ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CAUSA APTA E SUFICIENTE. 1. Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução oferecidos pela União Federal e condenou o vendido em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Tratando-se de sentença de mérito, entendo dever incidir a regra geral do artigo 85 do CPC, que prevê a condenação do vencido "a pagar honorários ao advogado do vencedor", sendo o simples acolhimento do pedido causa apta e suficiente para tal. 3. O art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil prevê que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa e d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. O parágrafo 3º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil do artigo que outros percentuais para causas em que a Fazenda Pública for parte, fixando o mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, que é o caso dos autos. 5. Considerando o valor da causa (R$ 63.958,78) e os critérios do art. 85, § 2º, do atual CPC, a fixação dos honorários de advogado em 10% do valor da causa é a menor possível. 6. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PELA PUBLICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM 30 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 290 DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I. Cuida-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que cancelou a distribuição e julgou extinta a presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos dos arts. 257 e 267, I, ambos do Código de Processo Civil, por verificar que decorreram trinta dias desde que a Exequente deu entrada em Juízo sem proceder ao recolhimento das custas judiciais. II. O Código de Processo Civil de 2015 prevê em seu art. 321 que "o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.", assim como no parágrafo único que, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.", dispondo, ainda, em seu art. 290, que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". III. Por outro lado, o parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 9.289/96 expressamente excluiu as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção de custas estipulada no seu caput, dentre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil, que, a despeito de desempenhar serviço público (artigo 45, § 5.º, da Lei n.º 8.906/1994), é entidade fiscalizadora do exercício da profissão de advogado e não tem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a Administração, a teor do artigo 44 da Lei n.º 8.906/1994. IV. Assim, não merece guarida a construção realizada pela Recorrente, no sentido de que a extinção de que trata o art. 290 do CPC/2015 (antigo art. 257 do CPC/73), estatui a prévia intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas processuais, uma vez que o Novo CPC previu expressamente a intimação da parte demandante, porém na pessoa de seu advogado, bastando sua ciência pela publicação oficial. Todavia, tal providência não ocorreu no caso concreto, em que o Juízo a quo optou por sentenciar direto, sem oportunizar à Recorrente prazo para o devido recolhimento de custas, sob pena de extinção, razão pela qual deve ser reformada a sentença recorrida. Precedentes do STJ e desta Corte. V. Apelo provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. 1. A responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas deve ser fixada com base na sucumbência e no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Nesse sentido: STJ - EDcl no AgRg no AREsp 59.315/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016. 2. Tendo sido a presente execução fiscal extinta pela MM. Juíza a quo, sem resolução do mérito, após a Exequente peticionar informando ter ocorrido equívoco ao ajuizar em face da CSN - Companhia Siderúrgica Nacional duas execuções fiscais embasadas na mesma CDA, e considerando-se que houve a citação da Executada para compor o litígio, que compareceu aos autos e ofereceu Exceção de Pré-Executividade, havendo, pois, regular atuação de seu advogado, impõe-se a observância do princípio da causalidade em relação à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte ex adversa. 3. Nos termos do artigo 20 do CPC/73, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, sendo que, nos termos do § 3º do aludido regramento, a verba honorária será fixada entre o mínimo de o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: "a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." 4. À luz do § 4º do referido preceito, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 5. Para atribuição do valor dos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, é essencial definir, dentre outros, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ainda ser levado em consideração o valor da causa ou da condenação, dependendo do caso 1 concreto, tudo consoante a apreciação equitativa do juiz conforme estabelecido no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 6. Considerando-se que a presente execução fiscal ação foi extinta, sem resolução do mérito, e que a causa não é complexa, o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) representa quantitativo capaz de remunerar o trabalho realizado pelo advogado da Executada, encontrando-se em consonância com os critérios previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Apelação cível provida. Sentença reformada, em parte. Condenação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. ATENDIMENTO. VISTA DE PROCESSOS. PREVIO AGENDAMENTO. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por SANDRO FERREIRA DO AMARAL nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO DE DUQUE DE CAXIAS, pretendendo o Impetrante o direito de protocolizar pedidos e ter vista dos autos dos processos administrativos junto ao INSS, independentemente de prévio agendamento. 2. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) assegura ao advogado, em seu artigo 7º, a prerrogativa de ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, bem como de retirá-los pelos prazos legais. 