AO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, POIS O ACÓRDÃO E DE DATA EM QUE AINDA VIGIA O ANTERIOR RI/STF, SEM QUE HOUVESSE, PORTANTO, A RESTRIÇÃO ORA EXISTENTE NO ART-325, VII, DO ATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A FIM DE QUE OUTRO JULGAMENTO SE REALIZE COM A REGULAR PUBLICAÇÃO, NA INTIMAÇÃO DA PAUTA, DO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE O VALOR DE UMA E OUTRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO ACIDENTARIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. AUTORA BENEFICIARIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NO CASO DE AÇÃO ACIDENTARIA, MOVIDA, INCLUSIVE, SOB OS AUSPICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO SE HÁ DE EXIGIR QUE O PEDIDO AOS BENEFICIARIOS SE FAÇA COM ABSOLUTA PRECISAO, ATÉ PORQUE SOMENTE COM A PERICIA HÁ DE SE APURAR A EXTENSAO DOS MALES E, EM DECORRÊNCIA DE TAIS BENEFÍCIOS. DESTE MODO, CABE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DAQUELE QUE PATROCINOU A CAUSA, EMBORA APENAS PARCIALMENTE VENCEDOR, FIXANDO-SE O PERCENTUAL EM 15% SOBRE OS ATRASADOS E DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. AÇÃO SUMARISSIMA. OBICES REGIMENTAIS ULTRAPASSADOS PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. VALOR DAS PRESTAÇÕES. HONORARIOS DE ADVOGADO. E DE SE ACOLHER O RECURSO DO AUTOR, PAI DA VÍTIMA, QUANDO IMPUGNA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS ELA E REGULADA PELO ART-177 DO COD. CIVIL E NÃO PELO SEU ART-178, PAR-10, I, DO MESMO CÓDIGO. PRECEDENTES. CAI NO VAZIO A INCONFORMIDADE QUANTO A TER SIDO MANDADO PAGAR A INDENIZAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE QUANDO A VÍTIMA COMPLETASSE DOZE ANOS, PORQUANTO QUANDO DO ACIDENTE FATAL, JA COMPLETARA ELA TAL IDADE. NÃO E PASSIVEL DE REEXAME O RECURSO NO REFERENTE AO "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO, SE A RESPEITO NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA RE CONCERNENTE A HONORARIOS DE ADVOGADO E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE SEJAM ELES CALCULADOS NA BASE PERCENTUAL FIXADA, MAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. INAPLICAÇÃO DO ART-20, PAR-5., DO COD. PROC. CIVIL, POR SE TRATAR DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILICITO RELATIVO. PRECEDENTES.

PAUTA DE JULGAMENTO. SUA VALIDADE. LOTERIA ESPORTIVA. REGULAMENTO. OMISSAO NA PAUTA DO NOME DE ADVOGADO QUE FORA SUBSTABELECIDO OITO ANOS ANTES, QUANDO DO JULGAMENTO DE OUTRO RECURSO MANIFESTADO NO MESMO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO DAQUELE ADVOGADO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO, ALIAS, POR OUTROS ADVOGADOS QUE RECEBERAM, TAMBÉM, SUBSTABELECIMENTOS DO PRIMITIVO PROCURADOR. CASO QUE NÃO GUARDA SEMELHANCA COM O INDICADO COMO PARADIGMA PUBLICADO NA RTJ 82/561. A LOTERIA ESPORTIVA E REGULADA POR NORMAS PROPRIAS, DE DIREITO PÚBLICO, ACERCA DA APURAÇÃO DOS RESULTADOS DAS COMPETIÇÕES, QUE DEVEM PREVALECER, SOBRE QUAISQUER OUTROS, PARA FINS DO CONCURSO DE PROGNOSTICOS. APLICAÇÃO DO ART-11, ALINEA "C", DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N. 66.118, DE 22.01.70. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORARIOS DE ADVOGADO QUANDO NÃO OFERECIDOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. OBICE REGIMENTAL AFASTADO PELA CIRCUNSTANCIA DE HAVER SIDO ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE NÃO SEJAM OFERECIDOS EMBARGOS A ELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILICITO. PENSÃO (CALCULO). SALARIO- MINIMO. LEI 6.205/75 (INAPLICAÇÃO). - AINDA QUE VIGENTE A LEI 6.205/75 A ÉPOCA DO EVENTO, E DE SE UTILIZAR O SALARIO-MINIMO PARA O CALCULO E ATUALIZAÇÃO PERIODICA DA PENSÃO, PORQUANTO ESSA LEI VEDA A SUA APLICAÇÃO, NÃO COMO CALCULO DA PENSÃO, MAS COMO COEFICIENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-20, PARAGRAFOS 3. E 5. VALOR DA CONDENAÇÃO. - NAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA AQUILIANA OS HONORARIOS DE ADVOGADO HAO DE SER CALCULADOS NOS PRECISOS TERMOS DO PAR-5. DO ART-20 DO CPC, ADUZIDO PELA LEI 6.745/79, OU SEJA, O PERCENTUAL DE 10% OU 20% DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

INVENTARIO. HONORARIOS DE ADVOGADO. HERDEIROS. ADVOGADOS DISTINTOS. INTERESSES ANTAGONICOS - NÃO E RAZOAVEL RESPONDAM OS HERDEIROS NEM A MASSA PELOS HONORARIOS DO INVENTARIANTE, ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA, QUANDO OS MESMOS HERDEIROS CONSTITUIRAM OUTROS ADVOGADOS, PUGNANDO POR INTERESSES ANTAGONICOS E CONTRA A ATUAÇÃO DAQUELE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

QUEDA DE BONDE. INDENIZAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR FALTA DE CULPA DO RECORRENTE NA DEMORA DO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282 E 356, QUANTO AS QUESTÕES SOBRE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PERCENTAGEM DE HONORARIOS DE ADVOGADO ESTABELECIDA NO MAXIMO PERMITIDO PELA LEI 1060/50. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DE CONFORMIDADE COM O ART. 325, VII, DO RI, DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL RELATIVA A DESPESAS E MULTAS, SALVO AS EXCESSÕES DO "CAPUT" DO MESMO ART. 325. HONORARIOS DE ADVOGADO. COMPREENDEM-SE OS HONORARIOS DE ADVOGADO. ENTRE AS DESPESAS JUDICIAIS. PRECEDENTE : RE 96.838. RE NÃO CONHECIDO.

HONORARIOS DE ADVOGADO. TRANSPORTE FERROVIARIO. ILICITO RELATIVO. O PARAGRAFO 5. DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO TEXTO DE NATUREZA EXCEPCIONAL E DEVENDO, PORTANTO, SER INTERPRETADO ESTRITAMENTE, SÓ SE APLICA AOS CASOS DE ILICITO ABSOLUTO ( A DENOMINADA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL), NÃO ABARCANDO AS HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ( A CHAMADA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL), PARA AS QUAIS PERSISTE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CALCULO SOBRE A QUAL INCIDEM OS HONORARIOS DE ADVOGADO E O RESULTADO DA SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DE DOZE VINCENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.