3. Desta forma, a exigência de prévio agendamento para protocolo dos pedidos de benefícios previdenciários por advogado junto ao Impetrado caracteriza ofensa ao livre exercício do direito de petição aos órgãos públicos, aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Ressalto que o parágrafo único do artigo 6º da Lei federal nº 9.784/1999 dispõe ser vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 5. Assim, limitar dias e horários de atendimento ao advogado acaba por violar direito líquido e certo em prejuízo do exercício do direito constitucional de petição aos órgãos públicos, afrontando o pleno exercício da advocacia, previsto nos artigos 5º, inciso XIII e 133, da Constituição Federal, bem como no art. 7º, inciso VI, c, da Lei n. 8.906/94. 6. O E. Superior Tribunal de Justiça possui orientação segundo o qual o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimento, não significando conferir privilégio injustificado em detrimento dos demais segurados. 7. Apelação conhecida e provida.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VALOR PRINCIPAL POR MEIO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. VERBA AUTÔNOMA E DE CARÁTER ALIMENTAR. DIREITO PERTENCENTE AO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. - A quaestio iuris trazida aos autos refere-se à possibilidade de expedição de requisição de pequeno valor - RPV referente aos honorários contratuais destacados do valor principal. - A Constituição Federal veda o fracionamento ou repartição do valor da execução para evitar que parte da condenação siga o regime da requisição de pequeno valor e o restante obedeça ao regime do precatório (artigo 100, § 8º, da CRFB/88) - Não obstante, dispõe a Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal que: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". - Nessa linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.132, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, entendeu ser possível o fracionamento da execução, satisfeitas por precatório, para pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV, por constituírem estes direito autônomo do advogado e por possuírem caráter alimentar. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 15/2/2013, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios". - Embora, tais julgados sejam referentes aos honorários sucumbenciais, os mesmos fundamentos podem ser aplicados aos honorários contratuais, tendo em vista o fato de possuírem caráter alimentar, conforme dispõe o § 14 do artigo 85 do CPC: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". - No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive, os de sucumbência, pertencem ao advogado e não se incluem no cálculo do valor para fins de classificação do requisitório, sendo autorizada a expedição de requisição própria para os seu pagamento, sejam eles sucumbenciais ou contratuais. - A Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal de 09/06/2016 revogou a anterior de nº 168, de 05/12/2011 que previa que os honorários contratuais, ao contrário dos sucumbenciais, 1 deveriam ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. A vigente Resolução passou a dispor em seu artigo 18, parágrafo único, que "os honorários contratuais e sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor", sendo que os honorários contratuais passaram a se considerados créditos de natureza alimentar (caput), permitindo ainda o artigo 19 que o Tribunal expeça requisição com naturezas distintas. - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ARTIGO 8º, DA L EI Nº 12.514/11. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação da OAB/ES objetivando a reforma da sentença a quo que, nos autos da presente execução de título extrajudicial, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 8º, da Lei nº 12.514/11, que impede a cobrança judicial de dívida i nferior a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade. 2. O Eg. STF consagrou no julgamento da ADI nº 3.026/DF que a Ordem dos Advogados do Brasil qualifica-se como entidade dotada de natureza sui generis e independente, sendo categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito pátrio. Apesar de ser investida de função pública, não integra a Administração Indireta nem a ela se vincula. Portanto, não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão p úblico. 3. As atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil não se restringem à representação dos seus associados, mas engloba, segundo a Corte Suprema, também, a defesa da Constituição F ederal e do Estado Democrático de Direito. 4. A OAB seria completamente distinta de todo conselho de fiscalização de profissional liberal, uma vez que não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas, mas também busca cumprir seu objetivo institucional. Em razão de sua própria natureza especial e de sua finalidade constitucional, é correto destacar que as suas contribuições sociais não possuem caráter tributário. Consequentemente, suas anuidades não sofrem as limitações que estão presentes no regime tributário nacional, sendo forçoso reconhecer que a Lei nº 12.514/11 n ão é aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil. 5. Apelação conhecida e provida, para reconhecer a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à O rdem dos Advogados do Brasil. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA 1. Apelação Cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da sentença de fls. 201/209, que julgou procedentes os embargos à execução, nos termos dos artigos 487, I do CPC/2015, declarando inválida a cobrança das anuidades relativas às competências de 2010 a 2014, e julgando extinta a execução nº 0161911-27.2015.4.02.5101. 2. Não há que se falar em deserção, visto que, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 9.289/96, os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas. 3. Após a edição da Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009, a capacidade postulatória dos Defensores Públicos passou a decorrer exclusivamente da nomeação e posse no cargo público, conforme redação do parágrafo sexto do artigo 4º da Lei Complementar nº 80/1994 (incluído pela Lei Complementar nº 132/2009). 4. Contudo, o fato gerador do pagamento das anuidades é a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do caput do artigo 46 do Estatuto da Advocacia. 5. Logo, ainda que, com a edição da Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009, que incluiu o § 6º no art. 4º da Lei Complementar nº 80/94, tenha sido afastada a obrigatoriedade de que os Defensores Públicos tenham inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, faz-se necessário que aqueles que possuam inscrição na entidade, requeiram o seu cancelamento, sob pena de responder pelo pagamento das anuidades. Apelada que não comprovou ter requerido o cancelamento de sua inscrição. (TRF2, AC 00500377120144025101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal RICARDO PERLINGEIRO, DJe: 21/07/2017); (TRF2, AC 0002936-18.2012.4.02.5001, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe: 15/02/2016). 6. Embora dentre as proibições expressamente previstas aos membros da Defensoria Pública dos Estados, esteja a de exercer a advocacia fora das atribuições institucionais (art. 130, inciso I da LC nº 80/94), o cargo de Defensor Público não se encontra entre as atividades incompatíveis com a advocacia previstas no artigo 28 da Lei nº 8.906/94, não sendo hipótese de cancelamento de ofício. Precedente. 7. Sentença reformada para permitir o prosseguimento da execução das anuidades referentes ao período de 2010 a 2014. Apelada condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC/2015. 8. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SOCIEDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART.185 DO CTN. LC 118/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.141.990/PR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os presentes Embargos objetivam afastar constrição sobre imóvel situado na Av. Rio Branco, nº 103, vigésimo andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em sede de execução fiscal (processo nº 2006.51.01.515265-0), em face da sociedade Franco e Barbosa Advogados. 2. A sociedade de advogados que, anteriormente, nos termos do art. 15, da Lei 8.906/94 era definida como civil, atualmente, é simples, regulada pelo Código Civil Brasileiro, com as exceções indicadas no Estatuto da OAB, o qual, como lei especial, prevalece, em caso de conflito, sobre aquelas. Especialmente após a promulgação do atual CCB, recrudesceu o entendimento de ser a mesma sempre ilimitada, ou seja, sendo o patrimônio social insuficiente para saldar as obrigações sociais, os credores da sociedade poderiam recorrer ao patrimônio particular dos sócios, consoante art. 1.023 do Código Civil. 3. Nesse sentido o magistério de Ricardo Fiúza, que apresenta solução se os sócios da sociedade simples pretenderem limitar sua responsabilidade:Caso os sócios de sociedade simples pretendam limitar suas responsabilidades por dividas sociais, podem eles constituir a sociedade segundo um dos tipos previstos nos arts. 1.039 a 1.092, que regulam as sociedades empresárias. (FIÚZA, Ricardo, et al. Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 841) 4. Nesse contexto, os bens particulares dos sócios podem ser executados por dívidas da sociedade, amoldando-se a situação fática aos artigos 1.023 e 1.024 do CCB. 5. Registre-se que o imóvel constrito (Grupo 2001 do 20º pavimento do Edifício na Av. Rio Branco nº 103) é de propriedade conjunta dos sócios/advogados. 6. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.141.990/PR, de relator Ministro Luiz Fux, DJe 19/11/2010), pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula n.º 375/STJ em sede de execução tributária, eis que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC n.º 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso, a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. 1 7. No caso sob exame, extrai-se dos autos que: (i) inscrito os débitos em dívida ativa (03.02.2006 e 06.12.2005 , foi proposta, em 10.05.2006, a execução fiscal (processo nº 2006.51.01.515265-0) em face de FRANCO E BARBOSA ADVOGADOS da EF), citado em 28.09.2006.E, ainda, que alienação ocorreu em 25.09.2006 , por meio de escritura pública de compra e venda, lavrada no Distrito de Sarandira, Juiz de Fora,/MG, jamais transcrita no Registro de Imóveis. 8. Assim, e considerando-se que instrumento de compra e venda sobre o imóvel (25.09.2006) foi celebrado posteriormente à vigência do art. 185 do CTN, há de se presumir a existência de fraude à execução, pois o negócio sucedeu à inscrição em dívida ativa (14/01/2003). 9. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do COMANDANTE DA ESCOLA NAVAL, objetivando que seja garantido aos impetrantes o livre acesso à Escola Naval, devendo ser cumpridos os direitos e prerrogativas de advogado previstas na Lei 8.906/1994. O primeiro impetrante alega que é militar da ativa, servindo a Marinha do Brasil na qualidade de Praça Especial - Aspirante a Oficial da Marinha do Brasil. Afirma que no dia 01/04/2013 foi submetido à inspeção Médica, ocasião em que foi considerado apto a deixar o Serviço Ativo da Marinha (SAM). Aduz que interpôs recurso tempestivo junto à Marinha do Brasil, requerendo que lhe fosse atribuído efeito suspensivo, a fim de que seja obstada a sua baixa. Sustenta que está sendo impedido de transitar pela Escola Naval, especialmente na biblioteca da referida Organização Militar, estando seu deslocamento limitado do camarote ao rancho, o que causa constrangimentos. O segundo impetrante, advogado do primeiro, alega que teve seu acesso limitado à Sala de Estado, sendo impedido de livre acesso à Escola Naval, o que obsta a regular representação do primeiro impetrante. 2. Os autores objetivam obter decisão judicial que permita ao primeiro impetrante livre acesso à Escola Naval, e em relação ao segundo impetrante, sejam garantidas as prerrogativas de advogado previstas na Lei 8.906/1994. 3. Embora a Marinha possua independência para regulamentação do acesso às suas dependências, não será admissível tratamento diferenciado ao militar sob o argumento de estar em Processo de Licenciamento do Serviço Ativo da Marinha. 4. Bom dizer que não restou comprovado nos autos que o militar impetrante esteja sofrendo qualquer discriminação em relação aos demais, ficando evidente nas informações que o acesso aos compartimentos da Escola Naval deve ser observado nos horários pré-determinados a todos os aspirantes. 5. O inciso LXIX, do art. 5º da CRFB/88 fixa que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público". Por sua vez, a Lei nº 12.016/2009, em seu art. 1º, dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que 1 exerça". 6. A documentação trazida aos autos não se afigura suficiente para demonstrar, com a necessária segurança, que o Impetrante teve efetivamente seus direitos lesados. Este juízo vislumbra a necessidade de dilação probatória e eventual juntada de documentação superveniente, providência inadmissível na via do Mandado de Segurança, uma vez que o direito protegido deve ser "líquido e certo", comprovado de plano, sem dilação probatória. 7. Tocantemente ao advogado, não resta dúvida de que sua presença em procedimentos administrativos, inclusive, é necessária para consubstanciar-se a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. A Constituição Federal, no art. 5°, LV, assegura aos litigantes, ainda que administrativamente, as prerrogativas de defender-se amplamente, na forma da lei. Contudo, no caso vertente, torna-se plenamente razoável a justificativa da autoridade impetrada no que diz respeito à restrição do acesso às dependências da Organização militar, devido às rígidas normas de segurança do local. Anota, ainda, a autoridade coatora que o 1o impetrante não está sendo submetido a qualquer procedimento administrativo investigatório que mereça ser invocada a súmula vinculante do STF de n. 14. 8. Apelo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VALOR PRINCIPAL POR MEIO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. VERBA AUTÔNOMA E DE CARÁTER ALIMENTAR. DIREITO PERTENCENTE AO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. - A quaestio iuris trazida aos autos refere-se à possibilidade de expedição de requisição de pequeno valor - RPV referente aos honorários contratuais destacados do valor principal. - A Constituição Federal veda o fracionamento ou repartição do valor da execução para evitar que parte da condenação siga o regime da requisição de pequeno valor e o restante obedeça ao regime do precatório (artigo 100, § 8º, da CRFB/88) - Não obstante, dispõe a Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal que: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". - Nessa linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.132, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, entendeu ser possível o fracionamento da execução, satisfeitas por precatório, para pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV, por constituírem estes direito autônomo do advogado e por possuírem caráter alimentar. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 15/2/2013, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios". - Embora, tais julgados sejam referentes aos honorários sucumbenciais, os mesmos fundamentos podem ser aplicados aos honorários contratuais, tendo em vista o fato de possuírem caráter alimentar, conforme dispõe o § 14 do artigo 85 do CPC: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". - No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive, os de sucumbência, pertencem ao advogado e não se incluem no cálculo do valor para fins de classificação do requisitório, sendo autorizada a expedição de requisição própria para os seu pagamento, sejam eles sucumbenciais ou contratuais. - A Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal de 09/06/2016 revogou a anterior de nº 168, de 05/12/2011 que previa que os honorários contratuais, ao contrário dos sucumbenciais, 1 deveriam ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. A vigente Resolução passou a dispor em seu artigo 18, parágrafo único, que "os honorários contratuais e sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor", sendo que os honorários contratuais passaram a se considerados créditos de natureza alimentar (caput), permitindo ainda o artigo 19 que o Tribunal expeça requisição com naturezas distintas. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. LEGALIDADE. R ECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DELVAG LUFTFAHRT VERSICHERUNGS AKTIENGESELLSCHAFT, com pedido de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de julgado, esclareceu não haver nada a "deferir em relação ao pedido formulado pelo patrono do autor de determinar à CEF a liberação do pagamento referente ao alvará de fls. 1228, uma vez que tal pedido não se encontra na jurisdição desta 1ª Vara", tendo indeferido "o pedido de nova expedição de alvará em nome do patrono, eis que o alvará deve ser em nome das partes", salientando que "cabe ao patrono demonstrar, junto à instituição financeira, que tem poderes para levantar os valores". 2. Requer o agravante "a expedição de novo alvará em nome do advogado signatário, para que possa finalmente perceber em nome de sua constituinte o saldo da caução que prestou em 1981". 3. Compulsando os autos, constata-se que o nobre causídico tentou promover o levantamento de alvará em nome do agravante, que é uma empresa estrangeira, sem filial no Brasil, o que restou indeferido pela Caixa Econômica Federal, ante a argumentação de que a procuração apresentada era muito antiga (datada de 1980); que a conta indicada como destinatária para a transferência dos valores não era de titularidade da pessoa jurídica beneficiária, além de r equerer a juntada dos atos constitutivos da sociedade recorrente. 4. Posteriormente, o advogado da empresa estrangeira requereu "a expedição de novo alvará desta vez em nome do advogado signatário", entretanto, tal requerimento foi novamente negado pelo Juízo a quo, ao argumento de que: "I- Às fls. 1232/1238: Nada a deferir em relação ao pedido formulado pelo patrono do autor de determinar à CEF a liberação do pagamento referente ao alvará de fls. 1228, uma vez que tal pedido não se encontra na jurisdição desta 1ª vara. O procedimento adotado pela CEF é interno da aludida empresa pública, não cabendo qualquer ingerência deste juízo com relação a ele. II - Por outro lado, indefiro o pedido de nova expedição de alvará no nome do patrono, eis que o alvará deve ser em nome das partes. Cabe ao patrono demonstrar, junto à instituição financeira, que tem poderes para levantar os valores". 5. Vislumbra-se que não houve qualquer ilegalidade praticada pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista que o levantamento de valores deve seguir normas rígidas de segurança. Destaca-se que a procuração apresentada pelo advogado requerente era datada de 1980, ou seja, com quase 40 anos desde sua outorga. O lapso temporal é tão extenso que até a própria empresa pode ter deixado de existir na Alemanha. Nesse contexto, as exigências perpetradas pela CEF, ao que tudo indica, estão de acordo com o ordenamento jurídico e 1 c om o principio da razoabilidade. 6. Por fim, o requerimento de que seja expedido alvará em nome do causídico, em nada altera o quadro apresentado. Nesse ponto, bem destacou o Juízo a quo: "INDEFIRO o pedido de nova expedição de alvará no nome do patrono, eis que o alvará deve ser em nome das partes. Cabe ao patrono demonstrar, junto à instituição financeira, que tem poderes para levantar o s valores". 7 . Agravo de instrumento desprovido.

Nº CNJ : 0014396-91.2017.4.02.0000 (2017.00.00.014396-3) RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE : JOÃO ALBERTO DO NASCIMENTO GOMES E OUTROS ADVOGADO : RJ053782 - MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO AGRAVADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ029916 - CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA ORIGEM : 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00137801419954025101) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. CABIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. BAIXA E ARQUIVAMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. PAGAMENTO TEMPESTIVO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não cabimento do presente recurso, pois, ao desarquivar o processo pela manifestação do advogado dos exequentes foi reaberta a discussão acerca da fase de execução/cumprimento, o que enseja a observância do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15. 2. Indiscutível a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios em sede de execução/cumprimento de sentença, seja com base Enunciado nº 517 da Súmula de Jurisprudência Predominante do STJ (na vigência do CPC/73), seja pela aplicação do art. 523, §1º, do atual CPC. 3. Todavia, preclusa a pretensão do advogado do agravante, pois o requerimento para fixação dos honorários advocatícios foi formulado depois de transitada em julgado a sentença de extinção da execução, em razão do cumprimento da obrigação, com baixa e arquivamento dos autos, tendo em vista a coisa julgada. Precedente: TRF2, 0012793-80.2017.4.02.0000. 4. Ademais, ainda que fosse possível, verifica-se que a agravada cumpriu a obrigação dentro do prazo de 15 dias, previsto no art. 475-J do CPC/73 (aplicado à época dos fatos). Precedente: STJ, AgInt no REsp 1473684/SC. 5. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. 28,86%. VALOR DA EXECUÇÃO FIXADO SUPERIOR AO REQUERIDO PELA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA EMBARGANTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. Cuida-se de recursos de apelação e adesivo em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido dos embargos à execução opostos pela autarquia para fixar como valor a ser executado em R$117.574,06 (cento e dezessete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e seis centavos), atualizado até setembro de 2013, relativo a título foi proferido na ação coletiva nº 97.0106741-0, que condenou a UFRJ a implantar e pagar as diferenças resultantes da aplicação do percentual de 28,86%. 2. O valor apurado pela Contadoria Judicial encontra-se além do valor inicialmente requerido pela parte exequente/embargada, o que inviabiliza a sua utilização como parâmetro para fixação do quantum debeatur, sob pena de transgressão do disposto no art. 492, do CPC/2015, ante a iminência de se proferir decisum ultra petita. Deste modo, os embargos à execução devem ser julgados improcedentes para fixar o valor devido em 115.233,59 (atualizado até setembro de 2013), conforme requerido pelos apelantes/exequentes nos autos principais. 3. Os apelantes/exequentes em nada sucumbiram, eis que o valor devido é exatamente aquele por eles requerido, devendo a UFRJ pagar honorários ao advogado dos vencedores. 4. Em que pese a UFRJ alegar genericamente excesso de execução, o parecer técnico anexado à inicial concorda com o montante requerido pelos exequentes, não sendo possível a mensuração do proveito econômico obtido. 5. A embargante/apelada UFRJ atribui à causa o valor irrisório de R$ 1.000,00, atraindo, assim, a aplicação do disposto no §8º do art. 85 do Código de Processo Civil, devendo os honorários ser fixados por apreciação equitativa. 6. Considerando o valor da causa e os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, por apreciação equitativa, fixo os honorários de advogado em R$ 2.000,00. 7. Apelação da SINTUFRJ e outros provida para reformar a sentença, condenando a UFRJ em 1 honorários de advogado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso adesivo da UFRJ provido para julgar improcedentes os embargos à execução e fixar o valor devido em R$ 115.233,59 (cento e quinze mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até setembro de 2013.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE A RECEITA DA CAARJ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. 1. A controvérsia nos autos cinge-se em perquirir se correta a decisão que deferiu a penhora on- line, através do BACENJUD, e, caso infrutífera, deferiu a penhora sobre os créditos contratuais recebidos da Qualicorp Administração e Serviços Ltda. pela executada pela venda de planos de saúde para os advogados associados aos quadros da OAB/RJ, bem como a penhora sobre os créditos provenientes de repasse do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro, na participação da arrecadação das custas judiciais (art. 19, III do Estatuto da CAARJ). 2. O cumprimento provisório de sentença em comento decorre de condenação ao pagamento de valor relativo a dez notas de serviços não pagas e oriundas de serviços médicos prestados aos associados da executada. Em razão de a executada não ter efetuado o pagamento voluntário da condenação, foi proferida a decisão agravada. 3. Quanto à determinação da penhora, não se vislumbra ofensa aos princípios da menor onerosidade do devedor, porquanto a possibilidade de a penhora recair sobre percentual da receita da devedora encontra-se insculpida no art. 835, X, do CPC. Na espécie, foi concedida à executada oportunidade para quitar o débito ou indicar bens à penhora. 4. Conforme entendimento adotado por este Egrégio Tribunal, "as Caixas de Assistência dos Advogados não gozam de imunidade tributária, seja porque suas atividades não se confundem com a função essencial desempenhada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seja em razão do caráter contraprestacional dos benefícios que oferecem e da sua estrutura fechada. Interpretação extensiva da Súmula nº 730 do STF. Nesse sentido, sujeita-se à regular cobrança de tributos pela via da execução fiscal e a penhorabilidade dos seus bens" (TRF2, AG 2013.02.01.017236-3, Quarta Turma Especializada, Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, Julgamento 24/09/2014). 5. Em sendo a penhora sobre a receita mensal uma medida excepcional admitida pela jurisprudência, que se presta, a um só tempo, a assegurar a gradual garantia da dívida executada e a continuidade das atividades da devedora, entende-se que o montante penhorado não deve ser excessivo (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp nº 6.540/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 10/11/2011). Naturalmente, esse entendimento estende-se também às receitas de entidades sem fins lucrativos, que não podem ser penhoradas em montante tal que a impeça de funcionar. 1 6. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o juízo a quo não fez constar da decisão vergastada o percentual a ser penhorado na receita mensal da CAARJ, depreendendo-se, mediante uma interpretação literal, a penhora de 100% de parcela da receita da executada, até o limite do crédito exequendo. Nessa toada, tal constrição se revela excessiva, podendo a medida adotada inviabilizar a atividade da ora embargante. 7. Razoável se mostra a limitação ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre os créditos contratuais recebidos da Qualicorp Administração e Serviços Ltda. pela executada, em razão da venda de planos de saúde para os advogados associados aos quadros da OAB/RJ, bem como sobre os créditos provenientes de repasse do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro, na participação da arrecadação das custas judiciais, até o limite do crédito exequendo. Precedentes: TRF2, AG 0003643-41.2018.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, julgado em 20/06/2018; e TRF2, AG 0009874-55.2016.4.02.0000, Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 04/08/2017. 8. Quanto à recusa da penhora de bens imóveis, como muito bem pontuado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, "esta não é ilegal, uma vez que foi demonstrado que a CAARJ possui fonte certa de recursos financeiros que lhe dão condições de oferecer à penhora, conforme os ditames do artigo 835, I, do CPC/2015 que diz: ‘em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira’". 9. A pretensão da agravante de instauração de incidente de concurso singular (especial) de credores não foi apreciada pelo juízo a quo, motivo pelo qual descabida a sua análise neste recurso, sob pena de supressão de instância. 10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO CREDENCIADO J UNTO AO INSS. LEGITIMIDADE. AUTONOMIA. 1 - O art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) prevê o direito autônomo do advogado à execução dos honorários decorrentes de condenação judicial. 2. Tratando-se de direito previsto em lei, não pode este ser afastado por simples normas internas do INSS. Somente se poderia deixar de reconhecer o direito do advogado credenciado pelo INSS à execução dos honorários decorrentes de condenação judicial no caso de renúncia expressa nesse sentido, não cabendo p resumi-la. 3 - Agravo de instrumento do advogado credenciado a que se dá provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nas hipóteses em que a Fazenda for vencida ou não houver condenação, bem como naquelas de valor pequeno ou inestimável, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, isto é, consoante apreciação equitativa do juiz, que não estará vinculado aos limites percentuais previstos no §3º, mas deverá observar os critérios previstos nas respectivas alíneas. Dessa forma, a fixação dos honorários deverá considerar o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. O grau de zelo do profissional traduz-se no cuidado, dedicação e atenção em relação ao processo, com a utilização de todos os meios necessários ao resultado pretendido pelo mandatário. O lugar de prestação de serviços relaciona-se com os eventuais deslocamentos do advogado para realização e acompanhamento de diligências, mesmo administrativas necessárias à melhor instrução do recurso e ao acompanhamento do julgamento de recursos fora do âmbito desta 2ª Região da Justiça Federal. A natureza e importância da causa relacionam-se, não com os valores econômicos envolvidos, mas com a complexidade e relevância das teses jurídicas em discussão e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido relacionam-se com os incidentes ocorridos no processo, e eventuais atividades realizadas fora dos autos, mas que se relacionem com o mandato. 3. No caso, observo que os Procuradores da Fazenda Nacional atuaram com zelo no processo, dedicando- se à defesa da causa com utilização de todos os meios que eram cabíveis. Sob outro prisma, observo que se trata de processo que tramitou o tempo todo nos limites territoriais da 2ª Região, sem exigir do advogado a atuação em outros locais. Por fim, observo que a matéria discutida nos autos é bastante repetida, e que não foi necessária a produção de provas, em especial, a pericial. 4. Por outro lado, verifico que o valor dos honorários fixado na sentença, está aquém do valor normalmente fixado por esta Turma em casos análogos, razão pela qual, mantenho os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que a majoração dos honorários está vedada pelo princípio da non reformatio in pejus. 5. Apelação da Autora a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nas hipóteses em que a Fazenda for vencida ou não houver condenação, bem como naquelas de valor pequeno ou inestimável, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, isto é, consoante apreciação equitativa do juiz, que não estará vinculado aos limites percentuais previstos no §3º, mas deverá observar os critérios previstos nas respectivas alíneas. Dessa forma, a fixação dos honorários deverá considerar o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. O grau de zelo do profissional traduz-se no cuidado, dedicação e atenção em relação ao processo, com a utilização de todos os meios necessários ao resultado pretendido pelo mandatário. O lugar de prestação de serviços relaciona-se com os eventuais deslocamentos do advogado para realização e acompanhamento de diligências, mesmo administrativas necessárias à melhor instrução do recurso e ao acompanhamento do julgamento de recursos fora do âmbito desta 2ª Região da Justiça Federal. A natureza e importância da causa relacionam-se, não com os valores econômicos envolvidos, mas com a complexidade e relevância das teses jurídicas em discussão e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido relacionam-se com os incidentes ocorridos no processo, e eventuais atividades realizadas fora dos autos, mas que se relacionem com o mandato. 3. No caso, observo que o patrono do Autor atuou com zelo no processo, dedicando-se à defesa da causa com utilização de todos os meios que eram cabíveis. Sob outro prisma, observo que se trata de processo que tramitou o tempo todo nos limites territoriais da 2ª Região, sem exigir do advogado a atuação em outros locais. Por fim, observo que a matéria discutida nos autos é bastante repetida, e que não foi necessária a produção de provas, em especial, a pericial. 4. Portanto, considerando também a jurisprudência da Turma em casos análogos, majoro os honorários para R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Apelação da Autora a que se dá provimento.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação em ação comum ordinária ajuizada objetivando a condenação da CEF e da EMGEA ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), gastos com a contratação de serviços de advocacia para ver seus direitos garantidos, em razão da constrição indevida de imóvel de sua propriedade. 2. A questão a ser enfrentada diz respeito ao direito da apelante ser indenizada pelos danos materiais, que alega ter sofrido em razão das despesas arcadas com a contratação de advogado para o ajuizamento de embargos de terceiros. 3. O ajuizamento de ação ou contraposição à pretensão em ação ajuizada em seu desfavor não pode ser considerada ato ilícito, constitui, em verdade, exercício regular de direito fundamental previsto no art.5º, XXXV e LV, da Constituição e, no caso da contestação, constitui ainda um ônus da parte sob pena de suportar os efeitos da revelia. 4. É incabível o pedido de condenação a título de danos materiais, consubstanciado no valor dos honorários contratuais/convencionais firmado entre o apelante e o seu advogado. O contrato de honorários é instrumento particular, pactuado entre o litigante e seu procurador por livre arbítrio dos mesmos sem participação da parte contrária, de sorte que esta não pode ser responsabilizada pelo seu pagamento. 5. Os honorários contratuais/convencionais não se confundem com os honorários de sucumbência. Os primeiros são devidos em razão de negócio jurídico firmado entre as partes, enquanto os últimos fundamentam-se no princípio da causalidade, sendo direito do advogado. 6. Os efeitos do contrato firmado entre o advogado particular e a parte litigante não podem ser estendidos a terceiros. Precedentes jurisprudenciais. 7. No caso concreto, ainda que se entendesse ter ocorrido o dano material alegado, como salientado pela douta sentença, "o mesmo não restou comprovado, uma vez que embora intimada, a parte autora não juntou aos autos comprovante de pagamento da quantia, através de cópia do cheque" ou "documento comprobatório de declaração de pagamento à Receita Federal". 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida ainda que por outros fundamentos.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DA EXECUÇÃO IMEDIATA DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DA TABELA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 6,29% EXTRAÍDO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. DECISÃO QUE REPERCUTE NA ATIVIDADE ARRECADATÓRIA DO ESTADO COM CONSEQUÊNCIAS PARA O ORÇAMENTO E A ECONOMIA PÚBLICOS. DESPROVIMENTO. I - Assiste razão a recorrente quando afirma a existência de direito a ser intimada pessoalmente, o que, de fato, não ocorreu, conforme se depreende da análise dos autos. Entretanto, não há qualquer nulidade a ser decretada. Isso porque a nulidade ou invalidade processual exige, para seu reconhecimento, a ocorrência de prejuízo. II - Ainda que a intimação tenha ocorrido de forma irregular, não vislumbro qualquer prejuízo a recorrente, sendo certo que teve ciência da decisão proferida, tendo, inclusive, dessa recorrido tempestivamente. Em outras palavras, o ato processual cumpriu a sua finalidade. Portanto, com fulcro no princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 277, do Código de Processo Civil de 2015, não há qualquer invalidade a ser declarada ou reconhecida. III - A decisão impugnada não se baseou na perda de R$ 5,2 bilhões aos cofres públicos, aventada pela União na presente suspensão de execução de sentença, mas na dedução lógica segundo a qual o reajuste deferido pelo magistrado de primeiro grau às faixas da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física possui repercussão direta nas finanças públicas. IV - Conforme consta na decisão combatida: "É que a determinação da correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, em todas as faixas, mediante a aplicação do índice de 6,29% (índice inflacionário extraído do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA) possui reflexo direto na atividade arrecadatória do Estado e, consequentemente, no orçamento e finanças públicas, motivo bastante, per se, para deferir o pedido de suspensão de segurança que ora se pleiteia". V - Ainda que se leve em consideração que a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau só tenha efeitos em relação aos filiados à Ordem dos Advogados Brasileiros - OAB, da Seção do Espírito Santo, mantém-se o reflexo direto na atividade arrecadatória do Estado, no orçamento e finanças públicas, em menores proporções, mas com aptidão de criar desequilíbrio das contas públicas. VI - Nesse peculiar aspecto, como consignado na decisão monocrática agravada, "a sentença cujos efeitos se pretendem suspender criou um regime diferenciado de arrecadação tributária em relação a um grupo determinado de pessoas, advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo, ao instituir a aplicação de índice de correção monetária somente em relação a esse grupo, sem qualquer justificativa razoável para tanto". 1 VII - A sentença proferida no mandado de segurança não observa "a característica da generalidade do IRPF, previsto no art. 153, § 2º, I, da Constituição da República, e viola a segurança jurídica ao impor regimes arrecadatórios diversos para advogados e contribuintes, em geral". VIII - A coexistência de sistemas arrecadatórios diversos, sem qualquer motivo legítimo, viola a isonomia ao criar tributações diferentes para pessoas que se encontram dentro da mesma faixa de renda, ou seja, em situações iguais, o que não é compatível com sistema constitucional vigente. IX - Sobre a alegada violação ao princípio da capacidade contributiva e da vedação a utilização de tributos com efeitos confiscatórios, como exposto na decisão recorrida, entendo que não há qualquer ofensa aos referidos princípios, "sendo certo que a progressividade do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF se mantém incólume, mediante a manutenção das diversas faixas de incidência da base de cálculo" e a análise de efeitos confiscatórios exige a apreciação da situação individual dos contribuintes. X - Em relação à estranheza da análise da violação ao Princípio da Separação dos Poderes que, segundo a recorrente, diz respeito exclusivamente ao mérito da ação principal, entendo que tal análise se encontra inserta no juízo mínimo de delibação possível. XI - A atualização monetária da tabela de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF é matéria afeta as competências legislativa e executiva, não sendo possível ao Poder Judiciário se imiscuir em tais competências sob pena de violação ao princípio da Separação de Poderes. XI - Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, I, DO CPC/73. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno, interposto por CYCLELOGIC DO BRASIL MOBILE SOLUTIONS LTDA, em face da decisão monocrática de fls. 369-373, que negou seguimento ao agravo de instrumento, por falta de peça considerada obrigatória, nos termos do artigo 525, inciso I, do CPC/1973 e da RESOLUÇÃO TRF2-RSP- 2014/00006, de 14 de março de 2014, art. 3º, incisos I e II. 2. A agravante afirma, em síntese, que "o recurso foi assinado e subscrito por apenas um advogado, constante dos autos, subscritor de todos os atos produzidos no processo e constante também na procuração juntada às fls. 134, contudo, protocolado por outro advogado. Por essa razão, o agravo de instrumento não foi conhecido." (fl. 376). 3. Argumenta, a recorrente, que se trata de excesso de formalismo e a r. decisão recorrida deixou de aplicar as "cautelas e temperamentos necessários ao período de implantação do processo eletrônico". Assevera que o novo CPC (2015) tem por diretriz as decisões de mérito, sendo que dispõe o parágrafo único do art. 932 que será concedido prazo de 5 dias para sanar vício ou complementar documentação exigível. Sustenta, ainda, que "a procuração outorgada ao advogado da Agravante instrui o agravo, conforme fls. 134 dos autos". 4. Diferente do alegado pela recorrente, a peça inicial deste Agravo de Instrumento não foi assinada por nenhum dos advogados constantes da procuração juntada aos autos. Frise-se: o advogado que interpôs o agravo 1 de instrumento (MATHEUS MELO CARDOSO) não possui procuração ou substabelecimento nestes autos. 5. Como cediço, o Plenário do STJ já decidiu no sentido de que, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (Enunciado Administrativo nº 2, aprovado na sessão de 9/3/2016). 6. Conforme já afirmado, constitui ônus do recorrente instruir o agravo com todas as peças consideradas obrigatórias, sob pena de não conhecimento do recurso, haja vista que não se admite a juntada posterior de tais peças. Destarte, a recorrente não apresentou nenhum elemento fático-jurídico robusto o suficiente a infirmar o decisum guerreado. 7. Agravo interno desprovido.